sobre abono pecuniário de férias (arts. 143 e 144 da CLT), ajuda de custo, 1ª parcela do 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS, diárias de viagem de valor equivalente a até 50% do salário, férias indenizadas, indenização adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale-transporte, salário-educação, alimentação fornecida por meio do PAT e quaisquer parcelas de ordem indenizatória.
Quando da apuração do imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis da condenação, deverão ser observados os termos da Lei nº 12.350/00, bem como do art. 36 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14.
6. Da prescrição
