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27 de novembro de 2014
Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2010

Pág. 48. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Setembro de 2010

Página 48 30/09/2010DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

sentenciante, 1/6, encontra-se em perfeita consonância com o delito praticado pelo apelado, já que o magistrado poderia aplicar o aumento ente 1/6 até o máximo do triplo da pena.

Reconhecido o erro material na segunda fase da somatória das penas do aplicadas ao apelante a sua correção deve ser operada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, Por unanimidade, proveram em parte o recurso.

06 - Apelação Criminal - Reclusão - N. 2010.016786-8/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Apelante - Elmer da Silva Lino.

Advogado - Rubens Pozzi Barbirato Barbosa.

Apelado - Ministério Público Estadual.

Prom. Just. - Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos.

(Procurador de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Nilza Gomes da Silva)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA -ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA REGULADA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - AMPARO NO CODJ - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DE MERA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em denúncia inepta quando, amparada em depoimentos testemunhais, descreve o fato com todas as suas circunstâncias e individualiza a conduta ilícita imputada ao acusado pelo Ministério Público Estadual, tal como determina o art. 41, do CPP.

Nos termos do art. 74 do Código de Processo Penal, “A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri”. No Estado Sulmatogrossense, a Lei de Organização Judiciária n. 1.511/94 (CODJ) disciplinou a matéria de competência dos juízes no art. 83, que assim dispõe: “Nas comarcas com mais de uma vara, a competência de cada uma é estabelecida pelo Tribunal de Justiça”. Assim, o Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 518/07, que determina que compete aos juízes de direito das Varas do Júri processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri, e, ainda, processar e julgar os crimes em que houver desclassificação na pronúncia. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

É unânime na doutrina e na jurisprudência que o réu não se defende da capitulação dada na denúncia, mas sim de sua descrição fática. Assim, tendo a denúncia descrito os fatos, a modificação do tipo legal em que restou enquadrado configura emendatio libelli, disposta no art. 383 do CPP, o que possibilita ao magistrado, vislumbrando que diante da narrativa a capitulação é diversa, dar nova definição jurídica à conduta. Rejeitada.

A confissão do réu, aliada ao depoimento testemunhal e à declaração da vítima dando conta da prática dos delitos, são provas mais do que suficientes para a manutenção do édito condenatório.

Ausentes os requisitos da excludente de antijuridicidade da legítima defesa, estampados no art. 25 do Código Penal, não há como reconhecê-la.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.

07 - Apelação Criminal - Reclusão - N. 2010.023319-8/0000-00 - Campo Grande.

Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Apelante - Josias Ferreira da Silva.

Advogado - Orlando Arthur Filho.

Apelado - Ministério Público Estadual.

Prom. Just - Grácia Strobel da Silva.(Procurador de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Nilza Gomes da Silva)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -MANTIDO O REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA O PEDIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE -ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o juiz sentenciante expõe todos os motivos que o levaram a condenação do agente, mormente, quando a pena é fixada no mínimo legal, sem prejuízo para o apelante.

O pleito absolutório não prospera quando a condenação está firmada em conjunto probatório seguro, especialmente, quando a negativa do réu encontra-se isolada nos autos, ante a apreensão do entorpecente e os firmes depoimentos prestados pelos policiais.

As declarações dos policiais têm o mesmo valor relativo como qualquer outra prova, e se reveste de presunção de veracidade, até prova em contrário.

O reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas não afasta de plano a hediondez, mas somente quando o acusado é reconhecidamente um transportador (“mula”). Se o acusado foi surpreendido mantendo ponto de venda de drogas (“boca de fumo”) não se afasta o caráter hediondo da conduta.

Tratando-se de crime equiparado a hediondo, é de rigor a aplicação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos da Lei 8.072/90.

A natureza e a grande quantidade de droga apreendida inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Se os valores apreendidos foram obtidos com a prática do tráfico de drogas é impossível sua restituição. Mantém-se o perdimento em favor da União, consoante o disposto no art. 243, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, improver o recurso, nos termos do voto do revisor.

08 - Apelação Criminal - Reclusão - N. 2010.023614-9/0000-00 -Amambai.

Relator - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Apelantes - Elson Edson Cocolo e outros.

Def. Públ. 1ª Inst. - Marcelo Marinho da Silva.

Apelado - Ministério Público Estadual.

Prom. Just. - Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior.

(Procurador de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Adhemar Mombrum de Carvalho Neto)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA - MAIS DE MIL QUILOS DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Não obstante a negativa de autoria, se os firmes depoimentos dos policiais aliados a outros elementos de convicção comprovam que o réu era um dos “cabeças” da organização criminosa pois, além de negociar a caminhonete utilizada no transporte da droga, adquiriu a “mercadoria” e, ainda, participava do transporte que teria como destino outro Estado da Federação, é de rigor a manutenção do édito condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas.

Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente, mormente quando a quantidade de droga apreendida é expressiva.

Tratando-se de réu portador de maus antecedentes e, ainda, que faz parte de organização criminosa, não há como aplicar a causa de diminuição do § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO JUSTA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Restando devidamente comprovada pela farta prova testemunhal que o acusado, ao passar por uma barreira da policia federal, desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, inclusive trocando tiros com os policiais, caracterizados estão os crimes descritos no art. 330 do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/03.

Correta a fixação das penas-base acima do mínimo se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - PENA REDUZIDA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afastados os maus antecedentes da pena-base, impõe-se a sua redução. Ao agente integrante de organização criminosa, falta-lhe um dos requisitos indispensáveis para a aplicação da redutora do § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das

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