Carregando...
JusBrasil - Diários
29 de julho de 2014
Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2010

Pág. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2010

Página 4 Empresarial 17/11/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Attend Ambiental S.A.

(“Companhia”)

Ata da Assembléia Geral de Constituição da Sociedade por Ações 1. Realizada no dia 23 de agosto de 2010, 16hs, no local onde será a sede social da Cia., na Av. Juscelino Kubitschek, 1830, Torre I, 3º, parte, em SP/SP. 2. Presentes as fundadoras e subscritoras, representantes da totalidade do capital social inicial da Cia., a saber: a) Estre Ambiental S.A., sociedade por ações, com sede na Av. Juscelino Kubistchek nº 1.830, 3º, Torre I, 3º, bairro de Chácara Itaim, em SP/SP, CNPJ 03.147.393/0001-59, tendo seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35.300.329.635, representada na forma do estatuto social pelo diretor abaixo assinado; e b) Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP , com sede na R. Costa Carvalho nº 300, bairro de Pinheiros, em SP/SP, CNPJ 43.776.517/0001-80, tendo seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35.3000.1683-1, representada na forma do estatuto social pelos diretores abaixo assinados; 3. Presidida pelo Sr. Adriano Gadini Stringher, brasileiro, economista, solteiro, RG nº19.981.086-2 SSP-SP e CPF/MF nº 213.051.448-05, residente e domiciliado na R. Visconde da Luz, 123, apto. 91, V. Nova Conceição, em SP/SP e secretariada pelo Sr. Daniel Milito Taboada, brasileiro, advogado, solteiro, RG nº24.129.248-7 SSP-SP e CPF/MF nº 284.136.138-17, residente e domiciliado na R. Caraíbas, 544, apto. 113B, Perdizes, em SP/SP. 4. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e informou que, como já era do conhecimento de todos, tinha a mesma por finalidade a constituição de uma sociedade por ações, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/76, e posteriores alterações, sob a denominação de Attend Ambiental S.A., na forma do projeto de Estatuto Social que se achava sobre a mesa. Passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembléia como seu Anexo I. 5. Informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o Boletim de Subscrição, o qual foi assinado pelas Acionistas fundadoras, que subscreveram a totalidade das 2.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social fixado pelo estatuto social em R$ 2.000.000,00. As ações foram emitidas pela Companhia ao preço unitário de R$ 1,00. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo II, a Acionista fundadora ESTRE subscreveu 1.100.000 ações ordinárias, representando no seu conjunto 55% do capital social, pelo valor total de R$ 1.100.000,00, tendo pago desde logo a parcela de R$ 110.000,00, mediante depósito em conta especial no Banco do Brasil S.A. Por sua vez, a Acionista fundadora SABESP subscreveu 900.000 ações ordinárias, representando no seu conjunto 45% do capital social, pelo valor total de R$ 900.000,00, tendo pago desde logo a parcela de R$ 90.000,00, mediante depósito em conta especial no Banco do Brasil S.A. Para os fins estabelecidos no art. 81 da Lei nº 6.404/76, o comprovante de depósito bancário do valor integralizado pelas Acionistas fundadoras foi apresentado aos presentes e passa a integrar esta Ata como Anexo III. A integralização da parcela faltante das ações subscritas por cada Acionista fundadora será feita de forma simultânea e proporcional ao número de ações subscritas, conforme chamadas de pagamento realizadas por deliberação do Cons. de Adm. da Cia.. 6. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do Art. 80 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Presidente declarou constituída a Cia.. 7. Passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos cinco membros do Cons. de Adm. da Cia., com mandato até a realização da AGO da Cia. em 2012. Por indicação da Acionista fundadora ESTRE, foram eleitos por unanimidade os seguintes conselheiros: Sr Adriano Gadini Stringher , acima já qualificado; Sr. Dalmo do Valle Nogueira Filho , brasileiro, advogado, viúvo, RG nº 2.161.553-6 SSP-SP e CPF/MF nº 429.377.288-04, residente e domiciliado na R. Escócia, 230, Jd Europa, em SP/SP;e Sr.Pedro José Stech ,brasileiro,engenheiro,casado,RG nº 6.527.732-6 SSP-SP e CPF/MF nº 847.969.798-91, residente e domiciliado na R. Acopiara, 59, apto. 304, Alto da Lapa, em SP/SP. Por indicação da Acionista fundadora SABESP, foram eleitos por unanimidade os seguintes conselheiros: Srs. Francisco José Falcão Paracampos, brasileiro, eng. Civil, solteiro, RG nº 3.504.568 e CPF nº 667.252.407-04, residente na R. Cotoxó, 472,Apto 135, Perdizes, em SP/SP, e o Sr. José Geraldo Portugal Junior, Brasileiro, administrador, casador, RG nº 19.457.305-9 e CPF nº 373.080.257-72, residente e domiciliado na R. Bela Cintra, 1786, Apto. 171, Cerquira César, em SP/SP. A presidência do Cons. de Adm. será exercida pelo conselheiro Pedro José Stech, até o término do respectivo mandato. 8. Os administradores poderão receber uma remuneração, a título de pró-labore, cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre os valores a serem pagos individualmente a cada conselheiro e diretor da Cia.. 9. Os conselheiros de administração aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 10. O Sr. Presidente, por fim, esclareceu que os conselheiros de adm. eleitos na assembléia geral de constituição deverão se reunir ainda hoje para eleger os diretores, na forma do estatuto social, os quais ficarão incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Cia. perante os órgãos competentes. 11. