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22 de agosto de 2014
Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2009

Pág. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 05 de Novembro de 2009

Página 1993 Judicial - 1ª Instância - Capital 05/11/2009DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

posse de todo o imóvel desde 1987, pugnando pela improcedência da ação. Foi incluído no pólo passivo o irmão de Rita de Cássia, Sr. RONIVAN BISPO DOS SANTOS (fls. 111), citado (fls. 121, verso), que apresentou contestação juntada às fls. 125/134, acompanhada dos documentos de fls. 135/183, reiterando a improcedência nos moldes da defesa ofertada pela terceira. Negou ser invasor do imóvel e que se tratam de dois imóveis separados em frente e fundos, mas sim de imóvel único, sem divisão e que sua irmã Rita de Cássia é a possuidora do imóvel em sua totalidade, há mais de 15 anos. Houve desistência da ação em relação a Claudionor e a ação prosseguiu somente contra RONIVAN (fls. 187). Em audiência de justificação e após a oitiva de três testemunhas dos autores (fls. 194 e seguintes), a liminar foi indeferida. Réplica às fls. 215/224. Saneador a fls. 226/228, do qual consta que saber se o imóvel era dividido ao meio ou não é a questão de mérito, determinando a realização de perícia judicial de engenharia para tal fim. A perícia, entretanto restou preclusa, pois os autores não recolheram os honorários periciais (fls. 241). A prova oral em audiência de instrução e julgamento também restou preclusa, porque as partes não arroladas tempestivamente suas testemunhas. A ré reiterou suas alegações finais, ausente a parte autora à audiência (fls. 242). O julgamento do feito foi convertido em diligência (fls. 243) e determinada a realização de constatação por meio de oficial de justiça, para descrição das características gerais do imóvel, cujas informações parciais vieram aos autos a fls. 275 e verso (antiga fls. 254). A fls. 267 foram reiteradas as determinações de diligências, sobrevindo nova constatação por oficial de Justiça a fls. 276/278. As partes manifestaram-se ainda sucessivamente com documentos a fls. 281/282, 284/288 e 292/296. A fls. 297, foi reaberto o prazo para memoriais finais, tendo as partes peticionado a fls. 299/301, 302/304, 307317, 320/323, 325/383, 385/402 e 407/411. É o relatório. D E C I D O. Por primeiro, observa-se que a matéria preliminar já foi afastada pelo r. Despacho saneador de fls. 226/228, devendo ser mantidos pelos próprios fundamentos. No mérito, preclusa a prova pericial ante o desinteresse da parte autora (fls. 233 e 241) e não arroladas outras testemunhas tempestivamente (fls. 242), prescinde o julgamento do feito de conversão em diligência ou produção de outras provas absolutamente desnecessárias, pois a matéria alegada ficou devidamente comprovada nos autos. Por primeiro, a questão possessória do imóvel da Rua Nestor Silva nº 70 já foi apreciada nos autos da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelos mesmos autores em face de Rita de Cássia Marcelina de Jesus, identificada como ocupante do imóvel à época (Processo nº 010.03.004854-0, desta 1ª Vara Cível do Ipiranga, conforme cópias de fls. 38/109), a qual foi julgada improcedente, nos termos da r. Sentença e v. Acórdão proferidos (fls. 89/93 e 106/109), com trânsito em julgado certificado a fls. 267/269 e 270v. E, como a presente demanda distinguiu o imóvel situado na Rua Nestor Silva nº 70, em imóvel da frente e imóvel dos fundos e formulou pretensão apenas em relação ao imóvel da frente, a questão principal posta em análise, a par da questão possessória, diz respeito a comprovação da existência de dois imóveis separados no local ou se se trata de único imóvel. Com efeito, cuida-se de ação possessória, fundada em alegação de invasão do imóvel da Rua Nestor Silva nº 70, frente, pelo réu, por meio da qual pretende a parte autora a reintegração na posse, afastando-se o requerido do local. Nesse contexto, pela análise da prova dos autos é de rigor concluir que os autores não se esmeraram na produção de provas constitutivas do seu direito, deixando de comprovar os elementos exigidos no artigo 927, do Código de Processo Civil, notadamente a sua posse, o esbulho praticado, a perda da posse e a data da ocorrência. Aliás, verdadeiramente, não restou provado que no mesmo terreno há dois imóveis divididos e separados em frente e fundos, a ponto de serem analisadas e apreciadas as pretensões como dois imóveis distintos. Nesse sentido veja-se a diligência de constatação empreendida por Oficial de Justiça (fls. 275v e 276/278), após preclusa a prova pericial determinada, atestando tratar-se de construção única. Note-se que se houvesse mesmo divisão dos imóveis, a construção da frente não teria banheiro ou cozinha, dificultando sobremaneira a ocupação com fim residencial destinada. Aliás, os requerentes demonstraram absoluto desinteresse na produção de prova pericial (fls. 233 e 241), bem como não arroladas outras testemunhas tempestivamente (fls. 242) para serem ouvidas na fase de instrução, ficando a prova oral limitada àquela da fase de justificação (fls. 195/198), mas de todo insuficiente, sem o alcance e força probante pretendida, nem mesmo para a hipótese de concessão da liminar. Ademais, conforme salientado na ação possessória anteriormente ajuizada, a prova documental é toda no sentido da demonstração de que Rita de Cássia detém a posse, desde 1987, com aquisição de Benedito Quirino (fls. 89/93). E, sem prova em sentido contrário, de sua desocupação; de que houve esbulho posterior ou de que o local é ocupado também por seu irmão Ronivan, não há como se negar proteção possessória aos ocupantes do local, cuja posse, especialmente, da terceira Rita de Cássia, parece evidenciar elementos de posse com ânimo de domínio há vários anos. De todo modo, importante afirmar que não se cuida de discutir propriedade, visto que a demanda tem caráter estritamente possessório, nada aproveitando aos requerentes fazerem alegações sem provas. O fato de ter havido locações anteriores ou ação de despejo no imóvel, por si só, não evidenciam violação ou esbulho de posse anterior, desconhecido o que ocorreu nesse meio-tempo. Assim, alegar e não provar é o mesmo que nada. Decorrência lógica, a improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESPOLIOS DE EURICO ANTONIO SILVA e HAMILTON JOSÉ DA SILVA em face de RONIVAN BISPO DOS SANTOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcarão os autores com as custas e despesas do processo e com a verba honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. P.R.I. - ADV: RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), ANTONIO GALINDO RIBAS (OAB 43099/SP), VERA LUCIA DE SOUZA ALVES (OAB 116462/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP)

