Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Março de 2017

No que tange ao emprego de força policial postulado pela autora da representação, saliento que determinado apenas quando do efetivo cumprimento de medida judicial, não cabendo ação prévia nesse sentido.

Da propaganda com trio elétrico

Dispõe o art. 39, § 9º a § 12, da Lei 9504/97:

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