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20 de outubro de 2014
Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/1932

Pág. 60. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Outubro de 1932

Página 60 Seção 1 08/10/1932DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 82 anos atrás

DIARTO OFICIAL

WM3 $abado 8 Outubro de 4932 reena uma importancia fixa, destinada ao enterramento, além Go ume peoixnn que será ao herdeiro designadamente insti-Wn°{4e, de acordo com o tempo de inscrição do associado na Caikes..

§ 4.° A importancia funerario, destinada ao enterramento, só começará a ser concedida, depois que o N•-te/molejo da Caixa tiver atingido a 10:000$, sendo, entretanto, licite aos interessados, pedirem, aedo logo, esse auxilio, em ecoo de morte do associado, para serem atendidos oportunamente.

0

Eraquanto o patrimonio da Caixa for inferior a § 2.

29:0000, o auxilio funerario será de 200$, pagos de uma só vez, na fórnia regulada nos presentes estatutos, ficando a criterio da diretoria o estabelecimento dos aumentos, desde que o patrimonio supere aquele limite.

0

O peculio a ser pago ao herdeiro designado, obe-§ 3.

&ecrã á seguinte tabela:

100$000

Morte, do 3 0 ao 5° ano de inscrição..............

o...e. 200$000

Morte, do 50 ao 10° ano de inscrição..

Morte, do 10° ao 15° ano de inscrição............ 300000

Morte, do 15° ao 20° ano de inscrição............. 500$0e0

1:0000000

Morte, de 20 anos em deante....,............—

Art. 62. A contribuição da Caixa Funeraria, para a formação de seu patrimonio, será de 3$ por mês, nos termos do § 3°, do art. 14, dêstes estatutos devendo ser estritamente observadas o que nesse dispositivo se prescreve, com referencia ao inciso II do mesmo artigo.

Art. 63. Os requerimentos, tanto para o funeral como para o peculio, deverão ser instruidos com a certidão de obito do associado,- devidamente autenticada, e a prova da qualidade alegada pelo requerente, de parente ou herdeiro do associado morto, que deverá coincidir com as declarações a que se refere a parte final do § 10 do art. 11, dêstes estatutos, e observado o que, nesse sentido, prescreve o inciso III, do ara ligo 14.

Paragrafo unico. A mulher que viver maritalmente com o associado e os filhos naturais deste podem gosar dos beiaeficios deste capitulo, desde que os seus nomes tenham sido relacionados na declaração de que cogite a parte final do citado § 1° do art. li, ou das alterações feitas na conformidade do inciso UI, do art. 14, observada, porém, quanto á mulher, a necessidade da prova de que, ao tempo, da morte, ainda vi.via com o associado.

Art. 64. Para a concessão do auxilio funerario ou do peculio ao herdeiro designado, é indispensavel que, ao tempo da morte, esteja o associado quite de toda e qualquer responsabilidade para com o Circulo, em qualquer de suas secções, e que tenha o mesmo prestado, com exatidão e lisura, as declarações exigidas na parte final do citado § 1° do art. 41, e, outrossim, cumiprido o disposto no inciso UI[ do art. 14.

Art. 65. S6 poderão ser inscritos na Caixa Funeraria os associados de 14 a 40 anos, sujeitos todos a prévio exame rn ice, salvo dispensa especial, a juizo a.a. diretoria. Qualquer inexatidão das declarações sobre a idade, a que fica o associado obrigado, de acôrdo com o § 1° do art. 11, importarão na perda das beneficios de que trata este capitulo.

Paragrafo unico. A diretoria poderá, a seu ,criterio, exigir que os requerimentos do funeral ou peculio sejam instruidos com a certidão de idade do associado morto, para os efeitos visados neste artigo.

Art. 66. Os funerais, respeitada a exce,pção do § 1° do art. 61, e os peculios, desde que o associado morto tenha tempo regulamentar de inscrição, de acôrdo com o § 3° do mesmo artigo, serão pagos dentro em tres dias, contados da decisão da diretoria sobre os respectivos requerimentos.

CAPIITULO XI

DAS CARTAS DE FIANÇA

Art. 67. 0 Circulo dos Operarias Municipais fornecerá certas de fiança aos seus associados, desde que os respectivos vencimentos ofereçam margem para a consignação, em folhas, do eralor do aluguel.