Processo 010.06.100815-1 - Procedimento Ordinário (em geral) - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Bond System Comercio e Sistemas de Aluminio Ltda - - Michele Gobbo Silva - Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A. ajuizou ação de cobrança em face de BOND SYSTEM COMERCIO E SISTEMAS DE ALUMINIO LTDA e MICHELE GOBBO SILVA, alegando que as partes celebraram contrato de abertura de conta e termo de opção de pacote de serviços bancários com utilização de “Crédito Rotativo Giro Fácil”, no valor de R$ 17.000,00, para pagamento em 12 parcelas, que gerou o contrato interno de nº 0406-064045-0, o qual não foi integralmente quitado pelo réu, tendo havido pagamento apenas da primeira parcela. Assim, em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado, totalizando a dívida a importância de R$ 21.578,23, ora cobrada (fls. 02/05). Juntou documentos a fls. 06/41. Emenda da inicial a fls. 47/48. Após tentativas de localização, os réus deram-se por citados e compareceram espontaneamente aos autos (fls. 126/129). A contestação foi ofertada a fls. 137/147, na qual alegaram preliminar de carência de ação. No mérito, sustentaram não reconhecer a solicitação de contratação do empréstimo cobrado. Ainda, alegaram a cobrança indevida de juros capitalizados e a nulidade de cláusulas do contrato em face do Código de Defesa do Consumidor, em onerosidade excessiva e de forma abusiva. Assim, requereram a improcedência da ação. Réplica ofertada a fls. 149/164. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, estando os fatos comprovadamente documentados, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil . De início afasta-se a preliminar argüida em contestação, pois a petição inicial é apta, preenche os ditames do artigo 282, do Código de Processo Civil, além de não se tratar de ação monitória, mas sim de ação de cobrança, pelo rito sumário. Outrossim, a legitimidade processual decorre do vínculo contratual (fls. 09/22) que liga as partes, notadamente porque a co-ré Michelle figura como devedora solidária e garantidora da obrigação. Finalmente, da simples análise dos documentos que instruem a inicial: “Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Jurídica

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