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02 de agosto de 2014
Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2009

Pág. 42. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2009

Página 42 10/11/2009DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

RESENHA: 02/11/2009 A 06/11/2009 - SEC. DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

- Juiz (a): Eliana Pacheco de Oliveira Cortes

PROCESSO: 2002.2.002229-1 Ação: Tco- Lei De Trânsito em 03/11/2009 Vítima: O. E. Coator: Tco. 2001027116 - Su/Marambaia Denunciado: Orivan Evangelista Pantoja (Adv. DRA. IVANILDA PONTES) SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei nº 9099/95. Chamo o processo à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fl. 17, que recebeu a denúncia. Devido à prescrição da pretensão punitiva do Estado, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime atribuído ao autor, ORIVAN EVANGELISTA PANTOJA, já suficientemente qualificado nos autos, com fundamento nos artigos, 107, IV, e 109, V do Código Penal Brasileiro. ARQUIVE-SE, consequentemente na forma da lei. Sem custas. P.R.I.C. Belém, 03 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza da Vara do 3º Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2006.2.001704-3 Ação: T.C.O/Pessoa em 06/11/2009 Indiciado: Roberto Cesar Da Silva Lobato (Adv. DR. MARCUS NASCIMENTO DO COUTO) Vítima: M. de J. C. de A. RH. 1- Considerando o teor das certidões de fls. 38-v e 41, determino a intimação do advogado Dr. Marcus Nascimento do Couto, através do D.J.E. para que apresente alegações finais em favor do acusado, no prazo de 03 (três) dias. 2- Ultrapassado o prazo supra sem cumprimento da determinação, nomeio a Defensoria Pública para que avie, em favor do réu, as derradeiras alegações. Belém, 06 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2006.2.017951-2 Ação: Tco//Lesao Corporal em 04/11/2009 Autor: Miguel Nazare Melo e Fernando Dos Santos Pereira Vítima: J. P. de L. e 1. A. RH. O laudo de fl. 26 procedido em Jucicleide Pereira de Lima, não aponta a necessidade de exame complementar. Sigam os autos ao RMP para que se manifeste, inclusive quanto ao requerimento de fl. 30. Belém, 04 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2007.2.039701-4 Ação: Tco/Entorpecente em 03/11/2009 Autor: David Goncalves Dos Santos Vítima: O. E. SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação acostada aos autos, de fl. 62, do Órgão Ministerial, na qual requer o ilustre Promotor de Justiça o arquivamento do presente feito, nestes autos de processo em que figura como autor do fato, DAVID GONÇALVES DOS SANTOS, já suficientemente qualificado nos autos, haja vista que o exercício da persecução pública demonstra-se totalmente desprovido de justa causa observados, principalmente, os princípios da ofensividade e insignificância, ante a inexistência de lesão a bem submetido à tutela estatal e irrelevância penal do resultado, sendo medida de direito que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais do que consta dos autos, acolho e adoto a manifestação Ministerial, determinando o ARQUIVAMENTO do feito, observada as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, 03 de NOVEMBRO de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da Vara do 3º Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2007.2.046829-5 Ação: Tco/Desobediencia em 03/11/2009 Autor: Aldemar Pereira Pimentel Vítima: O. E. RH. Oficie-se à SEFA para proceder à execução compulsória. Após, arquive-se. Belém, 03 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2007.2.065252-5 Ação: Outras em 06/11/2009 Indiciado: Jose Ricardo De Moraes Junior Vítima: E. da S. M. Observacao: Ipm N. º 041/2006 RH. Os autos do processo nº 200620400678, que tratam dos mesmos fatos ventilados nestes autos, já encontram-se devidamente sentenciado e inclusive arquivado desde a data de 13/02/2008, motivo pelo qual determino o arquivamento do presente feito. Belém, 06 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2008.2.002775-1 Ação: Queixa Crime em 23/10/2009 Querelante: Carlos Alberto Dos Reis Cavalcante Guedes (Adv. JOSE MARIA CASTRO CASTILHO e OSVALDO NASCIMENTO GENU -1825) Querelado: Jose Da Fonseca Bico Neto R.H. Redesigno a audiência preliminar para o vindouro dia 11/02/2010, às 9:15 horas. Belém, 23 de outubro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2008.2.015680-7 Ação: Crime C/Admin.Public em 23/10/2009 Autor: Ronaldo Teles De Oliveira e Wagner Alvarenga Anicio Vítima: O. E. RH. sigam os autos ao Ministério Público para manifestação. Belém, 23 de outubro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES. Juíza Titular da Vara do 3ºJuizado ESpecial Criminal.

PROCESSO: 2008.2.021759-2 Ação: Tco//Lesao Corporal em 05/11/2009 Autor: Benedito Moraes Da Silva, Dinailton Jose Rodrigues Rabelo e Railan Cristiano De Souza Gomes Vítima: R. L. da S. RH. Pelo teor do quanto dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95, há a necessidade de um requisito formal para o seguimento do feito, o qual ainda não foi produzido no prazo estabelecido no artigo 38 do CPP, sobre o tema apresente o RMP seu formal posicionamento. Belém, 05 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2008.2.060517-7 Ação: Outras em 03/11/2009 Vítima: I. P. F. : Marcelo Matos Macedo (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Conforme Provimento nº 006/2006 - CJRMB, fica a audiência preliminar designada pela Secretaria do Juizado, para a seguinte data e horário: Dia 11 de fevereiro de 2010, às 10:30 horas. RH. 1- Nada a opor quanto à data supra. 2- Intimem-se as partes, advogados e o Ministério Público. 3- Junte certidão de antecedentes criminais do autor do fato. 4- Advirta-se o autor do fato, que deverá comparecer acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor ad hoc. Belém, 03 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza titular da Vara do 3º Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2008.2.065564-3 Ação: Tco- Lei De Trânsito em 23/10/2009 Autor: Erivaldo Conselho Sa Vítima: C. M. M. R.H. 1- INTIME-SE o autor do fato para que compareça na Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de apresentar o comprovante de pagamento da transação penal. Belém, 23 de outubro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2008.2.065931-4 Ação: Tco- Lei De Trânsito em 03/11/2009 Autor: Adiel Santos De Amorim Vítima: J. C. G. do N. (Adv. LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO) R.H. 1- Cumpra-se as diligências requeridas pelo MP à fl. 38. 2- Após, retornem os autos ao Ministério Público. Belém, 03 de novembro de 2009. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 2009.2.004115-6 Ação: Tco/Desacato em 03/11/2009 Autor: Thomas Alan Dos Santos e Mauro Sergio De Oliveira Santos Vítima: A. R. P. de O. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei nº 9099/95. Tendo em vista a manifestação acostada aos autos, de fls. 32/33, do Órgão Ministerial, na qual requer o ilustre Promotor de Justiça o arquivamento do presente feito, nestes autos de processo em que figura como autor do fato, THOMAS ALAN DOS SANTOS, já suficientemente qualificado nos autos, por não haver nos autos elementos suficientes para tipificar a conduta do autor, em relação ao crime tipificado no art. 331 do CPB. Considerando que o autor do fato delituoso, MAURO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS, já suficientemente qualificado nos autos, cumpriu a TRANSAÇÃO PENAL, estabelecida em audiência preliminar, nesta 3ª Vara do Juizado Especial Criminal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto e por tudo mais do que consta dos autos, acolho e adoto a manifestação Ministerial, determinando o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/19981919/pg-42-diario-de-justica-do-estado-do-para-djpa-de-10-11-2009