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01 de outubro de 2014
Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2006

Pág. 132. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Janeiro de 2006

Página 132 27/01/2006DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

ADV: DIRLEY ANTONI TONET (OAB 13.495/SC), MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO (OAB 18146 OAB/SC), OSNILDO BARTEL JUNIOR (OAB 6.751/SC) - Processo 026.04.001469-5 - Termo Circunstanciado -Outros / Juizado Especial - Vítima: Andresa Cristina Alves Ramalho e outros - A. do Fato: Andresa Cristina Alves Ramalho e outros -ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.001469-5 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: Andresa Cristina Alves Ramalho e outro Autor do Fato: Andresa Cristina Alves Ramalho e outro DT Vistos etc. Compulsando os presentes autos, verificou-se que os autores dos fatos Andressa Cristina Alves, Daniel Alves e Lori Ramalho cumpriram as condições impostas e acordadas na transação penal (fls. 26), e, além disso, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 31, no sentido da extinção da punibilidade do agente, neste processo. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade dos autores dos fatos Andressa Cristina Alves, Daniel Alves e Lori Ramalho, já qualificados nestes autos, o que faço com base no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, em razão do cumprimento integral da reprimenda imposta. Sem custas. P.R.I. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se. Guaramirim, 01 de abril de 2005. Karen Francis Schubert Juiz (a) de Direito

ADV: GRASIELA AGATTI ANTONIUS (OAB 17.677/SC), LUIZ CERUTTI (OAB 5.814/SC) -Processo 026.04.001542-0 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Regina Aparecida Bardini - A. do Fato: Veviane Vilvert - Vistos para sentença. Através da análise dos presentes autos verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem qualquer manifestação da vítima. Outrossim, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da agente, neste processo (fl. 25). Ante o exposto, Julgo Extinta a Punibilidade da acusada VEVIANE VILVERT, com respaldo no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: GERSON KAMER (OAB 13.029/SC) -Processo 026.04.001544-6 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Gracinete Alves de Freitas e outro -Acusado: Rudi Siedschlag - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.001544-6 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: Gracinete Alves de Freitas e outro Acusado: Rudi Siedschlag DT Vistos para sentença. Compulsando os presentes autos, verificou-se que transcorreu o prazo legal para a representação por parte do Ministério Público, tendo decaído o direito para tanto. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade do autor dos fatos Rudi Siedschlag, já qualificado nestes autos, o que faço com base no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da decadência da pretensão punitiva. Sem custas. P.R.I. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se. Guaramirim, 09 de junho de 2005. Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: ADEMAR MAASS (OAB 9.655/SC) -Processo 026.04.001550-0 - Ação Penal -Comum / Comum - Autora: Justiça Pública -Acusado: José Valmor Ribeiro dos Santos -Vistos etc. Designo o dia 05.10.2006, às 15:00 horas para a oitiva das testemunhas de acusação. Requisitem-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.

ADV: JOHN BREMER (OAB 11.809/SC), LINDEMAR MOHR (OAB 12.517/SC) - Processo 026.04.001656-6 - Termo Circunstanciado -Outros / Juizado Especial - Vítima: Laércio Morsch e outro - A. do Fato: Ilmar Junk e outros -Vistos para sentença. Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial, sem que as vítimas tenham representado contra os autores dos fatos Ilmar Junk, Laércio Morsch e Soli Manke Junk, e, além disso, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 35V, no sentido da extinção da punibilidade dos agentes, neste processo. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade dos autores dos fatos Ilmar Junk, Laércio Morsch e Soli Manke Junk, já qualificados nestes autos, o que faço com base no art. 107, IV do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação. Sem custas. P.R.I. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: GERSON KAMER (OAB 13.029/SC), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10.623/SC) - Processo 026.04.001997-2 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Roland Behrendt - A. do Fato: Natal Pianezer - Vistos para sentença. Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial, sem que a vítima tenha representado contra o autor dos fatos Natal Pianezer, e, além disso, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 12V, no sentido da extinção da punibilidade do agente, neste processo. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade do autor dos fatos Natal Pianezer, já qualificado nestes autos, o que faço com base no art. 107, IV do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação. Sem custas. P.R.I.

ADV: LUZIA IZABEL ROSA (OAB 13.866/SC) -Processo 026.04.002014-8 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Francisca de França Barbosa e outro - A. do Fato: Hilbert Ullmann - Vistos para sentença. Através da análise dos presentes autos verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem qualquer manifestação da vítima. Outrossim, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade dos agentes, neste processo (fl. 21v). Ante o exposto, Julgo Extinta a Punibilidade dos acusados ALVINO ULLMANN HILBERTO ULLMANN, com respaldo no art. 107, IV, do Código Penal. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: JAIR DERETTI (OAB 10.789/SC) -Processo 026.04.002063-6 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente.: Bernardina Grabowski Gutowski - A. da Her.: José Gutowski - Vistos para despacho. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Cartório a fim de firmar termo de compromisso de inventariante, sob pena de arquivamento. Concedo a inventariante, a partir da assinatura do termo de compromisso, o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente as primeiras declarações, contendo: a) relação de herdeiros;b) relação dos bens com documentos que comprovem a sua propriedade; c) no caso de partilha amigável, procuração e documentos dos herdeiros; d) em caso de não haver partilha amigável, endereços e pedido de citação dos herdeiros; e) esboço do plano de partilha. Deverá ainda apresentar as certidões negativas de débito Municipal, Estadual e Federal e os comprovantes de pagamento dos impostos devidos.

