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16 de setembro de 2014
Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2009

Pág. 201. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2009

Página 201 Seção 3 16/12/2009DOU

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Empresa: FRIGOROL - FRIGORIFICO ROLANDIA LTDA - CNPJ 09.318.572/0001-98 - Auto de Infração: 016151488 - Processo: 46293.004343/2008-61 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Port. nº 290/97 - Multa: R$ 2.426,15

Empresa: FRIGOROL - FRIGORIFICO ROLANDIA LTDA - CNPJ 09.318.572/0001-98 - Auto de Infração: 016151500 - Processo: 46293.004342/2008-17 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, parte final, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Portaria nº 29 Multa: R$ 242,61

Empresa: IND. E COM. DE FRIOS PEIXEBOM LTDA - CNPJ 01.420.339/0001-00 - Auto de Infração: 016019318 - Processo: 47533.001343/2008-01 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.529,62 Empresa: MASP CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.042.291/000179 - Auto de Infração: 016150635 - Processo: 46293.003769/2008-06 - Artigo Infringido: art. da Lei Complementar nº 110, de 29.6.01. - Base legal da multa: Art. , parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 110/2001 - Multa: R$ 606,91

Empresa: MASP CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.042.291/000179 - Auto de Infração: 016150619 - Processo: 46293.003767/2008-17 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Port. nº 290/97 - Multa: R$ 3.881,84

Empresa: MOLDAR CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ 04.778.606/0001-03 - Auto de Infração: 016192940 - Processo: 46318.000483/2009-16 - Artigo Infringido: art. 477, § 6º, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 477, par.8º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 170,26 Empresa: MOLDAR CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ 04.778.606/0001-03 - Auto de Infração: 016192869 - Processo: 46318.000325/2009-66 - Artigo Infringido: art. 134, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 153 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 340,51

Empresa: NIVALDO DE OLIVEIRA CESAR - CNPJ 78.333.416/0001-19 - Auto de Infração: 016151984 - Processo: 46293.000700/2009-01 - Artigo Infringido: art. 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 54 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: OFFICE STORE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ 04.181.456/0001-56 - Auto de Infração: 016164865 - Processo: 47533.000713/2009-65 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: OFFICE STORE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ 04.181.456/0001-56 - Auto de Infração: 016164806 - Processo: 47533.000453/2009-28 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: OKAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ 07.092.681/0001-04 - Auto de Infração: 016047826 - Processo: 47533.002776/2008-75 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: PANDULIU'S REFEICOES LTDA - CNPJ 77.688.653/0001-30 - Auto de Infração: 016117638 - Processo: 47533.003253/2008-46 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: PANIFICADORA BRUNELLA LTDA ME - CNPJ 05.266.555/0001-01 - Auto de Infração: 016096916 - Processo: 46318.000031/2009-34 - Artigo Infringido: art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 510 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: PARANA CARTUCHOS REMANUF E SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ 07.046.395/0001-02 - Auto de Infração: 016176561 Processo: 46318.001144/2009-57 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

Empresa: PAULO HENRIQUE RAMOS UCHIKAWA - CONFECCOES - CNPJ 06.195.466/0001-76 - Auto de Infração: 011132281 Processo: 46318.000628/2006-36 - Artigo Infringido: Artigo 2º, "caput", da Lei nº 4.749/65, que dispõe sobre a Lei nº 4.090/62 - Base legal da multa: Artigo da Lei nº 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.702,56

Empresa: PEDRO REINALDO CHIQUITO - CNPJ 08.867.265/0001-01 - Auto de Infração: 016000340 - Processo: 46319.001989/2008-51 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.529,62 Empresa: PLASTICOS SIGMA LTDA ME - CNPJ 05.072.017/000178 - Auto de Infração: 016139275 - Processo: 46318.001454/2009-71 - Artigo Infringido: art. 59, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 75 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.059,24

Empresa: PORTAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO - CNPJ 00.993.561/0001-39 - Auto de Infração: 016149602 - Processo: 46293.003185/2008-22 - Artigo Infringido: art. 630, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6ª, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.529,62 Empresa: POSTO MILLENIUM LTDA - CNPJ 04.028.885/0001-98 Auto de Infração: 010939679 - Processo: 46318.000283/2006-11 Artigo Infringido: art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. da Lei nº 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 681,02

Empresa: PRE ESCOLA MUNDO DAS CRIANCAS LTDA - CNPJ 82.502.634/0001-07 - Auto de Infração: 016001541 - Processo: 46319.002450/2008-10 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Port. nº 290/97 - Multa: R$ 2.102,66

