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25 de outubro de 2014
Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2010

Pág. 194. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Setembro de 2010

Página 194 29/09/2010DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

PROCESSO: 00322109820098140301 Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em: 22/09/2010 MASSA FALIDA: FALCON VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.

Representante (s):

DR. ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA ( ADVOGADO )

. DESPACHO/OFÍCIO Nº Vistos e etc. FALCON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , através de procurador legalmente habilitado, requereu em 03/08/2009 a sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos termos dos arts. 47 e ss da Lei nº.11.101/05, tendo sido do processamento da recuperação judicial em 14 de agosto de 2009. Em 21 de junho de 2010 foi convolada a recuperação judicial em falência. Às fls. 2771/2779, a Empresa Falida, comunicou a interposição de agravo de instrumento, em face d a decretação de quebra, justificando a inviabilidade econômica não foi ocasionada por si, mas por seus devedores, além do que não existem provas robustas da inviabilidade econômica . Em seguida, a Administradora Judicial requereu diligências, visando à localização de bens da Massa, bloqueio de créditos em favor da Massa Falida na SEDUC . É o sucinto relatório. I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II ¿ Oficie-se ao Cartório de Registro Imóveis 1º Ofício - Cleto Moura , localizado na Rua 28 Setembro, 758 , lj 1 , Reduto - Belém - PA - CEP: 66053-355 , Telefone: +55 (91) 3212-5585 , e Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício , localizado na Tv Rui Barbosa, 1200 , CEP: 66.035-220 , nesta Capital, Telefone : (91) 3241-8421, solicitando informações sobre os imóveis em nome de: David Antônio Teixeira Figueira, Gilvandro Barros do Nascimento, Marluce Pamplona de Queiroz, Pedro Monteiro de Pina, Edson Pamplolha de Queiroz, Ana Maria de Pina Martins, Fábio José Pina Martins, Rosa Cruz Pena Teixeira, Maria Roseana Pinheiro Aleixo, Roseli Barros Campos, Alberto Correa Dias e Francisco Roseir Sampaio de Freitas , advertindo que os emolumentos atos deverão ser habilitadas em Juízo, para inclusão no Quadro Geral de Credores . III - Oficie-se ao Exmo. Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças ¿ SEPOF , JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA , localizado na Rua Boaventura da Silva, 401/403 ¿ Umarizal , CEP: 66053-050 , Belém-PA , Fone: (91) 3241-9291 / 3204-7417 Fax: (91) 3241-0709 , Email: rmalena@sepof.pa.gov.br , solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os contrato s realizados pelo Grupo Falcon, conforme requerido às fls. 2.781/2.784. III - Oficie-se ao Exmo. Secretário de Estado de Educação - SEDUC , LUÍS CARLOS BARBOSA CAVALCANTE , localizado na Rod. Au gusto Montenegro Km 10 ¿ Tenoné, Belém-PA - CEP: 66820-000 , Fone: (91) 3201-5107 / 5005 , Fax: (91) 3201-5026 , Email: gabinete@seduc.pa.gov.br , solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os créditos em favor da Falida, determinando a imediata, transferência dos valores em favor d a Conta Corrente, em favor do Poder Judiciário do Estado do Pará, no Banco do Estado do Pará, agência 0026, Subconta nº. 09.001.1624-3, vinculada a este Juízo. IV -Oficie-se à DIRETOR IA -GERAL D O DEPARTAMENTO D E POLÍCIA FEDERAL solicitando informações pormenorizadas da quantidade de armas , cartuchos a empresa FALCON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA possuía instruindo as informações com os alvarás que servir am para transferência das armas, indicando os nomes e endereços das empresas adquirentes . V ¿ Em razão do descumprimento do comando judicial relacionado ao comparecimento dos sócios e prestação de contas do procurador, determino que seja comunicado a Coordenadoria de Promotorias Criminais da Capital para apuração de responsabilidade criminal dos sócios e do procurador Antônio Carlos Silva Pantoja, na forma do art. 330, do Código do Processo Civil. V I ¿ Finalmente, considerando que a data designada para a reunião da assembléia geral de credores antecede o feriado , designo o dia 08/11/2010 , às 10: 3 0hs , devendo a secretaria republicar o edital e comunicar a Direção do Fórum Cível, solicitando a disponibilização do auditório. VIII ¿ Cumpram-se integralmente os itens III e IV, da determinação de fls. 2.659/2.660. Cumpra-se via Oficial de Justiça, em regime de plantão , em razão da prioridade da tramitação . Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Belém/PA, 22 de setembro de 2010 às 11:47hs . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Juíza de Direito da 13ª Vara Cível. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível, Comércio, Falência e Recuperação Judicial - Fórum Prof. Dr. Daniel Coelho de Souza, Praça Felipe Patroni, s/n, bairro Cidade Velha, CEP nº 66015-260.

PROCESSO: 00366883920108140301 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 22/09/2010 AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A

Representante (s):

SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR ( ADVOGADO )

RÉU: SIMON SILVA VEIGA BRITO. R. Hoje. Intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total do contrato aludido e, em seguida, efetuar o recolhimento de custas iniciais, ainda não pagas, artigo 259, V do CPC. Int. Belém (PA), Fórum Cível, 22 de setembro de 2010. Maria Filomena de Almeida Buarque Juíza de Direito da 13ª Vara Cível

PROCESSO: 00266022920108140301 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 23/09/2010 RÉU: ANA CLAUDIA OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A

Representante (s):

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA ( ADVOGADO )

. Vistos, etc... BANCO ITAUCARD S/A, já qualificada, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, em face de ANA CLAUDIA OLIVEIRA BARBOSA , também qualificado na exordial. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 06/21. É o Relatório. Decido. Após examinados os autos, verificase que o autor não cumpriu determinação de fls. 29, não restando comprovado condições para propositura da ação, por falta de documento essencial à propositura da mesma, persistindo ainda o vicio da inicial. Dispõe o art. 284, do CPC que ¿verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.¿ Neste sentido manifestou-se a boa doutrina de Nelson Nery Junior: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vicio, devera indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.¿ Destarte, a lei processual civil prevê os requisitos da petição inicial, entre os quais as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, demonstrando seu interesse processual e condições da ação. Devendo a inicial estar imune de vícios que a maculem, sob pena de indeferimento sem resolução do mérito. Ex positis, indefiro a petição inicial em consonância dos artigos 295, I, 282, V, 284, p. único do CPC; e consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Belém (PA), Fórum Cível, 23 de setembro de 2010, às 11h e 07min. Maria Filomena de Almeida Buarque Juíza de Direito da 13ª Vara Cível

PROCESSO: 00168775720108140301 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 23/09/2010 AUTOR: BFB LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Representante (s):

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA ( ADVOGADO )

RÉU: FILIPPE BURLAMAQUI BASTOS. DESPACHO R. Hoje. Presentes os pressupostos de admissibilidade recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, na forma do caput do art. 520, do Código de Processo Civil. Vista s à parte contrária para contrarra zoar. Após, com ou sem manifestação remetam os autos ao Juízo ad quem , com as homenagens de estilo. Int. Belém (PA) ,

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