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01 de novembro de 2014
Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2009

Pág. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Dezembro de 2009

Página 510 Judicial 12/12/2009DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

de suas previsões no Edital do certame, e a consequente alteração da classificação do impetrante Nivaldo Floripes Batista, acrescentando 2 (dois) pontos na prova objetiva e 2,4 (dois vírgula quatro) pontos em sua pontuação da prova escrita discursiva, referente aos quesitos já citados. Intime-se, com urgência, os impetrados para cumprimento imediato da presente decisão, determinado que os mesmos respeitem, também, o direito do impetrante de realizar a avaliação física, o exame psicotécnico e o curso de formação, caso se enquadre em colocação, descrita no edital, como passível de participação destas fases. Destaco, também, que o não cumprimento da decisão judicial acarretará a incidência das penalidades incertas no art. 14 do CPC. Abra-se vista ao representante do Ministério Público para elaboração de parecer de estilo. Em seguida, façam conclusos os autos para proferimento de sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, 09 de dezembro de 2009. Cícero Martins de Macedo Filho juiz de direito

(16) Processo nº 001.09.032133-3 – Ação Ordinária / Ordinário

Autor: José Silvano Viana de Oliveira

Advogado: Francisco Eloilson Saldanha de Paiva, OAB 001.471/RN

Réu: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Cristiano Feitosa Mendes , OAB 003.900/RN ATO ORDINATÓRIO: com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, como também no Art. 4º, inciso VIII, do Provimento nº 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça, fica a parte autora INTIMADA para que se pronuncie a respeito da (s) preliminar (es) argüida (s) na (s) contestação (ões) de fls., no prazo de dez (10) dias, mediante aviso de intimação, que será remetido a Departamento Estadual de Imprensa para a devida publicação. Natal/RN, 10 de dezembro de 2009. Lenise Maria da Silva Toscano Diretora de Secretaria

(17) Processo nº 001.09.039166-8 – Mandado de Segurança / Lei Especial

Impetrante: Rodolfo de Carvalho Calafange

Advogado: Francisco Aires Pessoa, OAB 001.175/RN

Impetrado: Coordenador dos Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE PODER DE DECISÃO DA PESSOA FÍSICA INDICADA COMO AUTORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Rodolfo de Carvalho Calafange contra ato reputado ilegal praticado pelo Coordenador dos Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Chacon, com o fulcro de obter o desbloqueio dos vencimentos do impetrante, uma vez que o CPF deste encontra-se ativo e regular junto à Receita Federal. Alega o impetrante que é funcionário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, lotado na Diretoria de Manutenção, e teve seus vencimentos bloqueados por duplicidade de CPF, conforme ofício anexo aos autos. O impetrante afirma que tomou conhecimento de que havia um outro número de CPF cadastrado em seu nome, mas que já há muito tempo regularizou esta situação perante a Secretaria da Receita federal, cancelando o CPF em duplicidade. Apresenta como comprovação da utilização

apenas do CPF nº 010.883.174-48, as cópias de declaração de imposto de renda anuais, atribuindo como ilegais os atos de bloqueio de seus rendimentos o qual atribui ao impetrado. Requer a concessão do pedido liminar para desbloqueio de seus rendimentos e no mérito a confirmação do direito do impetrante. Juntou documentos às fls. 05 – 24. É o que importa relatar.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, bem como no inciso II do art. 295 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal, 09 de dezembro de 2009. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

(18) Processo nº 001.09.039187-0 – Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) / Ordinário

Autor: Luiz Arnoud Galdino

Advogado: Raimundo Alves de Souza Júnior (UNP), OAB 001.609/RN

Réu: Junta Comercial do Estado de Goiás

SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer ajuizada por Luiz Arnoud Galdino, qualificado na inicial e representado por seu advogado, contra a Junta Comercial do Estado de Goiás, em que o requerente pleiteia a declaração de falsidade da assinatura do mesmo em cadastro de constituição de empresa registrada perante o requerido, tornando-se nulos todos os registros perante a junta Comercial de Goiás em nome do requerente. Requereu inicialmente o pedido de concessão de justiça gratuita, e juntou aos autos documentos de fls. 06-46. É o que importa relatar. Inicialmente, faz-se necessário tecer considerações sobre a competência das Varas de Fazenda Pública, para melhor compreender o pleito requerido. Com efeito, como dispõe a Lei Complementar n.º 165/99, com as alterações dadas pela Lei complementar n.º 294/05, em seu art. 32, inciso IX, in verbis: “Art. 32. Às Varas da Comarca de Nata l compete: IX – Primeira a Quinta Varas da Fazenda Pública – por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões;” (...) A requerida, Junta Comercial do Estado de Goiás, como exara a própria inicial, se localiza, portanto, fora do alcance jurisdicional das Varas da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte . Fato que reputa a declaração de incompetência absoluta deste juízo para apreciar tal demanda. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, em virtude da não figuração como parte na lide qualquer das entidades apontadas pela Lei complementar n.º 294/05, em seu art. 32, inciso IX, falecendo de competência a este Juízo para apreciar e julgar o feito, por se tratar de incompetência absoluta. Fiquem os documentos à disposição do requerente para possível desentranhamento, durante o prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 09 de dezembro de 2009. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

Relação de Advogados

Adriana Torquato da Silva (OAB 001.997/RN) – 6

Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira (OAB 4.128/RN) - 4 Carlos Heitor de Macedo Cavalcant i (OAB 003.745/RN) -9/13

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