Empresa: PRIORI COM E DIST DE PRODS DE BELEZA LTDA CNPJ 07.976.503/0001-46 - Auto de Infração: 016161823 - Processo: 47533.001520/2009-21 - Artigo Infringido: art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 510 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: PROVIBRAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA CNPJ 75.959.106/0001-16 - Auto de Infração: 016033728 - Processo: 47533.000067/2008-55 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 2.012,66 Empresa: R C MOURA E MOURA LTDA - CNPJ 06.298.811/000105 - Auto de Infração: 012898244 - Processo: 46294.000674/2008-12 - Artigo Infringido: art. 477, § 6º, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 477, par.8º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 340,51

Empresa: R G M DE MESQUITA - ARTESANATO - CNPJ 08.598.159/0001-61 - Auto de Infração: 016100531 - Processo: 46318.002105/2008-96 - Artigo Infringido: art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 510 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: RAMOS E MAROTTI LTDA ME - CNPJ 00.887.515/0001-55 - Auto de Infração: 016192788 - Processo: 46318.000169/2009-33 - Artigo Infringido: art. 403, caput, da CLT Base legal da multa: art. 434 da CLT, c/c Port. MTb n. 290/97 Multa: R$ 402,53

Empresa: RDV INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ 04.682.529/0001-93 - Auto de Infração: 016149670 - Processo: 46293.003899/2008-31 - Artigo Infringido: art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 75 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.703,29

Empresa: RDV INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ 04.682.529/0001-93 - Auto de Infração: 016149688 - Processo: 46293.003898/2008-96 - Artigo Infringido: art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 75 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.703,29

Empresa: RDV INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ 04.682.529/0001-93 - Auto de Infração: 016149661 - Processo: 46293.003897/2008-41 - Artigo Infringido: art. 59, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 75 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.703,29

Empresa: REDETUBOS INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ 08.309.042/0001-10 - Auto de Infração: 016129091 Processo: 46293.002138/2008-61 - Artigo Infringido: art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 510 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: REDETUBOS INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ 08.309.042/0001-10 - Auto de Infração: 016128397 Processo: 46293.002139/2008-14 - Artigo Infringido: art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. da Lei nº 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.745,63 Empresa: REDETUBOS INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ 08.309.042/0001-10 - Auto de Infração: 016129083 Processo: 46293.002137/2008-17 - Artigo Infringido: art. 477, § 6º, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 477, par.8º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 2.553,84

Empresa: REDETUBOS INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ 08.309.042/0001-10 - Auto de Infração: 016129075 Processo: 46293.002140/2008-31 - Artigo Infringido: art. 477, § 6º, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 477, par.8º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 3.405,12

Empresa: REFORMAS E CONSTRUCOES DXS LTDA - CNPJ 06.236.341/0001-47 - Auto de Infração: 016060067 - Processo: 47533.001586/2008-31 - Artigo Infringido: Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.23.1 da NR 18, com redação da Portaria 04/1995. Base legal da multa: Art. 201 da CLT c/c a NR-28 da Portaria nº 3.214/78 - Multa: R$ 2.396,35

Empresa: S. MALAGO COMERCIO DE FERRO DE ACO ME CNPJ 08.691.108/0001-80 - Auto de Infração: 016193717 - Processo: 46318.000373/2009-54 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: SIGEL MAQUINAS EQUIP E DESIGN SOC LTDF CNPJ 02.497.453/0001-09 - Auto de Infração: 016155254 - Processo: 47533.004566/2008-11 - Artigo Infringido: art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. da Lei nº 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.532,30

Empresa: SILVA ALVES EMPREITEIRA ACABAMENTOS S/C LTDA - CNPJ 40.400.863/0001-70 - Auto de Infração: 016119223 Processo: 47533.004014/2008-11 - Artigo Infringido: art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 47 da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 402,53

Empresa: SOVINSKI & SOVINSKI DISTR DE PANFLETOS LTDA - CNPJ 07.759.985/0001-82 - Auto de Infração: 016001273 - Processo: 46319.002082/2008-18 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60 Empresa: SOVINSKI & SOVINSKI DISTR DE PANFLETOS LTDA - CNPJ 07.759.985/0001-82 - Auto de Infração: 016001281 - Processo: 46319.002083/2008-54 - Artigo Infringido: art. 405, § 2º, da CLT - Base legal da multa: art. 434 da CLT, c/c Port. MTb nº 290/97 - Multa: R$ 805,06

Empresa: TORREGROSSE E CIA LTDA - CNPJ 03.512.359/000136 - Auto de Infração: 016085558 - Processo: 47533.003323/2007-85 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Port. nº 290/97 - Multa: R$ 795,95

