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24 de outubro de 2014
Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/1907

Pág. 22. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 1907

Página 22 Seção 1 11/04/1907DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 107 anos atrás

José de Souza Soares, Cesar de Sá Freire, Theodoro Francisco de Paiva, Armando de Moraes, Antonio Gomes Corrêa Junior, Antonio José .da Cunha, Antonio Ferreira Gama, Antonio Alves dos Santos e Silva, Antonio Borges, Antonio Vicente de Paula, Alberico Dias dos Santos, Alexandre Ignacio Moreira Junior, Alvaro José Affonso, Aristides Bastos Rodrigues,' Arlindo Pareira da Silva, Angusto Francisco Leal, Augusto Teixeira da Cunha, Angelo Augusto Domingos Gomes, Arthur Soares Ribeiro, Carlos José Vieira; David Tygua, 'Eugenio Carlos . Ferreira, Eduardo Victorino da Luz, Gabriel Joaquim Cabral, Heitor Hermilio Gonçalve

s', José

Paulo de Souza, José •da Silva Ribeiro, José 'Barbosa - Furtado, João Munjo Botelho; João Guilherme Machado, Julio Ferreira de Andrade Junior, Pedro Josa Rodrigues, Zeferino' Potro Nogueira Carnpello, Simplicio Nogueira Jorge, Alvaro de Aguiar, Arge-,miro Sergio Botelho, Arnaldo Thome da Luz, Alfredo Lemos, Clothario Dias cia Cruz, Domingos Vicente de Carvalho, Edgard Ramos, Heivecio dos Santos, Henrique Teixeira dos Santos,

João Sa,mboguasJoaquim

Pereira 'de Vasconcellos, Juvenal José da Silva, Manoel Duarte de Figueiredo, Mario dos Santos, Miguel de Avila Garanta, Nicanor da Silva Tavares, Planto de Menezes, Paschoal Bailão de Almeida, Pedro Goulart da Silveira, Ramiro da Silva Monteiro. Salustia,no Xavier de Souza, Serafim Gonçalves da Costa, Victor Hugo Theodoro de Jesus, Virgílio Borges de Siqueira, Waldernar Aurelio da Silva Oliveira, Antonio Pero

ra de

Almeida, Albino de Oliveira, Antonio Gonçalves Bastos, Augusto Gomes de Oliveira, •Aristheo Chaves de Oliveira, Antonio Pereirá, Reis, Amorico da Costa Lobo, Adhe mar Barigouse, Avelino Ferraz de Araujo, Carlos Accacio de Medeiros, Carlos Dias de Andrade

Serafim de Souza. Domingos

Carlos Corrêa

de Miranda, Edaardo Franco de Souza, Eduardo Marcellino de Castro, Francisco de Firmino Freitas, Fidelis de Oliveira Rodrigues, HermilioDias Baptista, João Pe-. reira da Silva Junior, José Carlos Pereira de Oliveira, Jayme Linhares Serpa, Joaquim Luiz Alves, Jorge Elviro de Faria, Luciano Ramos de Oliveira, Manoel Moreira de Mesquita, Moysés Martins, Raul Escorcio,

Synesio Valerio dos Santos, Sizenande Esteves Valladares, Tiburcio Domingos Coelho, Weldenairo de Castro Leal, Thomai Matheus, Aquino Leito, Arthur Evaristo de Souza França, Alberto José Ladislao, Adherio Ferreira Myrrha, Claudionor Barbosa da Costa, David Galdino da Veiga, Gaudencio Villarinho Cardoso, José de Azevedo Coutinho, Jonas dos Santos Neiva, Sizinio Martins Fontes, Illydio Borges Vidal, Antonio Jorge da Silva; Alvaro Raul • Borges Monteiro, Bento Nunes Pereira, Francisco de Carvalho (n. 171 da inscripção), José da Silva, Francisco Pimenta Sampaio Moraes, José Cecilia Lopes, Guilherme Thome de Souza. Filho e José Pinto da Costa..

