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24 de abril de 2014
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Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/1996

Pág. 19. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 1996

Página 19 Seção 1 16/09/1996DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

Considerando as alegações contidas no processo o° SIAPRO/SRÂ/CCA08200.014209196-69, inclusivo pela importánciu da matéria nele tratada, que mereceu apreciação do Ministro de Estado da Justiça e de sua Secretaria Executiva e considerando ainda, a posição geográfica estratégica do Município de Caxiab do Sul/RS, que já possui Delegacia da Receita tkdcsat e Vara da Justiça Federal.

Considerando finalmente, que a ativação da Delegacia do DPF no Município de Caxias do SnIIRS, não trará gastos adicionais imediatos, ousa vez que, a Prefeitura local providenciará imóvel compatível, mobiliário e equipamentos necessários â instalação da respectiva base operacional, assumindo inclusive nu despesas de manutenção nem nenhum tons pano DPI', resolve:

Art. 1' Desativar a Delegacia de Polícia Federal cm Porto MucoS, Estado do Rio Grande do Sul e instituir oficialmente em seu lugar Posto Avançado do DPF que, mantida a sua lotação atual funcionará, quando occcssáno, pelo sistema de rodízio cnt consonância com as normas em vigor, subordinando-o adutuinistrativa, técnica e crrçuescncrnualmente à Divisão de Polícia Federal errt Santo Angelo/RS da Superintendência Regional do DPF no Rio Grande do Sul, o qual fica ativado nesta oportunidade para que a missão constiluciooal do órgão, naquela localidade, e5n sofra qualquer solução de continuidade cor especial os Serviços do Policia Manitinot Aérea ode Fronteira;

Art. 2 Definir que o funcionamento do aludido Posto não acarretará aumento de despesa, isto porque serão utilizadas instalações fisicas, móveis, equipamentos, outros bens e efetivo já existentes no Departamento de Policia Federal;

Art. 3° Transferir, na forma regimental, paro o Município de Caxias do a estrutura orgânica da estão Delegacia de Porto Mauá e a correspondente Função Gratificada, código Sul,

FG.01, afim de respaldar a ativação da Delegacia de Policia Federal com Sede na mencionada cidade, que neste ato formalizo oficialmente;

Instituir, de conformidade com o previsto na Instrução Art. 4'

Normativa 001175-DITEL, aprovada pela Portaria 80175-DGIDPF, de 30 de julho de 1975, que regulamenta a redação e o tráfego da correspondência rudiotelegráfica no âmbito da Polícia Federal, como sigla oficial desta nova Unidade: DPF.2/CXSIRS.

50

Ao. Estabelecer que a Dctcgscía de Caxias do Sul, ora ativada ficará subordinada à Superintendência Regional do DPF no Rio Grande no Sul, cuja área de atuação deverá ser, em principio, o mesma da Vara da Justiça Federal cor funcionamento na referida cidade até que se ultimem estudos e mudanças na circonneniçaa da

Supenoteudãocia do Departamento de Policia Federal no Estado do Rio Grande do Sul, conforme anexo XXIV da Pastaria ia" 1049195.Dl°F de 16/11195 que dispõe sobre o ussunto

60

Ais Essa Portaria entra em vigor na data do sua publicação no Diário Oficial da União e republicada em Boletim de Serviço do Departamento de Policia Federal, revogadas as disposições em contrário

VICENTE CHELOUI

DESPACHOS DO DIRETOR

Em 10 de setembro de 1996

NO 2.377

n

Processo 08200.00254696-94 - SRDPP,.'SP

Assunto Recurso Administrativo ao Diretor do 095

Interessado ; SEBIL - SERVIS ESPECIALIZADOS OS VIGILÂNCIA

INDUSTRIAL E BANCÁRIA LIDA

Aprovo o Despacho nQ 1234,E/CcP. d. 12.08,96. atravóa do pronunciamento da DOPS,c, consubstanciado no Parecer a 0 028/96 DOPS/CQ' de 09.08.96. para negar provimento ao recurso apresentado mantendo a punição aplicada à empresa através da Portaria n° 107CcP,DPP. publicada no D.O.U. de 04,03.96.

