Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V.U. Declarará voto convergente o 3º Juiz, Des. Roberto Martins de Souza. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. CDHU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA E DE ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 14865/2008. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 618, I, 586 E 267, IV, TODOS DO CPC/1973. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. ENTIDADE QUE, ADEMAIS, FAZ JUS TAMBÉM À ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CASAS POPULARES. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávia Moraes Barros Michele Fabre (OAB: 190425/ SP) (Procurador) - João Demetrio Bittar (OAB: 184110/SP) (Procurador) - Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 154XXXX-89.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado (a) Francisco Olavo - Negaram provimento ao recurso. V.U. Declarará voto convergente a 3º Juíza, Desª Beatriz Braga. -EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 – LEI MUNICIPAL Nº 14.865/2008 CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA REFERIDA LEI - COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPOSSIBILIDADE, “IN CASU” – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, § 2º, DA CF - EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) (Procurador) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 154XXXX-73.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Magistrado (a) Ricardo Chimenti -Negaram provimento ao recurso. V.U. Declarará voto convergente o 2º Juiz, Des. Roberto Martins de Souza. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. COHAB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 13.657/03. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 803, I, 783 E 485, IV, TODOS DO NCPC. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECONHECIDA (ART. 150, VI, A, DA CF). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SUBSTITUI O ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - João Demetrio Bittar (OAB: 184110/SP) (Procurador) - Oswaldo Callero (OAB: 117319/SP) - Lidia Toyama (OAB: 90998/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