Empresa: UDO HEUER S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO - CNPJ 76.491.463/0001-65 - Auto de Infração: 016153511 - Processo: 47533.003796/2008-63 - Artigo Infringido: art. da Lei Complementar nº 110, de 29.6.01. - Base legal da multa: Art. , parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 110/2001 - Multa: R$ 9.821,31

Empresa: XAVIER E SOUZA LTDA. - CNPJ 05.952.737/0001-28 Auto de Infração: 016095421 - Processo: 47533.002421/2009-67 Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

Empresa: ZAPORA & CIA LTDA - CNPJ 04.846.266/0001-00 Auto de Infração: 016002083 - Processo: 46319.002545/2008-33 Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

Empresa: ZAPORA & CIA LTDA - CNPJ 04.846.266/0001-00 Auto de Infração: 016002105 - Processo: 46319.002546/2008-88 Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

NAILOR GROSSEL.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECOLHIMENTO DE MULTA

ADMINISTRATIVA Nº 59/2009

Pelo presente Edital, o Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR), no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria DRT/PR/GAB nº. 53, de 01 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 636, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 29, da Portaria MTb nº. 148/96, ao tempo em que CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e não sabido e/ou em face de recusa do recebimento, via postal, de Notificação de multa enviada pela SEMUR/SRTE/PR, que nos autos a seguir mencionados, a autoridade regional do trabalho, no uso da sua competência e em conformidade com o disposto no artigo 634, da CLT, proferiu DECISÃO DE PROCEDÊNCIA dos respectivos Autos de Infração, com imposição de multa nos valores adiante mencionados; também os NOTIFICA para efetuarem o pagamento dessa multa no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a contar do décimo (10.º) dia da publicação deste Edital (artigo 16, III, da Portaria MTb nº. 148/96), sob pena de cobrança executiva, podendo escolher uma das alternativas legais abaixo:

1ª) Renunciar ao recurso (§ 6º, art. 636, CLT), ocasião em que a multa será reduzida de 50%, desde que recolhida na rede bancária no prazo de dez dias, conforme acima descrito (DARF código 0289). Uma via do DARF deverá ser remetida à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Seção de Multas e Recursos (Rua Desembargador Otavio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba, PR, CEP. 80730-400), para baixa da multa imposta e arquivamento dos autos, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança executiva;

2ª) Interpor recurso à Secretaria de Inspeção do Trabalho (art. 635, CLT), restando ciente que, com isto, perderá direito à redução de 50% da multa conforme previsto no § 6º do art. 636 da CLT. O recurso deverá ser protocolado ou enviado via postal, no prazo de dez dias do recebimento desta notificação, para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Seção de Multas e Recursos (Rua Desembargador Otavio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba, PR, CEP. 80730-400). Observação: o recurso não terá seguimento se deixar de atender à tempestividade (interposição no prazo de dez dias), o que determinará o imediato encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança executiva, sem aviso prévio à notificada.

Cabe ao empregador informar eventual feriado local que determine o vencimento postergado do prazo.

Empresa: ADAILTON JOSE MARQUES - CPF 514.596.129-49 - Auto de Infração: 012880850 - Processo: 47533.001173/2007-75 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

Empresa: AGI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ 08.544.321/0001-69 - Auto de Infração: 016165454 - Processo: 47533.000638/2009-32 - Artigo Infringido: art. da Lei nº 4.090, de 13.7.62, com as alterações introduzidas pelo art. , caput, da Lei nº 4.749, de 12.8.65. - Base legal da multa: Art. da Lei nº 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 170,26

Empresa: AGI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ 08.544.321/0001-69 - Auto de Infração: 016165462 - Processo: 47533.000637/2009-98 - Artigo Infringido: art. , caput, da Lei nº 7.418, de 16.12.85, alterada pela Lei nº 7.619, de 30.9.87. - Base legal da multa: Art. da Lei 7.855/89 c/c a Portaria nº 290/97 Multa: R$ 170,26

Empresa: ARCELINA ALVES - CPF 061.119.679-40 - Auto de Infração: 016190645 - Processo: 47533.000339/2009-06 - Artigo Infringido: art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Base legal da multa: Art. 630, parágrafo 6º, da CLT c/c a Portaria nº 290/97 - Multa: R$ 1.368,60

Empresa: BRUNO RICARDO TEBOM - ME - CNPJ 04.038.033/0002-62 - Auto de Infração: 011121432 - Processo: 46293.003575/2005-50 - Artigo Infringido: art. 23, § 1º, inciso I, parte final, da Lei nº 8.036, de 11.5.90. - Base legal da multa: Art. 23, parágrafo 2º, alínea b, da Lei nº 8.036/90 c/c a Portaria nº 29 Multa: R$ 489,49

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1563535/pg-201-secao-3-diario-oficial-da-uniao-dou-de-16-12-2009