ADV: GRASIELA AGATTI ANTONIUS (OAB 17.677/SC) - Processo 026.04.002095-4 -Execução - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Exequente: Almir José de Aguiar -

Executado: Antonio da Costa e outro - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002095-4 Ação: Execução - Juizado Especial Exequente: Almir José de Aguiar

Executado: Antonio da Costa e outro DT Vistos para despacho. 1. Intime-se o exeqüente para que manifeste-se acerca do conteúdo de fls. 14/15. 2. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guaramirim, 22 de novembro de 2005. Karen Francis Schubert Reimer Juíza de Direito

ADV: JAIR DERETTI (OAB 10.789/SC) -Processo 026.04.002132-2 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente.: Cecilia Slomecki Guczak - A. da Her.: Gabriel Guczak - Vistos para despacho. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Cartório a fim de firmar termo de compromisso de inventariante, sob pena de arquivamento. Concedo à inventariante, a partir da assinatura do termo de compromisso o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente as primeiras declarações, contendo: a) relação de herdeiros; b) relação de bens com documentos que comprovem a sua propriedade;c) no caso de partilha amigável, procuração e documentos dos herdeiros; d) em caso de não haver partilha amigável, endereços e pedido de citação dos herdeiros; e) e esboço do plano de partilha. Deverá ainda apresentar as certidões negativas de débito Municipal, Estadual e Federal e os comprovantes de pagamento dos impostos devidos.

ADV: AMA KARINE FONTENELLE (OAB 15.550) - Processo 026.04.002134-9 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial -Requerente: B. C. U. S. - Requerido: D. E. R. LTDA (S. DA M. I. R. LTDA - Vistos para despacho. Defiro os pedidos de fl. 54. Expeça-se novo mandado de busca e apreensão mediante recolhimento das diligências pertinentes. Expeça-se ofício às Polícias Rodoviárias Estadual e Federal para que efetuem a detenção do veículo descrito na inicial caso o encontrem em seus postos de fiscalização.

ADV: MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10.623/SC) - Processo 026.04.002219-1 -Execução - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Exequente: Militino José Kleis -

Executado: Darcilio Gustack - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002219-1 Ação: Execução - Juizado Especial Exequente: Militino José Kleis

Executado: Darcilio Gustack Vistos para despacho Embora devidamente citado, o executado não compareceu à audiência, deixando de indicar bens à penhora. Diante disso, o direito de nomeação de bens se transferiu para o exeqüente, que indicou o bem imóvel descrito à fl. 16. Intime-se o executado para que compareça em cartório a fim de firmar o termo de penhora e depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exeqüente para que providencie o respectivo registro no ofício imobiliário, nos termos do § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 10.444/02. Guaramirim, 30 de agosto de 2005 Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: ADEMIR SPRUNG (DÉBITO DE CUSTAS FINAIS) (OAB 18.050 OAB/SC) - Processo 026.04.002233-7 - Termo Circunstanciado -Outros / Juizado Especial - Vítima: João Alberto Matos Fadul - A. do Fato: Juventino Augusto Marangoni Marenzani - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002233-7 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: João Alberto Matos Fadul Autor do Fato: Juventino Augusto Marangoni Marenzani Vistos para sentença Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem o oferecimento de queixa-crime. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JUVENTINO AUGUSTO MARANGONI MAREZANI, já qualificado nestes autos, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Guaramirim, 31 de março de 2005 Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: OSVALDO RAU JUNIOR (OAB 8.698/SC) - Processo 026.04.002345-7 - Embargos à Execução / Execução - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: João Ronaldo Martins Haeffner - Fica intimado o procurador do requerente para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$ 807,92, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JOÃO ALBERTO DA SILVA (OAB 2.623/SC) - Processo 026.04.002363-5 -Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente.: Maycon Vargas Eccel - A. da Her.: Antonia Vargas - Vistos para despacho. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por intermédio de seu procurador, para que cumpra integralmente a decisão de fl. 35, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de destituição do encargo.