Foram

reprovados e desclassificados 114 candidatos e deixaram de comparecer /a chamada 10 candidatos.

Luiz Moreira de Serqueira Braga,

ajudante do administrador.

TRIBUNAL DE CONTAS

Ordens cio pagamento

Ordens de pagamento sobre as quaes proferiu despacho de resgistro, em /0 do corrente, o Sr. presidente deste

tribunal

IN

dlinisterio da Industria, Viação e Obras Publicas :

Aviso

n., 1.107, de

6 do corrente,' paga;,

Mento do 60$, ao porteiro da Directoria Geral, de Estatistica, auxilio para aluguel ale casa, no mez de março ultimo.

-Ministerio da Justiça e Negocies Interiores-Avisos:

'N. 1.412, de 6 do corrente, pagamento do 1:600$, folha dos salarios que competem aos serventes da Escola Polytechnica, nu mez de março deste anao :

- N. 1,563, de 4

do corrente, idem. de

224$191, • da folha das gratificações, por substituições, ao z empregados da Bi bliotheca. Nacional, em março ultimo

N. 1.335, de 3 do corrente, idem da quantia de 60:933$909. a diversos,- de despezas fei tas com a construççãa da Bibliothesa Nac i

onal, nos mexes de janeiro e fevereiro deste anno.

-Ministerio d 1, Fazenda :

Aviso n. 71, de 8 do corrente, pagamento de 625$, de

aratificaçõ3s ao inspector de Fa-

zenda Carlos Proença Gomes o 1 " 0

escriptarario bachsrel Francisco Ca,nuto Emerendano.

Officios

N. 3013, cIa Alfa,ndega do Rio de Janeiro, de 4 do corrente, pagamento de 4:403$780, a Julio Migusl de Freitas & Comp„ de fornecimentos áquella rapartição, em março ultimo

N. 3t5, da Casa da Moeda, de 7 de março, Riem da 1:500$, a M. G. da Silveira & Comp., da fornecimentos áquellit repartição, em janeiro ultimo

Sem numero, da Imprensa Nacional, de 1 de março, i 'em de 100$, ao porteiro daquella repartição, de auxilio para aluguel de casa, em fevereiro ultimo

N. 18, da Recebedoria do Rio de Janeiro, idem de 50$, a A. G011103

Corrêa, Junior, de

trabalhos executados naquella repartição, em janeiro ultimo ;

N. 21, da Delegacia no Amazonas, de 15 de fevereiro, credito de 545$032, á, Delegacia em Alagoas, para pagamento de dividas em exercidos findos ;

N. 102, da Delegacia em Santa Cathariná„ de 11 de dezembro de 1905, idem de 338$333, áquella delegacia, idem, idem ;

N. 325, da Imprensa Nacional, de 15 de fevereiro, pagamento de 331$200, a Justina Mendes St Comp., de carretos feitos para aquella repartição;

em janeiro ultimo ;

N. 201, da Casada MoAa, de 8 de fevereiro, idem de 500$, a D. Anatha/gida Soares, de fornecimento á,quella, repartição, em janeiro ultimo.

Requerimentos de David & Comp., pagamento de 131$000. por serviços prestados no edificio do Thaouro, no moa de janeiro ul-•

timo,

ExerSicios findos:

Re au erim ()atos :

De Joauna Eugenia da Costa e outro, pagamento de 330$366, do pensões no periodo de julho a 31 de dezembro em 1905;

De Isaac Norberto do Carmo, • idem de 121$076,de fardamento que deixou de receber no exercicio de 1902 ;

De Marcello Pereira Cardoso,' idem de 119$9â7, gratificação addicional

. a que fez jús em 1904 ;

De Beralbino Agapito do Amaral, idem de 114500, de serviços de recenseamento prestados em 1900;