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. SP, 23/08/10. Integrantes da Mesa: Adriano Gadini Stringher, Presidente, Daniel Milito Taboada, Secretário. Acionistas: Estre Ambiental S.A., P.Elio Cherubini Bergmann, P. Leonardo Roberto Pereira dos Santos, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Conselheiros eleitos: Adriano Gadini Stringher, Dalmo do Valle Nogueira Filho, Pedro José Stech, Advogado Responsável: Daniel Milito Taboada, OAB/SP: 199.907. Estatuto Social - Cap. I - Denominação e Prazo de Duração - Art. 1º - Attend Ambiental S.A. é uma companhia que se rege por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado (“Companhia”). Cap. II - Sede e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1830, Torre I, 3º andar, parte, , Bairro Itaim Bibi, CEP 04543-900, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Cap. III - Objeto Social - Art. 3º - O objeto da Companhia consiste especificamente na implantação e operação de uma estação de pré-tratamento de efluentes não domésticos e condicionamento de lodo, em terreno situado na Região Metropolitana da Capital do Estado de São Paulo, bem como o desenvolvimento de outras atividades correlatas e a criação de infraestrutura semelhante em outros locais, no Brasil e no exterior. Cap. Iv - Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), estando dividido em 2.000.000 (dois milhões) de ações ordinárias nominativas, de classe única, todas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas Assembléias Gerais. § 1º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º - A Companhia poderá, a pedido do acionista, emitir certificados de ações. Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, os acionistas poderão exercer o direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas, na proporção das ações já anteriormente possuídas, observadas, ainda, as disposições aplicáveis dos acordos de acionistas da Companhia devidamente arquivados em sua sede. Cap.V - Administração da Companhia - Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração - Art. 7º - A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o presente Estatuto Social, observadas, ainda, as disposições aplicáveis dos acordos de acionistas da Companhia devidamente arquivados em sua sede. Art. 8º - A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a remuneração individual de cada Conselheiro e Diretor, na forma estabelecida no presente Estatuto. Art. 9º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura do respectivo termo nos livros das Atas do Conselho de Administração e da Diretoria. Seção II - Conselho de Administração - Art. 10 - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § Único - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembléia Geral, na forma pactuada entre os Acionistas em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Art. 11 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente ou por quaisquer dois Conselheiros em conjunto, mediante envio de notificação, por escrito e com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da data pretendida para a reunião em questão. A notificação especificará todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião e incluirá todas as informações relevantes necessárias à instrução dos Conselheiros sobre tais assuntos. Na reunião do Conselho de Administração, os Conselheiros somente discutirão e tratarão dos assuntos incluídos na notificação, a menos que acordado de outra forma pelo voto unânime de todos os Conselheiros presentes, observadas as regras do Art. 12 abaixo. § Único . Independentemente das formalidades de convocação para as Reuniões do Conselho de Administração previstas no caput deste Art. 11, será considerada regularmente convocada a Reunião do Conselho de Administração à qual comparecerem todos os membros em exercício. Art. 12 - A reunião do Conselho de Administração será instalada, em qualquer convocação, com a presença da maioria dos seus membros. Não havendo reunião em atendimento à primeira convocação, a reunião em atendimento à segunda convocação será realizada no 3º (terceiro) dia útil subseqüente. As Acionistas envidarão todos os esforços razoáveis para assegurar que seus respectivos Conselheiros compareçam a cada uma das reuniões do Conselho de Administração. Art. 13 - As deliberações do Conselho de Administração em relação a todas e quaisquer matérias de sua competência somente serão consideradas aprovadas, em qualquer convocação, se contarem com quorum mínimo exigido, na forma deste esta tuto, observando-se, em caso de empate, o voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração. § 1º . -Fica vedada a aprovação da contratação de qualquer empréstimo, obrigação, garantia de qualquer natureza da Companhia que seja injustificado, que tenha finalidade alheia ao objeto da Companhia. § 2º . - É vedada, ainda, a concessão de avais, fianças ou qualquer outra garantia pela Companhia em favor de terceiros nos termos do § 1º acima, inclusive em benefício dos administradores ou Acionistas da Companhia. § 3º . –O Conselheiro de Administração que não comparecer à reunião poderá proferir voto válido sobre as matérias constantes da ordem do dia, por meio de correspondência escrita ou mensagem eletrônica, enviada ao Presidente do Conselho de Administração até o horário do início da reunião. Art. 14 – Além das atribuições conferidas por lei, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência exclusiva da Assembléia Geral, bem como avocar o exame de qualquer assunto relativo à gestão da Companhia e estabelecer diretrizes de observância obrigatória para a Diretoria. Art. 15 – Como regra geral, o Conselho de Administração deliberará pela maioria dos membros presentes à reunião. § único – Para aprovação das seguintes matérias, será indispensável o voto favorável de pelo menos 4 (quatro) Conselheiros de Administração: (i) alteração do Plano de Negócios ou elaboração de novo; (ii) obtenção do registro de companhia aberta; (iii) emissão de debêntures ou outros títulos de dívida equivalentes; (iv) outorga de plano de opção de compra de ações de emissão da Companhia; (v) aquisição pela Companhia de suas próprias ações; constituição de subsidiária integral ou participação no capital de outras sociedades; (vii) alienação ou oneração de ativos, cujo valor total, em cada exercício social, considerado de forma isolada ou agregada, exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (viii) celebração e rescisão de quaisquer contratos, inclusive de empréstimo ou financiamento, cujo valor em cada exercício social, considerado de forma isolada