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23 de novembro de 2014
Pg. 685. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/10/2010

Pág. 685. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Outubro de 2010

Página 685 Judicial 26/10/2010TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Diretora de Secretaria

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 66, inc. II, da Lei 7.210/84, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta a Gaspar Antônio Tartari nos autos da

Ação Penal nº 2002.71.00.001444-9, diante do cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade e da quitação

integral dos valores da pena de prestação pecuniária, ambas substitutas da pena privativa de liberdade, e da pena de multa., além do adimplemento do débito das custas processuais. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) registre-se o

cumprimento da pena no Rol de Culpados; 2) encaminhe-se comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) lancem-se os dados no SINIC; 4) comunique-se ao Juízo da condenação acerca da presente

decisão, para eventual necessidade de alteração da situação de parte na Ação Penal; 5) providenciem-se, em Secretaria, a alteração

da situação da parte para" extinta a pena "a Gaspar Antônio Tartari; 6) dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

EXECUÇÃO PENAL Nº 2007.71.00.048413-0/RS

EXEQUENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

CONDENADO : GASPAR ANTONIO TARTARI

ADVOGADO : JORGE SARQUIS GABECH

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Peticiona a defesa

requerendo a concessão do perdão da multa penal, face às dificuldades financeiras enfrentadas, fls. 543/554. O Ministério Público

Federal se manifestou, fl. 556, pelo indeferimento do pedido e, alternativamente, que o executado se manifeste acerca da proposta de parcelamento do referido débito. Acolho integralmente a promoção ministerial para indeferir o pedido para concessão do perdão da multa penal, por falta de previsão legal. Determino a intimação do executado para se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da

proposta do parcelamento da multa penal em 32 cotas de R$ 150,42 (cento e cinqüenta reais e trinta e dois centavos). Em sendo

aceita, deverá iniciar o pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação, em qualquer agência do Banco do Brasil, mediante

Guia de Recolhimento da União - GRU. A guia poderá ser impressa no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/index.asp, no

menu esquerdo, sob a epígrafe" Guia de Recolhimento da União ", subitem" Impressão GRU ", devendo ser consignado, na primeira tela, o seguinte: a) UG - 200333; b) Gestão - 0001; c) Recolhimento Código - 14600-5. Então, na primeira tela, além dos dados

consignados, constará, automaticamente, no campo"Nome da Unidade", a informação"Departamento Penitenciário Nacional"e, no campo"Descrição do Recolhimento", a informação"FUNPEN - Multa Dec Sentença Penal Condenatória". Depois, deverá ser

clicado o botão"Avançar", que remeterá à segunda tela, na qual deverá constar o número da Execução Penal, no campo"Número de Referência", além das outras informações pertinentes ao executado. Em não sendo aceita a proposta, comunique-se o débito da multa penal à Procuradoria da Fazenda Nacional. Prossiga a secretaria na fiscalização do cumprimento da pena de prestação pecuniária.

Intimem-se."

EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.71.00.018087-5/RS

EXEQUENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

CONDENADO : JORGE ALBERTO PIRES GOBBATO

ADVOGADO : JOAO RENATO BORGES TIMM

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 66, inc. II, da Lei 7.210/84, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta a Venitor João Bruschi nos autos da

Ação Penal nº 2005.71.00.003278-7, diante do cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade e da quitação

integral dos valores da pena de prestação pecuniária, ambas substitutas da pena privativa de liberdade, bem como o adimplemento

dos débitos da pena de multa e das custas processuais. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1)

registre-se o cumprimento da pena no Rol de Culpados; 2) encaminhe-se comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para as

providências do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) lancem-se os dados no SINIC; 4) comunique-se ao Juízo da condenação

acerca da presente decisão, para eventual necessidade de alteração da situação de parte na Ação Penal; 5) providenciem-se, em

Secretaria, a alteração da situação da parte para" extinta a pena "a Venitor João Bruschi; 6) dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.71.00.000925-4/RS

EXEQUENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

CONDENADO : VENITOR JOAO BRUSCHI

ADVOGADO : JOSE MAURO DAL'MOLIN

: ANGELA DE CASTRO CARMANIM

: RAFAEL MAYER CESAR

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