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26 de novembro de 2014
Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2010

Pág. 90. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2010

Página 90 11/10/2010STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2010.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.495 (451)

ORIGEM : PROC - 200438000141831 - JUIZ FEDERAL DA 1º REGIÃO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S) : SILEA MAGNA MACHADO

AGTE.(S) : MARIA LUCIA QUINAUD LACOMBE

AGTE.(S) : GALBA MORANELLI DE ALMEIDA

AGTE.(S) : CIRCEA VASCONCELLOS PAES DE VILHENA

ADV.(A/S) : NIVEA TEREZINHA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

1.A hipótese dos autos versa sobre a definição da competência, para, após a instituição do regime jurídico (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, que concedeu reajustes – referentes ao IPC de julho/87 (26,06%) e à URP de fevereiro/89 (26,05%) – a servidoras públicas, cujas parcelas foram reconhecidas por decisão transitada em julgado.

2.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 590.880-RG/CE, de minha relatoria, DJe 20.02.2009, assim ementado:

“ Processo Civil. Execução. Definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 884, § 5º, da CLT). Reajuste do Plano Collor a servidores públicos federais. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo , XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões versadas”.

3.No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.

4.Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Ministra ELLEN GRACIE

Relatora

Documento assinado digitalmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.628 (452)

ORIGEM : AC - 5435044500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ADÉLIO CANOSSA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MENDES MATTOS

DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Pois bem, tenho que o apelo extremo é intempestivo. Isso porque o aresto impugnado foi publicado em 14/07/2009 (fls. 82), e a petição recursal foi protocolada na Instância Judicante de origem somente em 13/08/2009 (fls. 83), ou seja, após o término do prazo recursal.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.442 (453)

ORIGEM : AC - 5068802 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE ZEFERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEILANE TREVISAN MORAES

ADV.(A/S) : SÉRGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

1.Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE – RECURSOS – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS – LEI ESTADUAL 13.666/2002 DO PARANÁ – REENQUADRAMENTO EM NÍVEIS INFERIORES AO DA APOSENTADORIA – DIREITO VIOLADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 4º E 8º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA” (fl. 21).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 39-44).

2.No RE, sustenta-se ofensa aos arts. , XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal (fls. 47-68).

3.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser reenquadrado em outro nível da carreira, ainda que tenham sido aposentados no último nível desta. Esta Corte, em diversas oportunidades, já tratou da matéria presente nos autos. Nesse sentido o AI 720.887-AgR/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010; e o AI 703.865-AgR/PR, da minha relatoria, 2ª Turma, DJe 11.12.2009, assim ementados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

.......................................................................................................

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES .

1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta.

1. Agravo regimental improvido”.

4.No mesmo sentido, também, o AI 774.377-AgR/PR, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 07.5.2010; o AI 724.733/PR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2010; e o AI 788.434/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2010.

5.Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário. Determino a inversão dos ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Ministra ELLEN GRACIE

Relatora

Documento assinado digitalmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.442 (454)

ORIGEM : EIAC - 200200500305 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S) : PENSIONSVERSICHERUNGSANSTALT DER ANGESTELLTEN

ADV.(A/S) : SERGIO NELSON MANNHEIMER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : VALERIANO DE OLIVEIRA ANTUNES

ADV.(A/S) : JOSÉ CHINDLER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO DE ALVARENGA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FÁTIMA VALÉRIA RANGEL DE FREITAS

AGDO.(A/S) : ROBERTO VIEIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : LUIZ RETONDARO MARINO

1.O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do agravante (REsp 647.694/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho, decisão transitada em julgado em 28.05.2010) para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 535-537), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas pela parte recorrente (fls. 232-235).

2.Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Ministra ELLEN GRACIE

Relatora

Documento assinado digitalmente

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