NO 2.378

00

o0rocesso 08200.004637/96-19 - SRDPP/SP

Assunto : Recurso Administrativo ao Diretor do OPP

Interessado : TRAINING FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES SIC LTDÀ

Aprovo o Despacho n 0 1287/E./CcP. de 13.08,96, atravéa do pronunciamento da DoPS,c. consubstanciado no Perecer o° 02996 DOPS/CCP de 12.08,96, para negar provimento ao recurso apresentado mantendo a punição aplicada

à empresa através da Portaria a° 1.054CP/DPF. publicada no D.O.U. de 24.06.96.

NO 4.379 -

Processo n 0 08430.00707896-12 - SRz'OPF.'RS

Assunto . Recurso Administrativo ao Diretor do DPP

Interessado ; SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Aprovo o Despacho 00

1331/BC. de 16.08.96. através do pronunciamento da DOPS/C. consubstanciado no Parecer n 0 033/96DOPS1CP de 36 08 96. no sentido de tornar aos efeito a Portaria n 1055196 - C/DPP. publicada no D.O.U. de 24.06.96.

NO 2.380

Processo a° 08430.007078/96-12 - SR,'DPP/RS

Assunto ; Recurso Administrativo ao Diretor do DPF

Interessado ; THOR - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTBÀ

Aprovo o Deepacho n° 1353.'E,'CcP. de 21.08.96. através do pronunciamento da DOPS/C. consubstanciado no Parecer n° 03496 DOPS/CcP de 20.08.96. para negar provimento ao recurso apresentado mantendo a punição aplicada à empresa através da Portaria a° 971.

,

C/DPP. publicada no D.O.U. de 18.06.96.

NO 2.381

Processo n° 08506.007993,96-69 - DPP.2/CASSP

Assunto : Recurso Administrativo ao Diretor do Opa'

Interessado ; SEVIPA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

PA'FRZ#8*4IAL LIMA

Aprovo o Despacho n° 1330/E,CcP. da 16.08,96. atrav4m do pronunciamento da DOPS,CcP, consubstanciado no Parecer o° 0'32,'98 DOPS/CCP de 15.08.96. para negar provimento ao recurso apr.s.ntado mantendo a punição aplicada

à empresa através da Portaria n° 1,044 C/DPP. publicada no D.O.U. do 24.06.96.

NO 2.382

Processo o° 08506.007992/96-04 - DPP.2/CAS/SP

Assunto : Recurso Administrativo ao Diretor do DPP

Interessado ; SEVIPA - SEGURANÇA E VIOILANCXA PATRIINIAL LTDA

Aprovo o Despacho n° 1326,'E/Cp. de 21.06.96. através do pronunciamento da DOPS/C. consubstanciado no Parecer

n 031/96 DOPS/CCP de 14.08.96. para negar provimento ao recurso apresentado mantendo a punição aplicada à empr.sa através da Portaria n° 1.043 C/DPP, publicada no D.O.U. de 24.06.96.

NO 2.383

Procsslo a° 09508. 000501/96-68 - SR,"DPP.'SP

Assunto : Recurso Administrativo ao Diretor do DPP

Interessado : SEVIPA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRINCS9IAL LTDA

Aprovo o Despacho n° 1288."E/CcP. de 15.08.96. através do pronunciamento da DOPS/CcP. consubstanciado no Parecer n° 030/96 DOPS/CCP de 14.08.96. para negar provimento ao r.curao apresentado

à •mpreea através da Portaria n° 1.015mantendo a punição aplicada

C/flPF. publicada no D.O.U. de 24.03.96.

1O8. nn 519 e 1.2651961 VINTE Q4ELO'rrl

Coordenação Central de Polícig

PORTARIA NO 1.214, DE 14 DE ACOSTO DE 1996

O COORDENADOR CENTRAL DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto n° 89.056 de 24 do novembro do 1983. alterado pelo artigo 1° do Decreto n 5 1.592 de 10 de agosto de 1995. atendendo solicitação por parto do interessado, boa coara decisão prolatada no Processo n° 08285.002070/96-90 - SR,"DPE'ES, resolve:

conceder autorização à empresa CTPS - CENTRO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA,. COC o° 39.302.369O00l94. sediado no Estado do ESPÍRITO SANTO, para adquirir se estabelecimento comercial, autorizado polo Departamento d. Material Bélico do Ministério do Exército, armas. munição e petrechos para recarga de munição. na seguinte quantidade • natureza: 06 (SEIS) ESPINGARDAS CALIBRE 12 TIPO • 'PUMP ACTION"; 04 (QUATRO) REVÓLVERES CALIBRE 38; 6,000 (SEIS MIL) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12; 50.200 (CINQÜENTA MIL E DUZENTOS) PROJÉTEIS PARA CALIBRE 30; 50.200 (CINQUENTA MIL E DUZENTAS) ESPOLETAS PARA CALIBRE 38; 5,000 (CINCO MIL) ESTOJOS PARA CALIBRE 38 E 15.000

