Carregando...
JusBrasil - Diários
22 de julho de 2014
Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/08/2010

Pág. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2010

Página 473 Caderno 2 - Entrância Final - Capital 12/08/2010DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

TERCEIRA TURMA

COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Fórum Ruy Barbosa, s/n, 5º Andar, Sala 526 - Praça Dom Pedro II, Largo do Campo da Pólvora/Nazaré - CEP 40047-900 - Tel 320-6904

3ª TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL

1 PROCESSO Nº 0072074-98.2004.805.0001-1

IMPETRANTE : ROBELINO FERREIRA SANTOS

ADVOGADO (A) : JANE ROBELISA SANTOS CIRINO

LITISCONSORTE : TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A.

IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MOD. ESP. CIVEL EXT. FACULDADES JORGE AMADO

RELATOR (A) : BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

DECISÃO : Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Isento de Custas. Informe-se à autoridade impetrada a respeito.

Salvador, Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010

Salvador, 10 de agosto de 2010.

Turma Recursal

Turmas Recursais

Terceira Turma

Publicação de Acórdãos

Data da Sessão: 30/06/2010

1. 0187077-62.2008.805.0001-1 CV (13-1-3)

Impetrante: Sul America Seguro Saúde S/A

Advogados (as): Daniel Vencimento dos Santos OAB/BA 27059

Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Civel de Apoio Saj - Barra

Litisconsorte: Eliana Pedreira Lapa

Juiz (a) Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO. INEXISTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO, COM A CONSEQUENTE GRAVIDEZ, É O ÚNICO TRATAMENTO MÉDICO PARAA ENDOMETRIOSE DE QUE A CONSUMIDORA É ACOMETIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE TRATA MENTO. ATO ILEGAL e ABUSIVO QUE DEVE SER RETIRADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DO MANDAMUS. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO e CERTO DA IMPETRANTE A SER AMPARADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, para desconstituir a decisão liminar que determinou a cobertura das despesas do procedimento de reprodução assistida (fertilização in vitro), decretando a ilegalidade do ato atacado.

Turmas Recursais

Terceira Turma

Publicação de Acórdãos

Data da Sessão: 21/07/2010

1. 0038625-13.2008.805.0001-1 CV

Recorrente: Sul América Seguro Saúde S.A.

Advogados (as): Caroline Santos Sobral OAB/BA 19830

Recorrido: Denis Matos Damasceno

Advogados (as): Márcio Fred Rocha Andrade OAB/BA 14759

Juiz (a) Relator (a): Marcelo Silva Britto

Ementa: Recurso. Plano de Saúde. Doença grave. Limitação de cobertura. Internação para tratamento de dependência química. Cláusula nula de pleno de direito, nos termos o art. , incisos IV e V, c/c o art. 51, incisos III e IV, § 1º, do CDC. Violação ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Improvimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

2. 0029676-05.2005.805.0001-1 CV

Recorrente: Sulamerica Saúde

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/22507296/pg-473-caderno-2-entrancia-final-capital-diario-de-justica-do-estado-da-bahia-djba-de-12-08-2010