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29 de julho de 2014
Pg. 262. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2008

Pág. 262. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Novembro de 2008

Página 262 14/11/2008TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

FERNANDO EIZO ONO

Ministro Relator

GMFEO/JD

Documento em Sem nome

GMFEO/JD

Documento em Sem nome

Processo Nº AIRR-374/2003-053-15-40.4

Relator Fernando Eizo Ono

Agravante (s) Companhia Paulista de Força e Luz -

CPFL

Advogado Dr. Antônio Carlos Vianna de Barros

Agravado (s) Jayro Wagner Carlos dos Santos

Advogado Dr. Luiz Nelson José Vieira

Agravado (s) F. M. Rodrigues & Cia. Ltda.

O art. 897, § 5º, da CLT determina o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo de instrumento.

O recurso de revista interposto pela Reclamada Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no entanto, não reúne condições de prosseguimento, porque intempestivo.

Conforme se observa da certidão a fls. 111, o acórdão regional foi publicado em 12/05/2006 (sexta-feira). Logo, a contagem do prazo recursal teve início em data 15/05/2006 (segunda-feira) e término em 22/05/2006 (segunda-feira). Porém, o recurso de revista foi apresentado em 8/06/2006 (quinta-feira), quando já transcorrido o prazo legal.

Registre-se que a Reclamada Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL não comprovou a existência de feriado ou outro impedimento que dilatasse o prazo até a data da efetiva interposição do recurso, ônus que lhe competia, nos termos da Súmula nº 385 deste Tribunal:

"Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal" .

O reconhecimento da tempestividade no despacho denegatório (fl. 134) não é suficiente para comprovar que o recurso de revista foi interposto no prazo legal. O despacho agravado não apresenta menção expressa da data da publicação da decisão regional e da data da interposição do recurso. Além disso, esta Corte não está vinculada aos fundamentos proferidos no despacho provisório de admissibilidade de que trata o § 1º do art. 896 da CLT. Ao TST compete o julgamento do recurso de revista e, conseqüentemente, a verificação final dos pressupostos de admissibilidade (art. 896, caput e § 5º, da CLT.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 557, caput , do Código de Processo Civil e 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2008.

FERNANDO EIZO ONO

Ministro Relator

GMFEO/IAM/CJJ

Documento em Sem nome

GMFEO/IAM/CJJ

Documento em Sem nome

Processo Nº AIRR-374/2003-751-04-40.9

Relator Fernando Eizo Ono

Agravante (s) Ivone Maria Gnatta

Advogado Dr. César Augusto da Silva

Agravado (s) Fundação Estadual de Meio Ambiente

- Fema

Advogado Dr. Leopoldo Justino Girardi

1. Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, em que se discutia o pagamento de horas extras em decorrência do tempo à disposição do empregador nas atividades extracurriculares.

Contraminuta e contra-razões não foram apresentadas.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. A Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob a alegação de que foram demonstrados os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi interposto com fundamento em violação de preceito de lei e da Constituição Federal e contrariedade a Súmula do TST.

Examinados o teor do acórdão regional, as alegações do recurso de revista e os fundamentos da decisão denegatória, constata-se que, no agravo de instrumento, a Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, que corretamente negou seguimento ao recurso de revista.

Diante disso, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso de revista, nestes termos:

"Pressupostos intrínsecos

Professor - Hora-atividade

A 2ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da autora no tocante à hora-atividade, assim fundamentando a decisão: (...) Por fim, no atinente à hora-atividade, considera este Relator que o período destinado à preparação de aulas, assim como à avaliação de alunos, constitui parte integrante da própria atividade docente, e já se encontra remunerado pelo valor pago por hora-aula, não implicando pagamento extraordinário. Além disso, inexiste expressa previsão legal, contratual ou normativa para o deferimento das horas-atividades postuladas. A própria LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) não prevê o pagamento postulado. O art. 67, caput e inciso VI, da referida lei, somente faz menção às condições de trabalho do professor, não remetendo a qualquer pagamento (...) - fls. 653-654. (Relator: Juiz João Ghisleni Filho)

A decisão decorre da aplicação da legislação incidente na espécie, não vislumbrada ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea"c"do art. 896 da CLT. Não aproveita à recorrente à Súmula nº 91 do TST, que não se amolda à situação fática retratada.

CONCLUSÃO

Nego seguimento" (fl. 126).

Juiz-Presidente do TRT da 4ª Região

Registre-se que a controvérsia não foi solucionada à luz da Súmula nº 91/TST, tampouco das normas constitucionais mencionadas no recurso de revista. Óbice na Súmula nº 297 desta Corte.

Quanto aos art. 320 da CLT e 67 da Lei nº 9.394/96, nada dispõem sobre remuneração de atividades fora da sala de aula. Logo, impossível cogitar de violação à literalidade desses dispositivos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nego seguimento ao agravo de instrumento .

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2008.

FERNANDO EIZO ONO

Ministro Relator

GMFEO/EL/CJJ

GMFEO/EL/CJJ

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