ou agregada, exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ix) prestação de garantias reais ou fidejussórias de mero favor; (x) celebração de transação ou renúncia de direitos de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (xi) celebração, alteração, rescisão ou abertura de processo arbitral ou judicial relacionado a contratos celebrados com qualquer acionista ou administrador, ou com sociedade da qual participem, ou ainda com qualquer sociedade do mesmo grupo econômico dos acionistas; (xii) declaração de juros sobre capital próprio ou de dividendos intermediários e/ou intercalares; (xiii) escolha dos auditores independentes da Companhia, quando não o escolhido não for uma das quatro maiores empresas de auditoria independente de renome internacional; (xiv) destituição dos auditores independentes da Companhia; (xv) celebração de qualquer negócio jurídico pela Companhia que enseje a prestação de garantias pelos acionistas; (xvi) determinação de medidas à diretoria para correção de desvios no Plano de Negócios; (xvii) determinação e alteração da política e estrutura de cargos gerenciais da Companhia; (xviii) determinação da política de preços da Companhia. Seção III - Diretoria - Art. 16 - A Diretoria da Companhia será composta por 02 (dois) Diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, dentre os quais um será designado o Diretor Presidente e o outro Diretor Vice Presidente, observadas as disposições do Acordos de Acionistas da Companhia, devidamente arquivados na sede da Companhia. § 1º - Os Diretores serão eleitos entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e experiência comprovada na gestão de empresas, e ainda não exerçam outra atividade em regime de exclusividade ou ocupem cargo na administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, no momento da eleição e durante todo o período de duração do respectivo mandato. § 2º - Somente será considerado eleito o Diretor que obtiver o voto afirmativo de pelo menos 4 (quatro) Conselheiros de Administração. § 3º - Os diretores eleitos nos termos desta cláusula somente poderão ser destituídos no curso do mandato pelo voto afirmativo de 4 (quatro) conselheiros de administração. § 4º - Os Diretores exercerão as atribuições a eles conferidas pelo Conselho de Administração e atuarão no âmbito das atribuições que lhes forem assim conferidas. § 5º - O mandato dos Diretores terá duração de 3 (três) anos, permitida a reeleição, devendo permanecer no exercício da função até a eleição e posse de seus substitutos. § 6º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocado o Conselho de Administração para deliberar sobre a substituição. Art. 17 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, seja ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive a celebração e rescisão de contratos, respeitados os limites previstos em lei e no presente Estatuto Social, competirão sempre: (a) ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice Presidente; ou (b) a ao Diretor Presidente ou Diretor Vice Presidente, em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais e específicos, devidamente outorgados na forma do § 2 deste Art. 17, abaixo. § 1º . - Entende-se por atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais aqueles necessários para implementar o objeto social da Companhia, bem como os atos ordinários de gestão, sendo certo que todo e qualquer ato que não se encaixe nesses conceitos, como também qualquer ato cuja caracterização suscite dúvidas, deverá ser objeto de deliberação do Conselho de Administração. § 2º . - As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice Presidente, devendo prever poderes específicos, a impossibilidade de substabelecer e ser outorgadas por um período máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção das procurações para representação em processos judiciais ou administrativos, as quais poderão ser por prazo indeterminado e permitirão o substabelecimento. § 3º . -Na falta de determinação do prazo de vigência, as procurações perderão automaticamente sua validade ao final do ano calendário em que foram outorgadas. § 4º . - Uma convocada a reunião do Conselho de Administração na forma no § 1 acima, até que esta se realize, a Diretoria não poderá deliberar e/ou praticar o ato, ou similar, que será submetido à deliberação pelo Conselho de Administração. § 5º . - Competirá ao Diretor Presidente, atuando individualmente: (a) exercer a supervisão geral dos negócios da Companhia; (b) supervisionar a elaboração e a execução do orçamento da Companhia; (c) coordenar e orientar as atividades da Diretoria; (d) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria. - Art. 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, inclusive fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Art. 19 - A Diretoria deverá enviar periodicamente ao conselho de administração (i) informes trimestrais sobre a realização dos investimentos, despesas, receitas e cumprimento de quaisquer metas previstas no Plano de Negócios; e (ii) demonstrações financeiras auditadas trimestrais da Companhia. § 1º - Aos Conselheiros de Administração será facultado individualmente (i) solicitar esclarecimentos sobre as informações trimestrais apresentadas pela diretoria; e (ii) discutir e propor as medidas de correção de desvios no Plano de Negócios. § 2º -Anualmente, a Diretoria providenciará a revisão do Plano de Negócios e enviará o respectivo documento para apreciação do Conselho de Administração, até o final da segunda semana do mês de dezembro de cada ano. Cap. VI -Assembléias Gerais - Art. 20 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 22 – Sem prejuízo do disposto em acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia, a Assembléia Geral de Acionistas será convocada na forma da lei, pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por qualquer acionista que seja titular isoladamente de pelo menos 20% das ações em circulação. Art. 23 – Observada a regra de convocação acima, qualquer Assembléia Geral de Acionistas apenas poderá se instalar com a presença de Acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital social da Companhia. Desde que observadas as formalidades previstas no Art. 22, não havendo quorum para a instalação da Assembléia em primeira convocação, a mesma poderá se instalar em segunda convocação, observado que a instalação em segunda convocação deve se dar no mínimo 48 (quarenta e oito) horas após a data para a qual fora convocada a Assembléia Geral em primeira convocação e sempre para deliberar sobre as matérias previstas na convocação original. Art. 24 - As Assembléias Gerais de Acionistas serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência pelo Diretor Presidente. Caso nem o Presidente do Conselho de Administração, nem o Diretor Presidente estejam presentes, a Assembléia será presidida por qualquer outro Conselheiro ou pelo representante de qualquer Acionista, cabendo ao presidente da Assembléia designar um dos presentes para atuar como Secretário. Art. 25 - Somente poderão participar da Assembléia Geral as Acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da referida Assembléia Geral. Art. 26 – Como regra geral, a Assembléia Geral deliberará por maioria de votos, observado o disposto na lei, neste Estatuto e em Acordo de Acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia. § único - Para aprovação das seguintes matérias, será indispensável o voto favorável de acionistas representando pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social: (i) qualquer tipo de alteração estatutária, incluindo incorporação, fusão, cisão e transformação do tipo societário; (ii) participação em grupo de sociedades; (iii) dissolução da companhia ou cessão do estado de liquidação; (iv) pedido de recuperação judicial ou falência; constituição de reservas não obrigatórias ou retenção de lucros. Cap. VII - Conselho Fiscal - Art.27 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 28 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cap. VIII - Exercício Social - Art. 29 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social, ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea a da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) ao pagamento de dividendo anual obrigatório e o restante terá a destinação deliberada pelos Acionistas na Assembléia Geral Ordinária. § 4º - O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos §s anteriores deste Art., terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. Cap. IX - Liquidação - Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. Cap. X - Arbitragem - Art. 31 - Se quaisquer disputas, conflitos ou discrepâncias (“Conflito”) de qualquer natureza surgirem em relação ao presente Estatuto Social, as Acionistas deverão utilizar seus melhores esforços para solucionar o Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé e, caso falhem em chegar a um consenso após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contado do recebimento da primeira notificação escrita versando sobre a matéria objeto do Conflito, então o Conflito será solucionado por arbitragem, observadas as disposições dos acordos de Acionistas da Companhia devidamente arquivados na sede da Companhia e do presente Estatuto Social. § 1º. - A Arbitragem será conduzida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, perante e de acordo com as regras da Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&F Bovespa (“CAM”). A Arbitragem será conduzida na língua portuguesa. § 2º. - A Arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros. A parte reclamante indicará um árbitro e a parte reclamada indicará outro árbitro, nos prazos estabelecidos pelo CAM. O terceiro árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, bem como os árbitros não indicados pelas partes no prazo estabelecido deverão ser indicados de acordo com as regras do CAM. § 3º . - Qualquer das Acionistas e/ou a Companhia poderá requerer medida liminar ou cautelar ao Poder Judiciário, em caso de urgência. Portanto, o pedido de uma medida liminar ou cautelar, seja antes ou depois do início do processo de arbitragem, não deverá ser considerado inconsistente com ou como renúncia a qualquer das disposições contidas neste Estatuto Social. Para tal finalidade, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. § . - A sentença arbitral será proferida por escrito, indicará suas razões e fundamentos, e será final, vinculante e exeqüível contra as partes de acordo com seus termos. A sentença arbitral será tida pelas partes como solução do Conflito entre elas, que deverão aceitar tal sentença arbitral como a verdadeira expressão de sua vontade em relação ao Conflito. O Tribunal Arbitral poderá conceder qualquer medida disponível e apropriada conforme as leis aplicáveis a este Estatuto Social. A sentença arbitral poderá incluir dispositivo sobre a alocação de custos, inclusive honorários advocatícios razoáveis e despesas. Cada parte deverá arcar com seus próprios custos durante a condução da arbitragem, e a parte à qual for proferida uma sentença arbitral desfavorável deverá reembolsar a outra parte por toda e qualquer despesa e custo razoável incorrido, inclusive, mas não limitado a, honorários advocatícios e despesas com viagens, conforme vir a ser estipulado na sentença arbitral. A execução da sentença arbitral poderá ser realizada por qualquer juízo que tenha jurisdição sobre as partes ou seus ativos. § . - A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de todo e qualquer conflito, bem como à execução, interpretação e validade do presente Art. 31. Cap. XI - Disposições Gerais - Art. 32 - Os acordos de acionistas, devida mente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e sua administração. Art. 33 - Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações, e o Presidente do Conselho de Administração e da Assembléia Geral absteremse de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Art. 118 da Lei nº 6.404/76. 23 de agosto de 2010 Integrantes da Mesa: Adriano Gadini Stringher, Presidente, Daniel Milito Taboada, Secretário. Jucesp sob o NIRE 35300386116 em 03/11/10. Kátia R. B. de Godoy - Secretária Geral.

