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23 de outubro de 2014
Pg. 409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2010

Pág. 409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2010

Página 409 Judicial - 2ª Instância 27/09/2010DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

liminar. A medida liminar em “habeas corpus” é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, o que não ocorre no presente caso, exigindo, a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Requisitem-se informações... SP., 22/09/2010 - Magistrado (a) Poças Leitão - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.423490-5 - Habeas Corpus - Sorocaba - Imp/Pacien: William Ferreira de Macedo - Visto. Preliminarmente, requisitem-se informação ao d. Juízo apontado como coator sobre o alegado na inicial. Após, o pedido de liminar será apreciado. SP., 22/09/2010 - Magistrado (a) Poças Leitão - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.423602-9 - Habeas Corpus - Avaré - Imp/Pacien: José Augusto Vieira de Jesus - Vistos.- A matéria versada na impetração, afeta à execução penal, não enseja a concessão de medida liminar, que teria caráter satisfativo, e fica por isso indeferida. Processe-se, com requisição de urgentes informações à d. Autoridade Judicial apontada como coatora, e vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. São Paulo, 21 de setembro de 2010. ROBERTO MORTARI Relator - Magistrado (a) Roberto Mortari - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.424214-2 - Habeas Corpus - Bauru - Impetrante: Luciano Castrequini Bufulin - Paciente: Benedito Antonio Silva -HABEAS CORPUS nº: 990.10.424214-2 Protocolado sob o nº: 2010.00877279-2(19) COMARCA: Bauru IMPETRANTE:Luciano Catresquini Bufulin PACIENTE:BENEDITO ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Luciano Catresquini Bufulin em favor de BENEDITO ANTONIO DA SILVA, ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento, porque o douto Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, com fundamento na ausência de requisito subjetivo, ante o laudo de exame criminológico desfavorável à concessão do benefício e pelo fato de o paciente não desenvolver atividades laborterápicas na unidade prisional. O impetrante alega que o douto Magistrado a quo desprezou o inteiro teor da perícia, valendo-se do teor de parte dela para fundamentar o decisum. Cumpre, ainda, salientar que o paciente apresenta bom comportamento carcerário, registra duas saídas temporárias retornadas e não possui anotação de faltas disciplinares no histórico carcerário (fls. 10/13). Pleiteia a concessão do regime aberto. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/18. Pois bem. A tutela de urgência em habeas corpus, no entanto, exige prova preconstituída a demonstrar de imediato o constrangimento que se pretende ver superado, o que não é possível se depreender dos fatos alegados e da documentação que instrui a inicial. Por conseguinte, indefiro a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, encaminhando-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de setembro de 2010. Aben-Athar Relator - Magistrado (a) Aben-Athar - Advs: Luciano Castrequini Bufulin (OAB: 233758/SP) (Defensor Público) - João Mendes -Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.424256-8 - Habeas Corpus - Iguape - Impetrante: Henrique Spinosa - Paciente: Acácio Tadeu Pereira Ramos -Vistos.- Pretende-se com a presente impetração, em síntese, a revogação da prisão cautelar do paciente, porquanto estariam ausentes os seus legais requisitos. E já nesta cognição sumária é possível verificar que há excesso na custódia provisória guerreada. Com efeito, de acordo com os elementos de convicção que instruem a impetração, o crime pelo qual o agente foi preso em flagrante receptação (art. 180 do Código Penal)é daqueles praticados sem grave ameaça ou violência, de modo que, em caso de eventual e futura condenação, poderá ensejar a adoção de medidas liberatórias legalmente previstas. Ademais, o paciente tem endereço certo, exerce ocupação lícita (fls. 16 e 32), e não ostenta antecedentes de relevo. Em tal contexto, a concessão de liberdade provisória afigura-se de rigor. Por tais fundamentos, defiro a liminar postulada, para conceder liberdade provisória ao paciente Acácio Tadeu Pereira Ramos, relativamente aos autos de nº 359/10 (controle), em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Iguape. O benefício ficará desde logo condicionado, sob pena de revogação: ao comparecimento pessoal do paciente a todos os atos do processo; e à obrigação de informar ao Juízo qualquer alteração em seu endereço. Determino, por consequência, a imediata expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente. Cumprase e comunique-se com urgência, via fax ou meio similar. Após, processe-se, com requisição de urgentes informações, e vista à d. P.G.J. para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. São Paulo, 22 de setembro de 2010. ROBERTO MORTARI Relator - Magistrado (a) Roberto Mortari - Advs: Henrique Spinosa (OAB: 138029/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.424316-5 - Habeas Corpus - Campinas - Impetrante: SILVIO DE LIMA - Paciente: William Narciso da Silva -Despacho Relator (a): Louri Barbiero Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal VOTO Nº 8514 HABEAS CORPUS Nº 990.10.424316-5 PACIENTE: WILLIAN NARCISO DA SILVA IMPETRANTE: SÍLVIO DE LIMA COMARCA: CAMPINAS VISTOS, ETC. 1) O Advogado SÍLVIO DE LIMA impetrou a presente ordem de habeas corpus, em favor de WILLIAN NARCISO DA SILVA, com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS, consistente no indeferimento dos pedidos de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante, no processo nº 197/10, em que ele está denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretende o Impetrante o relaxamento da prisão em flagrante, alegando excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Por fim, alega ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2) Nesta análise preliminar, pelo que consta dos autos, não vislumbro constrangimento ou ilegalidade manifesta, pelo que a liminar fica indeferida. 3) Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2010. LOURI BARBIERO Relator - Magistrado (a) Louri Barbiero - Advs: SILVIO DE LIMA (OAB: 100713/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Nº 990.10.425505-8 - Habeas Corpus - Ubatuba - Impetrante: DANIEL FERNANDES LOPES - Paciente: Tatiany Marusso -VOTO Nº 8515 HABEAS CORPUS Nº 990.10.425505-8 PACIENTE: TATIANY MARUSSO IMPETRANTE: DANIEL FERNANDES LOPES COMARCA: UBATUBA MAGISTRADO (A): JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA VISTOS, ETC. 1) O advogado DANIEL FERNANDES LOPES impetrou a presente ordem de habeas corpus, em favor de TATIANY MARUSSO, com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA, no processo nº 16/05, em que a paciente está denunciada como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal. Pretende, liminarmente, a suspensão da ação penal, e no mérito, o seu trancamento, alegando falta de justa causa, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo. 2) Nesta análise preliminar, pelo que consta dos autos, não vislumbro constrangimento ou ilegalidade manifesta, pelo que a liminar fica indeferida. 3) Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dêse vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2010. LOURI

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