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31 de outubro de 2014
Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2009

Pág. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2009

Página 477 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 19/05/2009DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

respeitável petição inicial para, refazendo-a, convolar a presente ação revisional em ação de exibição de documentos, quando aí o pedido deve ser outro. Prazo: 10 dias. Na inércia, conclusos para extinção. Atibaia, 13 de maio de 2009. Rogério A. Correia Dias Juiz de Direito - ADV JORGE BAPTISTA DA SILVA OAB/SP 170627

048.01.2009.002865-9/000000-000 - nº ordem 496/2009 - Indenização (Ordinária) - VANIA SILVEIRA DE SOUZA X OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA - Fls. 150/154 - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia Processo nº 496/09 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais promovida por VÂNIA SILVEIRA DE SOUZA contra OPERADORA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. por causa de pretensa má qualidade dos serviços prestados pela ré à autora. Citada, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, ademais, requereu a denunciação à lide de CANA BRAVA RESORT HOTEL (fls. 80/118). Apresentada réplica (fls. 136/148). É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não oferece condições de acolhimento. Com efeito, não há qualquer vínculo contratual entre a autora e o hotel mencionado pela ré, ela que haverá de responder pela eventual má qualidade dos serviços de hotelaria prestados na espécie. Valho-me da citação feita em réplica (fls. 138, § 5º) para lembrar, pois, que “a relação contratual do consumidor é com a agência de prestação de viagem, podendo exigir desta a qualidade e adequação da prestação de todos os serviços que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem” (cf. Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 454). O respeitável pleito de denunciação à lide, da mesma maneira, não pode ser provido. Realmente, “sendo objetiva e solidária a responsabilidade dos fornecedores (artigos 12 a 14 da Lei 8.078/90), o raciocínio é de que, visando uma resposta mais célere ao consumidor, a este cumpre eleger o pólo passivo da demanda, cabendo, eventualmente, ao fornecedor que arcar com o prejuízo o direito de regresso contra o efetivo causador do dano” (fls. 140, § 3º). É bem de ver, portanto, que “enquanto o art. 12 nomeia os responsáveis solidários principais e introduz um responsável subsidiário, o comerciante (art. 13), no art. 14 os fornecedores de toda a cadeia de serviços são considerados solidariamente responsáveis, todos, sem exceção e objetivamente. O direito de regresso do fornecedor ‘não culpado’ está assegurado pelo parágrafo único do art. do CDC, mas relembre-se que o sistema do CDC não permite denunciação à lide ou qualquer outra indicação do verdadeiro ‘culpado’ no processo frente ao consumidor ou seus representantes legitimados” (cf. Cláudia Lima Marques et alli in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 223). Superados, pois, estes dois pontos de natureza processual, resta tão só o conhecimento do mérito da demanda. Ocorre, todavia, que a espécie inspira no juízo a mais viva esperança de que possam as partes encontrar per se o ponto de equilíbrio de seus respeitáveis interesses, mormente quando se testemunha a elevação com que suas eminentes patronas dialogam com o juízo. Antes, pois, de conhecer da lide, hei por bem estimular o diálogo das partes, por suas insignes advogadas. E o faço não só por dever de ofício, mas porque acredito nas palavras do maior líder de todos os tempos, segundo as quais “bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5:9). Para facilitar o diálogo delas, relembro que a e. advogada da autora - Doutora JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI - atende pelo telefone nº (11) 4034.0765 e a i. advogada da ré - Doutora CLÁUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA - pelo nº (11) 3847.3939. Mas caso não possam as ilustres advogadas alcançar tal objetivo - ou dispensem a modesta sugestão do juízo -, ficam elas convidadas e seus constituintes desde logo CONVOCADOS a comparecerem à minha presença no próximo dia 09.06.09 às 15 horas, quando o juiz conversará com todos. Às e. causídicas solicito a especial delicadeza de avisarem suas constituintes da ordem que lhes dirijo, lembrando-lhes, inclusive, que sua hipotética ausência - para além de pouca consideração para com o juízo - poderá ser interpretada como indisposição de permitir seja conhecido o verdadeiro ânimo que lhes inspira. Intimem-se. Atibaia, 14 de maio de 2009. Rogério A. Correia Dias Juiz de Direito - ADV JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI OAB/SP 69011 - ADV SABRINA ZAMANA DOS SANTOS OAB/SP 262465 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA OAB/SP 256383

Centimetragem justiça

Criminal

1ª Vara Criminal

M. Juiz BRENNO GIMENES CESCA - Juiz de Direito Titular

Processo nº.: 048.01.2007.013727-0/000000-000 - Controle nº.: 2198/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FABIO EVANGELISTA VIEIRA - Fls.: - OFICIO DO JD. DA 29º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP., (FORUM CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA) ., DESIGNADO O DIA 04/06/09 ÁS 13:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. - Advogados: DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA - OAB/SP nº.:228569;

Processo nº.: 048.01.2008.016195-8/000000-000 - Controle nº.: 1334/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS EDUARDO RAFAEL PINTO - Fls.: - OFICIO DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO SP.,- IMESC - DESIGNADO O DIA 24/06/2009 ÁS 10:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA, SENDO CERTO QUE O PERICIADO DEVERA COMPARECER NO FORUM CRIMINAL DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NA RUA ABRAHÃO RIBEIRO Nº 313 MARGINAL DO RIO TIETE PACAEMBU SP (1º ANDAR AV. A SALA 203) NUNIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. - Advogados: MARIA LUCIA CORREA - OAB/SP nº.:113717;

Processo nº.: 048.01.2005.010868-0/000000-000 - Controle nº.: 369/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ELCIO DA SILVA - Fls.: - FICA INTIMADA A DRªSIOMARA A APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. - Advogados: SIOMARA FAUSTINA FARIA LIMA - OAB/SP nº.:263525;

Processo nº.: 048.01.2002.009204-8/000000-000 - Controle nº.: 440/2002 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VITELIO PEREIRA SANTOS e outro - Fls.: - Vistos.HOMOLOGO o cálculo efetuado pela Contadoria local, com seus jurídicos e legais efeitosAguardese o comparecimento espontâneo do réu, ou o decurso do prazo prescricional., extraindo-se F.A.anualmente.Providencie a serventia o necessário.Int.Atibaia, data supra. - Advogados: WALDECIR MARCONATO FAILE - OAB/SP nº.:238736; WILLIAN BASILEU SILVA ROSA - OAB/SP nº.:117837;

Processo nº.: 048.01.2003.012389-1/000000-000 - Controle nº.: 94/2003 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS - Fls.: - Vistos.A defensora nomeada já tomou ciência do acórdão conforme fl. 181.Assim, certifique-se o trânsito em julgado, considerando a data do protocolo como data da intimação, comunique-se à Superior Instância e expeça-se certidão de honorários no valor de R$ 176,55 cód. 302 30%.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.Int. e dil. A DEFESA PARA RETIRAR CERTIDÃO. - Advogados: MARJORY KAWAGOE

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