Código de Processo Penal, nego provimento ao habeas corpus. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 06 de fevereiro de 2017. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO : 426073-59.2016.8.09.0000(201694260739)
