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23 de novembro de 2014
Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/12/2010

Pág. 1. . Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 06 de Dezembro de 2010

Página 1 06/12/2010DOEMS

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Publicado por Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Secretária de Estado de Administração Secretário de Estado de Meio Ambiente, do

GOVERNADOR Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

ANDRÉ PUCCINELLI Planejamento, da Ciência e Tecnologia WILSON CABRAL TAVARES

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Educação

Vice-Governador

MURILO ZAUITH MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Governo

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Procurador-Geral do Estado

Secretário de Estado de Habitação e das

Secretário de Estado de Fazenda

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Cidades

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO

TANIA MARA GARIB

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Assembleia Legislativa Tribunal de Contas

Procuradoria-Geral da Justiça

Presidente: Presidente:

Procurador:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA

Tribunal de Justiça

Ministério Público de Contas

Presidente: Defensora Pública Geral

Procurador-Geral

DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA TERTO DE MORAES VALENTE

DECRETO

DECRETO ‘O’ Nº. 101/2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre crédito suplementar a (s) Unidade (s) Orçamentária (s) que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade (s) Orçamentária (s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no (s) anexo (s) deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 03 de DEZEMBRO de 2010

ANDRÉ PUCCINELLI Governador

NELSON SHIGUENORI TSUSHIMA

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,

da Ciência e Tecnologia, em Exercício

------------------------------------------------------------------------| A N E X O - I R$ 1,00 | | | | ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 101/2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |I|E| G |F | | | | E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO | | |C|F| D |N | | | |-----------------------------------------------------------------------| |PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | | |CA | | | | | | | | PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | | | CA | | | | | | | | 07101.03.091.0004.20620000 | |F| | | | | | PROMOCAO DA JUSTIÇA SOCIAL | | | | | | | | |3| | 1 |00| 0,00| 10.000.000,00| | |3| | 3 |00| 10.000.000,00| 0,00| | SUBTOTAL | | | |00| 10.000.000,00| 10.000.000,00| |FUNDACAO SERVICOS DE SAÚDE | | | | | | | |DE MS | | | | | | | | FUNDACAO SERVICOS DE SAÚDE | | | | | | | | DE MS | | | | | | | | 27201.10.302.0011.26410000 | |S| | | | | | ASSISTÊNCIA MÉDICA | | | | | | | | |3| | 3 |00| 747.545,00| 0,00| | |3| | 4 |00| 0,00| 810.897,00| | 27201.10.302.0011.26430000 | |S| | | | | | QUALIDADE PARA A SAÚDE | | | | | | | | |3| | 3 |00| 63.352,00| 0,00| | SUBTOTAL | | | |00| 810.897,00| 810.897,00| | | | | | | | | | TOTAL | | | |00| 10.810.897,00| 10.810.897,00| ------------------------------------------------------------------------| TOTAL GERAL | | | | | 10.810.897,00| 10.810.897,00| -------------------------------------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

MENSAGEM

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 50/2010 Campo Grande, 3 de dezembro de 2010.

VETO TOTAL

Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença no Estado de Mato Grosso do Sul.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o projeto de lei que Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença no Estado de Mato Grosso do Sul, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:

RAZÕES DO VETO:

Analisando o autógrafo do projeto de lei, inicialmente, é importante esclarecer que o seu texto não trata de imunidade para templos religiosos, consagrado no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, mas sim de isenção. É importante esclarecer que nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional a imunidade nele prevista, alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, aplicando-se somente quando essas instituições forem contribuintes de direito.

No caso em tela, busca-se afastar da incidência tributária hipótese em que os templos são contribuintes de fato, não alcançados pela regra de imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, concedendo-se a eles isenção. Sobre esse assunto reproduzo a doutrina de Eduardo Sabbag que resume o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ratificando o entendimento ora esposado:

“A bem da verdade, a discussão que é bem antiga, foi pacificada com a prevalência do entendimento do então Ministro do STF, Bilac Pinto, que relatou célebre acórdão (RE n. 68.741/SP, em 1970), entendendo que a figura do contribuinte de fato era estranha à relação tributária, não podendo alegar, a seu favor, a imunidade tributária. [...]

Como é sabido, o entendimento de Bilac Pinto mudou a jurisprudência do STF, que começou, deste então, a adotar tal postura, ou seja, admitir a incidência dos impostos indiretos nas compras de bens por entidades políticas imunes. [...]”

Nesse contexto, registro que em se tratando de isenção de ICMS incidente sobre os serviços de água, luz e telefone aos templos religiosos, contribuintes de fato, a iniciativa de lei é privativa do Poder Executivo, a quem compete, nos termos do art. 165, § 6º da Constituição Federal, dispor com exclusividade sobre a matéria, pois se refere à renúncia fiscal, o que repercute diretamente no orçamento público.

Acerca do tema são pertinentes as reflexões de Regis Fernando de Oliveira, extraídas da publicação, Curso de direito financeiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pág. 417, in verbis:

“Quem pode isentar? Pode o integrante do Poder Legislativo propor isenção ou cabe

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