De D. Veronica Rodrigues de Oliveira, Riem de 22$, de pensão no periodo de 17 de novembro a 31 de dezembro do 1904;

: De José Santarém, idem de 75$920, de peças de fardamento vencidas em 1905;

De Adiei) do Oliveira Rocha, idem de 817$292 de pensões devidas aos menores, seus tUtellados, Euzebia„ Jacintho, Prisco e Prisca, no penedo de 17 de setembro a 31 de dezembro de 1904 e exercido de 1905; •

De D. Eriailia,'Mattos de Souza Mello e sua. Iliba

' D. sErnestina de *Souza-Mello; idem de

de 2:408$.870, .de p ensões, noperiodo de 18

do

j. julho de 190:3 a 31 de dezembro de 1905,

e 1

quantitativo para funeral ou luto.

Requerimento despachado

Paulo Bispo dos Santos, guarda da policia. do - Arsenal de Marinha, aposentado, pecindo mandar descontar nas folhas de pagameato, a receber, de janeiro, fevereiro

e

•mar,o do corrente anno, as contribuições

devidas para o montepio. - Requeira á

autoridade competente. •

11..• nn =1

DIÁRIO DOS TRIBUNAES

Supremo Tribunal Federal

ACCÓRDÃO

As sentenças proferidas sobre agç,

, ravo adinittem o recurso extraordinario desde

que sejam de ultima instancia e resolvam definitivamente ponto

, constitucional controvertido. Havendo parentesco em grão prohibido entre o juiz e o advogado, e este e

não aquelle que deve ser ex. cluido do feito. Inte/ligencia da Ord. L. i o , T, 48, § 29.

N. "164 - Vistos estes autos de recursO extraordinario; vindos do Estado de Minas Geraes, e em que é recorrente Caetano Pedro de Mattos e recorridos Manoel Ja,yme da Silveira e Maria Candida de Jesus.

O recorrente submetteu a despacho do juiz de direito de Muria,hé a petição de fia.

3,

propondo contra os recorridos uma acção ordinaria de cobrança da quantia. de 2:050$030.

O juiz de direite, declarando-se impedido por ser sogro do advogado do autor, mandou que esse se dirigisse ao juiz municipal, o qual deferiu a petição, iniciando-se assim processo.

Vieram então

03 réos, ora recorridos, com

a excepção de incompetencia

, de lis. 4 v,

allegand. ) que, em face dos arts. 114 e 115

da lei estadual n. 375, do 19 de setembro de 1903, era o advogado e não o juiz que devia ser excluido do feito, devendo, portanto este correr. perante o mesmo juiz que se declarara impedido. Esta excepção foi rejeitada pela, sentença de fls. 10 v, da qual aggravaram 03

excepientes, contraminuta.ndo aggravo, levantou o excepto, ora. recorrente,. a questão da constitucionalidade daquella lei, que elle arguiu

de contraria ao art. 72

§ 24 da Constituição, como aliás já o fizera na impugnação de fls. 26. O Tribunal da Relação co Estado, refutando esta como as

demais allegações do aggravado,'dea provimento ao aggravo pelo accardão de fls. 58.

Foi deste accardão que se interpoz o pra sente recurso extraordinario.

O Sr. Ministro procurador geral entende que o recurso

é inadmissível por se tratar de sentença proferida, por via de aggravo, em um mero incidente da causa, devendo o recorrente aguardar a decisão final desta para usar das allegações agora feitas. Isto posto e

Coasiderancla que o

recurso • extraordinario tem cabimento sempre que se contesta a validade de uma lei estadoal em face da Constituição da. Republica, e uma sentença. do ultima. instancia da. justiça do Estado tem par valida a lei impugnada (Constituição art. 59 § I° let.

b) ;

Consilerando que no caso dos mitos se re... alizam estas' duas condições, pois não só

-se

contestou a validade da lei mineira n. 375,

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