Art. 60. Todas as despesas da carta, inclusive sêlos e reconhecimentos da firma, bem como as que se fizerem neceesarias para o processo cla mesma perante a Prefeitura do Distrito Federal, correrão por conta do associado afiançado.

Lede 69. O pagamento das fianças será feito na tesouraria der arenek, nos. 4°, 5° e 6° dias uteis de cada mês, ao' loe

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oterlor ou seu bastante procurador, sendo indiQeensavel, C] primeira vez, a prova da identidade do coareareeente, cenoe hora munido de carta de fiança.

Art. -70. As cartas de fiança serão aeeiandas pelo spece sidente e tesoureiro do Circulo, e por elas pagará o asseeie" no momento de as reoeber, a quantia de 30, como taxa socideke para cobrir as despesas de expediente, sem prejuizo do'di_ posto no art. 68.

Art. 71. A fiança, passada a favor dos que descanian em folha, ficará virtualmente nula. desde logo e de pl ''-direito, siem necessidade de qualquer aviso ou diligencia,

caso de morte do associado, ou no de suspensão, sem pereean- ' de vencimentos, ou perda de emprêgo, por qualquer motivins cessando automaticamente a responsabilidade do Circulo.

Art. 72, Para o associado que não deroonte em folha, a fiança só poderá ser dada, depositando o mesmo, no Circuk, irreportancia correspondente a 3 mêse,s do aluguel, e ficando eapressamente consignado na carta que, na impontualidade do primeiro pagamento o locador será obrigado a dar comunicação imediata desse fáto, por escrito, á Diretoria do Circulo, para que possa êste tomar as providencias legais, pagando co aluguel vencido e despejando o afiançado. A inobservanda dessa exigencia da comunicação, por parte do locador, ou a tri comunicação extemporanea, fará com que a fiança ,jrnee, desde logo e de pleno direito, rescindida e inoperan -; sem outro direito para o locador que não o de receber a impore tancia correspondente a um mês, apenas, de aluguel.

1 CAPITULO XII

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA secnoanE

Art. 73. A dissolução e consequente liquideção do Circa dos Operarios Municipais, o que importará tambem na clao suas Caixas, como secções do mesmo, só terão lugar nes nein expresses em lei.

Paragrafo unico. Podem Lambem ter lugar, ara, dêssee, casos, si for isso resolvido em assembléa geral, pela uoanilinidade dos associados, na fórma do paragrafo unico, do art..0 dêstes estatutos.

CAPITULO XIII

DISPO:810ns TRANSITORIAS

Art. 74. A primeira diretoria será eleita na asserniki

geral que aprovar êstes estatutos, de cuja áta consterão

respectivos nomes, e exercerá o mandato até 1 de atztubc. de 1937.

Art. 75. Dessa mesma áta., constarão tambem os nome0 dos socios que, pela mesma assembléa, tiverem sido considee redes fundadores, de acôndo com o prescrito no art. 8° dêstael estatutos.

Art. 76. Os socios do Circulo, cujas inscrições são anteriores á aprovação dos presentes estatutos, deverão comparecer na sede social, até o dia 1 de novembro de 1932, afie de satisfazerem todas as ioovações introduzidas aa atual

15reforma dos referidos estatutos, inclusive no que se refere ao pagamento de suas contribuições, sob pena de eliminaçãe0 recebendo novo número de inscrição.

CAPITULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. O CirculO dos Operarios Municipais e suas CaixCi serão regidos exclusivamente pelas determinações dos prea sentes estatutos, ficando revogadas todas as disposições ante r mores.

Paragrafo unico. Os casos omissos serão resolvidos Pciáj diretoria, que procurará o melhor criterio, tendo em vista a analogia de qualquer outro diapositivo dos estatutos e os fine e interesses da- sociedade, podendo, tambem, supletivamente, consultar a lei, naquilo em que fôr a mesma aplicavel e não contrarios aos fins da sociedade e aos preceitos dêstes esta' tutos.

Art. 78. O Circulo dós Operados Municipais, logo que as suas condições financeiras o permitam, instalará, para os asseciados, os serviços de assistencia médica, judiciaria, dentaria e farmaceutica, bem como os de instrução UW=14 cientifica, e profissional, fundando escolas e ump, bibliotece„ eem como fundando outros serviços de utilidade ou recreativos, os quais funcionarão todos de acôrdo com os regule/e

gos que forem expedidos pela diretoria.

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6.e4. 79. Os administradoras são resoonsavele

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