ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.940/2016. REGRIDO CAUTE LARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO PARA O FEC HADO. POR CONSEGUINTE, EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, REGISTRANDO-O NO BNMP/CNJ, COM VALIDADE MAXIMA ATE 01/12/2029 ANO S (ART. 113 E ART. 109, IV, AMBOS DO CPP). VINDO RESPOSTA DO CUMP RIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE JUSTI FICACAO PARA A COMARCA DE AGUA BOA/MT PARA A REALIZACAO DE AUDIEN CIA DE JUSTIFICACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR SE TRATAR DE REU PRESO, ENCAMINHANDO AS COPIAS NECESSARIAS. REALIZADA AUDIENCI A DE JUSTIFICACAO E DEVOLVIDA A ESTE JUÍZO, RENOVE-SE VISTA AO MI NISTERIO PÚBLICO E A DEFESA, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO SUCESSIVO
DE 5 (CINCO) DIAS. NO MAIS, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 3 VARA CRIMINA L DA COMARCA DE AGUA BOA/MT, DO TEOR DA PRESENTE DECISAO, BEM COM O, SOLICITANDO A REMESSA DE COPIA INTEGRAL DO INQUERITO OU DA ACA O PENAL DO CRIME QUE APURA, NO TOCANTE AO ART. 16, IV DA LEI 10.8 26/2003, ESPECIALMENTE DO LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO DE ARM A DE FOGO, A FIM DE VERIFICAR POSSIVEL PARTICIPACAO DO REEDUCANDO
WANDERSON DIAS DA SILVA, NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO NO 6 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DESTA CIDADE NO DIA 16/11/2016. EXTRAIA-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO E DO RELATORIO DE LIQUIDACAO
