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31 de outubro de 2014
Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2010

Pág. 622. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 08 de Novembro de 2010

Página 622 08/11/2010DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

data, juntei a (s) petição (ões) e procuração e/ou substabelecimento do Exequente BANCO ABN AMRO REAL SA a fls. 149/154 . Nos termos da Portaria nº 01/06, deste Juízo, dê-se vista ao Exequente como requerido a fls. 149, por 05 dias. Brasília - DF, quarta-feira, 29/09/2010 às 07h50..

DESPACHO

Nº 128145-9/07 - Exibicao de Documentos - A: MARIA JOSE DA SILVA LIMA. Adv (s).: DF013701 - Taisa Franca Resende Rocha, DF021860 - Marco Antonio Barion, DF08556E - Bruno Felipe Gomes Leal. R: BANCO ITAU SAG. Adv (s).: DF013701 - Taisa Franca Resende Rocha. Expeça-se o alvará requerido à fl.87 em nome da parte credora.Diante da quitação espontânea da obrigação, após o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se Brasília - DF., Brasília - DF, quarta-feira, 29/09/2010 às 12h14...

SENTENÇA

Nº 142011-7/08 - Ação Inominada - A: SERGIO PAULO LOPES FERNANDES. Adv (s).: DF012865 - Sergio Paulo Lopes Fernandes. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DIANA MALL BUSINESS. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. R: BRASIL TELECOM SA. Adv (s).: DF017081 - Fabio Henrique Garcia de Souza. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retirada da Estação de Rádio Base do edifício do Condomínio Diana Mall Business, situada no CLSW 105, Bloco C, Setor Sudoeste - Brasília/DF.Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).P.R.I.Brasília, 29 de setembro de 2010 às 14h20...

Nº 147132-3/09 - Cobranca - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CERVANTES. Adv (s).: DF018161 - Bruno Degrazia Mohn. R: BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito sumário, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CERVANTES em desfavor de BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA.Narra o autor, em apertada síntese, que o requerido é proprietário do imóvel situado na unidade 906, Ed. Cervantes, Rua 08 Norte, lote 02, Águas Claras-DF e se encontra inadimplente com o pagamento das taxas condominiais vencidas em maio e junho de 2008 e julho de 2009.Assim, postula pela condenação do requerido ao pagamento das taxas condominiais em atraso, com os acréscimos legais (fls. 02/05).Procuração, documentos e recolhimento das custas às fls. 06/34.A audiência foi realizada em 09/11/2009, oportunidade em foi apresentada a contestação e réplica (fls. 40/41).Em sede de contestação o autor postula pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que já se encontra adimplente em relação à taxa condominial vencida em julho de 2009. No que pertine a cobrança referente aos meses de maio e junho de 2008 alega que não realizou o pagamento, pois somente adquiriu o imóvel em 12 de junho de 2008, sendo que a vendedora se obrigou ao pagamento das taxas, tendo, inclusive informado acerca da quitação de todos os débitos. Assevera que embora tenha conhecimento de que a obrigação em análise tenha natureza propter rem, alega que o caso em apreço é uma exceção ante a declaração da vendedora de que havia quitado o débito. Apresentou pedido contraposto para que o réu seja obrigado a permitir que o autor utilize qualquer espaço de uso comum do condomínio, ante a inexistência da inadimplência alegada (fls. 42/53). Documentos às fls. 54/82.Em réplica o autor confirma o pagamento da taxa vencida em julho de 2009. É o breve relatório. Decido.A presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito.- MÉRITOConforme se depreende dos autos a discussão limita-se ao débito condominial referente aos meses de maio e junho de 2008, pois houve o reconhecimento pelo autor em relação ao pagamento referente ao mês de julho de 2009.Em sede defesa o requerido alega que as taxas condominiais acima descritas são de responsabilidade do antigo proprietário, pois somente recebeu o imóvel em 12 de junho de 2008, ou seja, em data posterior ao lançamento dos débitos cobrados.Contudo, não há como prosperar a tese apresentado pelo requerido.Em que pese a transferência do imóvel ter ocorrido dias depois do lançamento das taxas condominiais, é cediço que o débito cobrado tem natureza proter rem, que é aquela que existe em função da coisa.Nesse giro, por não se tratar de obrigação pessoal, o condomínio pode exercer o seu direito de cobrança em relação ao proprietário atual.Nesse sentido segue o escólio de ORLANDO GOMES: "Há obrigações que nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhandoo em suas mutações sucessivas. São denominadas obrigações" in rem "," ob ", ou" propter rem ", em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações reais ou mistas. Caracterizam-se pela origem e transmissibilidade automática. Consideradas em sua origem, verificase que provêm da existência de um direito real, impondo-se ao seu titular. Esse cordão umbilical jamais se rompe. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. Por sua vez, o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la" (in Obrigações. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 21).No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. ADQUIRENTES. SUB-ROGAÇÃO. PARCELA VENCIDA ANTES DA AQUISIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A taxa condominial detém a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se, automaticamente e por imperativo legal, na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, independentemente de as cotas terem se vencido anterior ou posteriormente à aquisição. (...) 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime."(20050710039647APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 03/06/2009, DJ 22/06/2009 p. 110) Registro que apesar da empresa alienante ter declarado que o imóvel estaria quite com a obrigação condominial, esta declaração não exime o requerido do pagamento perante o Condomínio, pois este não participou ou emitiu a declaração em comento.Assim, caso entenda pertinente, após o pagamento da obrigação condominial, tem o requerido o direito de regresso contra a empresa vendedora, mediante o ajuizamento da ação própria.Desse modo, comprovado o inadimplemento do requerido quanto ao pagamento das despesas condominiais dos meses de maio e junho de 2008, em descumprimento ao disposto no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe.No que pertine ao pedido contraposto evidencio que não há como prosperar. A uma, diante do inadimplemento reconhecido. A duas, porque não há comprovação do alegado cerceamento de uso da área comum do edifício.- DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento das quantias referentes às taxas condominiais dos meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como as demais taxas ordinárias e extraordinárias que se vencerem no curso processual, todas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, além de multa no patamar de 2% (dois por cento). Julgo improcedente o pedido contraposto.Extingo a ação com julgamento do mérito, com espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.Fica cientificado o réu de que em caso de não pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, sobre o valor total do débito incidirá multa no percentual de 10 % (dez por cento), conforme dispõe o Código de Processo Civil (artigo 475 - J).Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.P.R.I.C.Brasília - DF, quarta-feira, 29/09/2010 às 15h15..

Nº 97025-2/06 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO SANTANDER BRASIL SA. Adv (s).: DF015959 - Fabio Pereira Fonseca Aires, DF017380 - Rafael Furtado Ayres, DF029893 - Gilson Aires de Menezes Junior, DF04911E - Tiago Furtado Ayres. R: ANTONIO DA CUNHA SILVA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no disposto no Art. 267, Incisos III, IV e VI e seus §§ 1º e , do CPC.O autor arcará com as custas do processo.Sem condenação

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