VITALE PREDIAL S/A COHAB BANDEIRANTE

CNPJ/MF nº 46.065.546/0001-21

CNPJ/MF nº 02.216.366/0001-28

Convocação AGE e 74ª RCA

Assembléia Geral Ordinária – Convocação dos Acionistas

06/12/10, 14hs., sede social. AGE : a) Aumento Capital; b) Apreciação rel. PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., CNPJ 59.476.770/0034-16, torna

Em 30/11/2010, às 14hs, à R. França Pinto, 42-A, São Paulo/SP, p/delibera

semestre findo 30/06/10; c) Proposta orçamentária/2011; d) Ref. Estatutária

rem sobre a ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras e público que requereu na CETESB de forma concomitante a Licença Prévia e

arts. 4º, 16º e 18º; e, e) Outros Assuntos. Dir. Pres. . RCA : a) Eleição diretoas Contas das Diretoria, ref. ao exercício social encerrado em 31/12/2009;

Licença de Instalação de área de ampliação para fabricação de sabões e detergente

ria; b) Referendo decisões AGE; e, c) outros assuntos. Pres. Cons. Adm.. b) Destinação do Lucro; c) Outros Assuntos. SP, 16/11/2010. A Diretoria.

sintético à Rua Professor Zeferino Vaz, 737, Vila Arapuá, São Paulo.

(12, 13 e 17)

(17, 18 e 19)

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/23182758/pg-4-empresarial-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-17-11-2010