ADV: MARLO LAWIN (OAB 13.473 OAB/SC) -Processo 026.04.002430-5 - Outros - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Requerente: José Divino de Oliveira - Requerido: Lourival Souza Barbosa - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002430-5 Ação: Outros - Juizado Especial Requerente: José Divino de Oliveira

Requerido: Lourival Souza Barbosa DT Vistos para despacho. 1. Intime-se a exeqüente pessoalmente, bem como através de seu procurador, para que manifeste-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. 2. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guaramirim, 06 de dezembro de 2005. Karen Francis Schubert Reimer Juíza de Direito

ADV: DIANA CORRÊA (OAB 17.087/SC), LUZIA IZABEL ROSA (OAB 13.866/SC) -Processo 026.04.002552-2 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Dácio José Pardal e outro - A. do Fato: Dácio José Pardal e outro - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002552-2 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: Dácio José Pardal e outro Autor do Fato: Dácio José Pardal e outro Vistos para sentença. Através da análise dos presentes autos verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem qualquer manifestação da vítima. Outrossim, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade dos agentes, neste processo. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados Dácio José Pardal e Luiz Gonçalves da Luz, com respaldo no art. 107, IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaramirim,27 de abril de 2005. Anna Finke Juiz (a) de Direito

ADV: GERSON KAMER (OAB 13.029/SC) -Processo 026.04.002561-1 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Roberto Fernandes - A. do Fato: Lino Hornburg - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002561-1 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: Roberto Fernandes Autor do Fato: Lino Hornburg Vistos para sentença Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem o oferecimento de queixa-crime. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LINO HORNBURG, já qualificado nestes autos, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Guaramirim, 31 de março de 2005 Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: DIRLEY ANTONI TONET (OAB 13.495/SC) -Processo 026.04.002564-6 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Mariluci Haverroht - A. do Fato: Vanderlei Krasowski - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002564-6 Ação: Termo Circunstanciado - Outros Vítima: Mariluci Haverroht Autor do Fato: Vanderlei Krasowski Vistos para sentença Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem qualquer manifestação da vítima. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato VANDERLEI KRASOWSKI, já qualificado nestes autos, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Guaramirim, 07 de abril de 2005 Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: GERSON KAMER (OAB 13.029/SC) -Processo 026.04.002572-7 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Rosane Aparecida Scheuer - A. do Fato: Almir Rogerio Duarte - Vistos para sentença. Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial, sem que a vítima tenha representado contra o autor dos fatos Almir Rogério Duarte, e, além disso, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 21V, no sentido da extinção da punibilidade do agente, neste processo. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade do autor dos fatos Almir Rogério Duarte, já qualificado nestes autos, o que faço com base no art. 107, IV do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação. Sem custas. P.R.I. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: GERSON KAMER (OAB 13.029/SC) -Processo 026.04.002641-3 - Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial -Vítima: Volnei Ribeiro Luiz e outros - A. do Fato: Vilma Novak Lubacheski e outro - Vistos para sentença. Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial, sem que as vítimas tenham representado contra os autores dos fatos Vilma Novak Lubacheski e Valdemar Ribeiro Luiz, e, além disso, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 25V, no sentido da extinção da punibilidade dos agentes, neste processo. Assim sendo, Declaro Extinta a Punibilidade dos autores dos fatos Vilma Novak Lubacheski e Valdemar Ribeiro Luiz, já qualificados nestes autos, o que faço com base no art. 107, IV do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação. Sem custas. P.R.I. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: MAURO CESAR HERMANN (OAB 14.884), LÚCIA GUESSER (OAB 6188) - Processo 026.04.002644-8 - Termo Circunstanciado -Outros / Juizado Especial - Vítima: Denise Maria Kasprowicz Schmitt - Vistos para sentença. Através da análise dos presentes autos verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem qualquer manifestação da vítima. Outrossim, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do agente, neste processo (fl. 17). Ante o exposto, Julgo Extinta a Punibilidade do acusado JOÃO SCABURI, com respaldo no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

ADV: MARCOS AUGUSTO PORDEUS DE PAULA (OAB 5704-II), JADER PAULO MARIN (OAB 10.372/SC) - Processo 026.04.002694-4 -Termo Circunstanciado - Outros / Juizado Especial - Vítima: Anastácio Sadzinski e outro - A. do Fato: Anastácio Sadzinski e outro - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº 026.04.002694-4 Ação: Termo Circunstanciado -Outros Vítima: Anastácio Sadzinski e outro Autor do Fato: Anastácio Sadzinski e outro Vistos para sentença Compulsando os presentes autos, verificou-se que decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem o oferecimento de queixa-crime. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores dos fatos ANASTACIO SADZINSKI e FABIANO VOLTOLINE, já qualificados nestes autos, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Guaramirim, 31 de março de 2005 Karen Francis Schubert Juíza de Direito

ADV: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB 185.925 OAB/SP) - Processo 026.04.002757-6 -Outros - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Requerente: Edson Jorge Dalsóquio - Requerido: Josoé dos Santos e outro - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guaramirim Vara Única Autos nº

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/22663233/pg-132-diario-de-justica-do-estado-de-santa-catarina-djsc-de-27-01-2006