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30 de julho de 2014
Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/11/2010

Pág. 17. . Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 23 de Novembro de 2010

Página 17 23/11/2010DJTO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

imunodeficiência adquirida – SIDA, contaminação por radiação, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada.” – grifei.Não há como negar a verossimilhança das alegações.Há, no Superior Tribunal de Justiça, precedente em idêntica situação, regida por legislação federal de igual conteúdo:“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1o., I DA CF/88. DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o., I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A 3a. Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3o. (aposentadorias) e § 7o. (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. 3. In casu, o impetrante comprovou com a apresentação de laudo oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que consta do rol taxativo do art. 40, § 1o., I da CF/88, de sorte que a aplicação do cálculo aritmético previsto na Lei 10.887/04 pela Administração viola o princípio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. Ordem concedida para anular o trecho da Portaria 1.497, de 21.10.08, do Advogado-Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do impetrante, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, § 1o., I da CF/88, nos termos do parecer do MPF.” (MS 14.160/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 23/03/2010) – grifei.No presente caso, é flagrante a necessidade da correção, pois o agravante, mesmo demonstrando claramente a base legal de sua pretensão, percebe quantia inferior à que recebia na ativa, que certamente não faz frente às despesas mínimas para enfrentar, com dignidade, o mal que lhe acometera.Posto isso, defiro o pedido urgente e concedo ao agravante a antecipação de tutela denegada na primeira instância, para que passe a perceber, a partir desta decisão, proventos integrais, correspondentes ao enquadramento ocupado, qual seja, Agente de Polícia, Classe Especial, Referência E.Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem, e requisitem-se as informações de mister.Intimem-se os agravados para, querendo, oferecerem resposta, no prazo legal.Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Palmas –TO, 16 de novembro de 2010. Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO 11069 (10/0089033-0)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: Ação Consignatória C/C Revisional de Cláusulas Contratuais nº 10.1266-3/10, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional – TO.

