da defesa. Inteligência do art. 400 do Código de Processo Penal.Por fim, com o objetivo de conferir mais celeridade e eficiência no cumprimento das cartas precatórias, nos termos do Comunicado CG nº 261/2015 (Processo 2014/80565), o Juízo deprecado deve providenciar a intimação das partes quanto à data e horário das audiências, bem como providenciar a requisição de réus presos, caso necessário. Ao Juízo deprecante, consoante expressa disposição legal, incumbe apenas e tão somente a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, o que fica desde já determinado.7. Indefiro o pedido de gratuidade diante das profissões dos acusados que não permitem concluir a hipossuficiência financeira. - ADV: JOSE LUIS MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE (OAB 260597/SP)
Processo 001XXXX-89.2016.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JEAN FELIPE DA COSTA - Intimar a Defesa a apresentar memoriais nos autos, no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)
Processo 001XXXX-86.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE - Vistos.1. Verifico que não é o caso de absolvição sumária; as alegações dizem respeito ao mérito, e, em sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia de fls., agora nos termos do artigo 399 do C.P.P. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 8 de novembro de 2017, às 14:10 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com o interrogatório do (a) acusado (a) ao final.3. Façam-se as notificações, intimações e requisições pertinentes. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