Grs. (QUINZE MIL) GRAMAS DE PÓLVORA.

oÁo LAURO ocams buzz

(26-8-96 - RS 48,55)

PORTARIA NO 1.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 1996

O CX)ORDENAOOR CENTRAL DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. rir, uso das atribuições que lhe são conferidas pote .rrtigu 32 ido

Decreto ri- 89.056 de 24 da novembro de 1983.

jO

alterado pelo artigo do Decreto n° 1.592 de 10 de agosto de 1995. atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo 08361.001I7396-46 - SR./DPF/AP, ren 0

solve:

conceder autorização à empresa NORSERGEL - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.. COC a 0 06.272.4130009-69, sediada no Estado do AMAPÁ. adquirir em estabelecimento comercial, autorizado polo Drapactamento de Material Bélico do Miniotórto do Exército. armas a muriiçóera na seguinte quantidade e natureza. 20 (VINTE) REVÓLVERES CALIBRE 38; 150 (CENTO E CINQUENTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38; 100 (CEM) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12,

JOÃO LAURO GOMES NOGUEZ

(NO 6.403-7 - 9-9_96 - RA 48,55)

PORTARIA NO 1.264, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

O COORDENADOR CENTRAL DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe não conferidas pelo artigo 32 do Decreto o° 89.056 de 24 de novembro de 1963. alterado pela artigo 1° do Decreto n° 1.592 de 10 de agosto do 1995, conaiderando o disposto

abril do 1996. da na Ata da 17° Reunião Ordinária, realiza em 18 de

Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, instituída

resolve:

pela Portaria 14,7 na 1545 d. 08 de dezembro do 19p5,

sem efeito a Portaria n° 1076. de 20.6.96. publicada no Tornar

D.O.U. a° 125. de 01.07.96. que penalizou a empresa VIGILÂNCIA RIOSUL LTDA.. C n° si, 6l1.02200O1-90. por ter sido publicada com incorreção.

.IDX0 LAURO GOMES ROGUEZ

Cof. nO 1.265/961

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA NO 80, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996

O DIRETOR-GERAL DA

IMPRENSA NACIONAL, no uso do suas atribuições, e tendo ao vista o disposto na inciso III, do artigo 87, da Lei tu' 8.666193 o alterações postenioees e, cem biso na instrução do Processo Administrativo n° 08040.000.087/96, resolvo:

Aplicar à empresa ETIGRAF-COMÉRCIO DE ETIQUETAS E MATERIAL GRÁFICO LTDA, CGC n'fiO 935 9061000I.06, estabelecida ã SCLN, 402, Bloco-E, Sala.212, nesta Capital, a pessalidade de suspensão temporária pura participar do licitação e centratar cem a IMPRENSA NACIONAL, pelo prazo de 2(dois) anos, tendo em vista a inexocuçio tola) das obrigações asswruidas no Convite ú 41196, objeto do Processo o' 08040.000,468196.

Ou

autos encontram-se com vista fraaqueeda ao interessado, a partir da data da publicação deste Ato.

Os efeitos desta Portaria vigoram na data do sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÓNIO EUSTÂQIJIO CORRÊA DA COSTA

Ministério da Marinha

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL

Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha

DESPACHOS

Dispensa de Licitação NO 25/96

EMPRESA. TADIRAN CO8SIUNICATIONS AND SYSTENS OBJETO: Equip.ento.-rd,io VRC-745(H)S, VRC-1465(H)S, PRC-730S e C-7300 VALOR: 875$ 1,653,750,00 JUSTIFICATIVA: O material e seus acessórios for padronizados pela COF4MER, através do Parecer n 003/96 APROVAÇÃO: Aprovo com bane no inciso XIX do Artigo 24 da Lei n 8.666193.

CARLOS ROBERTO

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Capitão-de-Mar-e-gu0

Ordenador de

Despesas

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