AGRAVANTE: CLODOVEU JOSÉ ALVES

ADVOGADO : Silvana de Sousa Alves

AGRAVADO (A): BANCO FINASA S/A

RELATOR: Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS do seguinte DECISÃO: ” Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CLODOVEU JOSÉ ALVES, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional –TO, denegatória de antecipação de tutela pleiteada nos autos da ação ordinária em epígrafe, ajuizada contra BANCO FINASA S/A.O agravante celebrou com o Banco-agravado, em 7/4/2008, contrato de crédito direto ao consumidor, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 867,80 (oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), com encargos efetivos, à razão de 2,02% a.m.Após pagar a vigésima sétima parcela, tendo adimplido o valor de R$ 23.430,60 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), o agravante verificou que a repercussão pecuniária do pacto refugia aos moldes inicialmente propalados pelo agravado, pois, ao final do contrato, terá adimplindo o valor de R$ 41.654,40 (quarenta e um mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos).Pediu, em antecipação de tutela: (a) impedimento de inscrição de seus dados em cadastros de proteção ao crédito, ou exclusão, se já inscritos, inclusive tabelionato de Títulos, Notas e Protestos; (b) manutenção do veículo financiado em sua posse até decisão final do processo; (c) autorização para consignar em juízo as parcelas vencidas do financiamento, e as demais, à medida que vencerem, em valor inferior ao contratado de R$ 217,59 (duzentos e dezessete reais e cinqüenta e nove centavos), relativo a cada prestação a ser consignada.No mérito, pediu a confirmação da tutela e a declaração da nulidade de cláusulas impositivas de prestações desproporcionais.Ao receber a petição inicial, o Magistrado: (a) indeferiu o pedido para proibição de negativação do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito, por entender que este é o direito de a instituição financeira buscar a completa satisfação de seus créditos; (b) deixou de analisar o pedido liminar que garante a posse do bem ao agravante no caso de ação de busca e apreensão por entender ser desnecessária a análise antes da real existência da ação cautelar de busca e apreensão; (c) deferiu a consignação nos termos em que acordado no contrato; (d) deferiu o pedido de assistência judiciária.Inconformado, o agravante repete os argumentos formulados no primeiro grau e reitera o pedido de antecipação de tutela, desta vez em liminar recursal.Acosta à inicial os documentos de fls. 23/60, dentre os quais os de caráter obrigatório.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo, o que enseja conhecimento.Pela sistemática processual moderna, o agravo de instrumento passou a ter cabimento somente em situações excepcionais, nos casos relativos ao recebimento e atribuição de efeitos ao recurso de apelação, ou quando a decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação (CPC, artigo 522, “caput”).Em exame preliminar, vislumbro possibilidade do processamento do recurso pela via instrumental, em função de risco de lesão decorrente da vedação à consignação judicial de parcelas de trato sucessivo, oriundas de financiamento bancário, com sujeição do interessado aos efeitos da inadimplência.O agravante, em antecipação de tutela, requereu o impedimento de inscrição de seus dados em cadastros de proteção ao crédito, ou exclusão, se já inscritos; inclusive tabelionato de Títulos, Notas e Protestos; a manutenção do veículo financiado em sua posse até decisão final do processo; a autorização para consignar em juízo as parcelas vencidas do financiamento, e as demais, à medida que vencerem, em valor inferior ao contratado de R$ 217,59 (duzentos e dezessete reais e cinqüenta e nove centavos), relativo a cada prestação a ser consignada.A jurisprudência pátria vislumbra a possibilidade de, estando em discussão o contrato bancário e o débito, antecipar a tutela para suspensão dos efeitos da mora, desde que preenchidos alguns requisitos:Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ação cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de tutela, como meio para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003) . 2. No particular, restou verificado nos autos que os agravantes não cumpriram todos os requisitos supracitados, situação confirmada pelo Tribunal de origem 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 861.461/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 591) Grifei.Para deferir o pedido urgente de revisão de cláusulas, necessário seria imiscuir-se, sem o contraditório, na relação negocial pactuada. A providência somente seria admissível se nitidamente configurada a ocorrência de situação imprevisível, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação para uma das partes, ou, ainda, se flagrante fosse a nulidade das cláusulas. Não é o caso dos autos. Logo, a revisão do contrato em favor do autor, sem oitiva da parte contrária, não se afigura prudente. No presente caso, segundo o agravante, o valor inicialmente financiado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) alcançará a cifra de aproximadamente R$ 41.654,40 (quarenta e um mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos) ao final do contrato. No entanto, via de regra notar-se com certa facilidade a possibilidade de os encargos cobrados nos contratos bancários de financiamento, embora pré-fixados, excederem à razoabilidade, no presente caso, os argumentos trazidos pelo agravante não são fortes o suficiente para vislumbrar razoabilidade no valor cobrado. A consignação em pagamento, direito que assiste ao litigante, dada a discussão sobre a legalidade dos encargos contratuais, sem negativa de parte do valor cobrado, é perfeitamente possível, desde que preenchidos os requisitos necessários para a concessão (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, o interesse de o agravante depositar em Juízo o valor que entende correto, interessa ao devedor e pode interessar, também, ao credor, pois o depósito não implicará quitação da dívida, mas, tão somente, em adimplemento parcial. In casu, o magistrado singular autorizou a consignação em pagamento no valor que o agravante entende correto, mas indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da mora, por entender ser direito do credor inscrever o nome de devedores nos órgãos de restrição ao crédito. A meu ver, nesta análise perfunctória, correta a decisão do magistrado singular, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível aferir a verdade das alegações do agravante, constante da inicial, posto inexistir nos autos prova apta à verificação dos requisitos ensejadores da concessão de liminar, posto não existir cópia do contrato para efetivar uma análise, descrição do objeto do qual quer manter a posse; prova da adimplência ou de estar com nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Tais motivos, neste momento, são suficientes para o indeferimento da antecipação da tutela e também de liminar, ante a impossibilidade de verificação da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”.Posto isso, denego a liminar pleiteada.Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo originário e requisitem-se as informações de mister.Não há como se proceder à intimação do agravado para contra-razões, em vista de ainda não haver integrado a lide.Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Palmas –TO, 16 de novembro de 2010.Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6250 (05/0045952-5)

ORIGEM: Tribunal de Justiça Estado do Tocantins.

REFERENTE: Ação de Arrolamento de Bens nº. 5161/05 – 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO.

AGRAVANTE: ALOÍSIO JOSÉ FRANTZ.

ADVOGADO: Serafim Filho Couto Andrade e Outros.

AGRAVADOS: EVANDRO DE SOUSA MERCEDES, JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS SOUSA MERCEDES E ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA MERCEDES DA SILVA.

RELATOR: Desembargador LUIZ GADOTTI.

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ GADOTTI – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO “Trata se de agravo de instrumento interposto por Aloísio José Frantz, em face da decisão de fls. 58 que, nos autos da ação de arrolamento de bens, indeferiu o pedido liminar. Por haver questão prejudicial, limita-se o relatório ao delineado. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, constata-se que o juízo a quo sentenciou os autos originários, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, haja vista acordo firmado entre as partes. A sentença consta do DJE nº. 2489, de 25 de agosto de 2010, p. 32. Desta feita, diante da prejudiciadade evidente, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, face à superveniência de sentença meritória, o que faço com esteio no do art. 557, caput, do CPC. Após as cautelas de praxe, determino o seu pronto arquivamento. Intimem-se”. Palmas, 18 de novembro de 2010. DESEMBARGADOR Luiz Gadotti – Relator

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