Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de outubro de 2014
Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2009

Pág. 109. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2009

Página 109 Seção 1 16/11/2009DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

PORTARIA Nº 1.415, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso III da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no D.O.U de 28.04.2006, e o artigo 124 , inciso III, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 10, do Conselho de Administração, publicada do D.O.U de 26.02.2007, Portaria Interministerial nº 230 MD/MT de 26/03/2003, Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29/05/2008, parágrafo primeiro do art. 1º, item XVIII, Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, art. , § 1º, inciso III, Instrução Normativa STN nº 1, de 15/01/1997 e Comunica SIASG nº 051233, de 31/12/2008, tendo em vista o constante do Processo nº 50600.013351/2009-36, RESOLVE:

I - Autorizar o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - 2º Grupamento de Engenharia - Manaus - AM, a executar as obras de readequação do Porto de Parintins - AM, referente à elevação de cotas de pisos, muro de contenção e outros, conforme projeto;

II - A execução das obras deverá seguir fielmente o Plano de Trabalho 20.001.09.08.15.01 apresentado pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro - 2º Grupamento de Engenharia - Manaus - AM, no valor total de R$ 9.357.085,31 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), data base: nov/2008, aprovado pelo DNIT, que passa a fazer parte integrante da presente Portaria;

III - Autorizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 2.462.067,60 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, sessenta e sete reais e sessenta centavos) referente a primeira parcela - Nov/2009, conforme previsão constante do Vetor Logístico Amazônico, na Funcional Programática 26.784.1456-11Z1-0013 - Adequação de Infra-Estrutura Portuária no município de Parintins, no Estado do Amazonas, Fonte: 100, Natureza da Despesa 33.90.00, constante na Lei Orçamentária Anual de 2009 e as demais parcelas serão liberadas em função das disponibilidades de recursos orçamentários;

IV - O prazo de execução dos serviços é de 30/11/2009 a 30/06/2010, conforme Plano de Trabalho 20.001.09.08.15.01 aprovado pelo DNIT.

V - A execução das obras será fiscalizada pelo Engº Wilson Izidorio Cruz - Coordenador Geral de Hidrovias e Portos Interiores da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, objeto do Relato nº 136/2009/DAQ, de 10/11/2009, aprovado na reunião da Diretoria Colegiada de 10/11/2009, constante da Ata nº 44/2009.

LUIZ ANTONIO PAGOT

PORTARIA Nº 1.416, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso III da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no D.O.U de 28.04.2006, e o artigo 124 , inciso III, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 10, do Conselho de Administração, publicada do D.O.U de 26.02.2007, Portaria Interministerial Nº 230 MD/MT de 26/03/2003, Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, art. , § 1º, inciso XVIII, Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29/05/2008 e Comunica SIASG nº 051233, de 31/12/2008, tendo em vista o constante do Processo nº 50.600.011287/2009-59, resolve:

I - Autorizar a Universidade Federal do Pará - UFPA a executar os serviços referentes à elaboração do projeto básico para realização das obras de dragagem no rio Tocantins, nos trechos compreendidos entre sua foz e a barragem da UHE de Tucuruí/PA (baixo Tocantins) e entre a localidade de Santa Terezinha do Tauri e a cidade de Marabá/PA (médio Tocantins).

II - Autorizar o repasse de recursos financeiros para cobertura das despesas de execução dos serviços, conforme previsão integrante no Programa de Trabalho nº 26.784.1456.123M.0015 Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio To cantins, Fonte 300, Natureza de Despesas 44.90, no valor de R$ 750.202,00 (setecentos e cinqüenta mil, duzentos e dois mil reais) constante na Lei Orçamentária Anual de 2009 e de acordo com o Plano de Trabalho nº 08/2009 aprovado pelo DNIT.

III - A execução dos serviços será fiscalizada pela Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, a qual deverá seguir fielmente o Plano de Trabalho nº 08/2009 apresentado pela Universidade Federal do Pará e aprovado pelo DNIT, que passa a fazer parte integrante da presente Portaria;

IV - O prazo de execução dos serviços é de 120 (cento e vinte) dias, conforme Plano de Trabalho nº 08/2009 constante às fls. 45/60 do referido processo e aprovado pelo DNIT.

V - Esta Portaria foi aprovada pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme Relato nº 135/2009/DAQ, incluído na pauta do dia 10 de novembro de 2009, constante da ATA nº 44/2009.

LUIZ ANTONIO PAGOT

Ministério Público da União

.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO

PORTARIA N 94, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos fatos relatados no procedimento N 5737/2009-302, instaurado a partir de denúncia sigilosa formulada nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes, dando noticia de que o denunciado, VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA., vem praticando irregularidades trabalhistas, concernentes na falta de anotação da CTPS de seus colaboradores, imposição aos empregados de jornada de trabalho extenuante, bem como realização do controle de forma irregular, falta de pagamento da gratificação natalina, atraso de salário e falta de concessão de férias;

Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. , VII e 84, III, da Lei Complementar N 75/93 e art. , § 1º da Lei N 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil N 5737/2009-302, em face de VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, que poderá ser secretariado pelos servidores Carlos Eduardo Jacintho Lobo e Eduardo Xavier de Souza, Analistas Processuais.

TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA

PORTARIA N 95, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos fatos relatados no procedimento N 5735/2009-302, instaurado a partir de denúncia sigilosa formulada nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes, dando noticia de que o denunciado, EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO, vem praticando irregularidades trabalhistas, concernentes na falta de anotação da CTPS de seus colaboradores, imposição aos empregados de jornada de trabalho extenuante, bem como realização do controle de forma irregular, falta de pagamento da gratificação natalina, atraso de salário e falta de concessão de férias;

Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. , VII e 84, III, da Lei Complementar N 75/93 e art. , § 1º da Lei N 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil N 5735/2009-302, em face de EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, que poderá ser secretariado pelos servidores Carlos Eduardo Jacintho Lobo e Eduardo Xavier de Souza, Analistas Processuais.

TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA

PORTARIA N 96, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos fatos relatados no procedimento N 5739/2009-302, instaurado a partir de denúncia sigilosa formulada nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes, dando noticia de que o denunciado, EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR, vem praticando irregularidades trabalhistas, concernentes na falta de anotação da CTPS de seus colaboradores, imposição aos empregados de jornada de trabalho extenuante, bem como realização do controle de forma irregular, falta de pagamento da gratificação natalina, atraso de salário e falta de concessão de férias;

Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. , VII e 84, III, da Lei Complementar N 75/93 e art. , § 1º da Lei N 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil N 5739/2009-302, em face de EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, que poderá ser secretariado pelos servidores Carlos Eduardo Jacintho Lobo e Eduardo Xavier de Souza, Analistas Processuais.

TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA

PORTARIA N 97, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos fatos relatados no procedimento N 5438/2009-302, instaurado a partir de denúncia sigilosa formulada nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes, dando noticia de que o denunciado, AUTOVIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA., vem praticando irregularidades trabalhistas, concernentes na falta de anotação da CTPS de seus colaboradores, imposição aos empregados de jornada de trabalho extenuante, bem como realização do controle de forma irregular, falta de pagamento da gratificação natalina, atraso de salário e falta de concessão de férias;

Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. , VII e 84, III, da Lei Complementar N 75/93 e art. , § 1º da Lei N 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil N 5438/2009-302, em face de AUTOVIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA.. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, que poderá ser secretariado pelos servidores Carlos Eduardo Jacintho Lobo e Eduardo Xavier de Souza, Analistas Processuais.

TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA

8ª REGIÃO

PORTARIA N 550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

O Procurador do Trabalho que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal; artigos , inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar N 75, de 20.05.1993; art. , § 1º, da Lei N 7.347, de 24.07.1985, e

Considerando que a REDE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ESTADO DO PARÁ foi objeto de Representação por aliciamento de menores;

Determina, em 29.10.2009, em Belém/PA: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL N 565/2007, para apuração do fato acima narrado e, para tanto, solicita que, desde logo, seja oficiado ao DNIT/PA/AP para que informe se existe previsão de instalação de placas adicionais referente à campanha de combate à exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes ao longo das rodovias federais; 2) a DESIGNAÇÃO da Servidora Elaine de Almeida Sousa para secretariar os trabalhos atinentes a este IC.

ROBERTO RUY RUTOWICTZ NETTO

PORTARIA N 581, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009

A Procuradora do Trabalho que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal; artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar N 75, de 20.02.1993; art. , § 1º, da Lei N 7.347, de 24.07.1985, e

Considerando que a COOPERATIVA INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL foi objeto de Representação por fraude à relação de emprego (cooperativa);

Determina, em 09.11.2009, em Belém/PA: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL N 244/2009, para apuração do fato acima narrado; 2) a DESIGNAÇÃO da Servidora Raquel Pinto Trindade para secretariar os trabalhos atinentes a este IC

CAROL GENTIL ULIANA PORTO

PORTARIA N 587, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, artigos 6.º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar N 75/93, artigo 8.º, § 1º, da Lei N 7.347/85, e

Considerando que HSBC-BANK BRASIL S/A está sendo objeto de investigação acerca da irregularidade no tocante ao assédio moral.

Determina, em 11/11/2009, em Macapá-AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL N 139/2009, para apuração dos fatos acima narrados e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação e testemunhas para comparecer no dia 15/12/2009, às 16 horas nesta PTM; 2) a DESIGNAÇÃO da Servidora Socorro Maria Dantas da Costa para secretariar os trabalhos atinentes a este IC

TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO

20ª REGIÃO

PORTARIA N 285, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 (*)

A Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando a denúncia encaminhada pela Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - SRT/SE, no MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SERGIPE, bem como que dos autos do Procedimento 000114/2009 constam indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucional e infraconstitucionalmente garantidos (CTPS e registro de empregados, Gratificação de Natal, Jornada de Trabalho: períodos de repouso, Férias e Salário), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, d e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, em face da Empresa DVD HOUSE LOCADORA, inscrito no CNPJ N 41.006.693/0001-07, com endereço na Rua Henrique Souza, N 05, salas 05/06, Bairro Jabotiana, Aracaju/SE. Afixe-se a presente Portaria no local de costume. Publiquese.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

(*) Republicada por ter saído, no DOU n 215, de 11-11-2009, Seção 1, pág. 91, com incorreção no original.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1553975/pg-109-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-16-11-2009