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29 de julho de 2014
Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/12/2010

Pág. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 17 de Dezembro de 2010

Página 244 Judicial 17/12/2010TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito e a remessa dos autos à Secretaria de Recursos.

Intimem-se.

00031 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2009.72.05.001971-3/SC

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : RUY HUMBERTO PEDERNEIRAS DIECKMANN

ADVOGADO : Alberto Degasperi

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.

00032 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2009.72.05.001971-3/SC

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : RUY HUMBERTO PEDERNEIRAS DIECKMANN

ADVOGADO : Alberto Degasperi

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário versando sobre a aplicabilidade (ou não) do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº

8.213/91 aos benefícios concedidos anteriormente à alteração do referido dispositivo legal.

A controvérsia em foco está sob análise do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 626.489 , conforme previsto no art. 328 de seu Regimento Interno, já tendo o Pretório Excelso reconhecido a existência de repercussão geral.

Portanto, até que o STF se manifeste sobre a vexata quaestio, impõe-se a aplicação da sistemática estabelecida no art. 543-B do

Código de Processo Civil.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito e a remessa dos autos à Secretaria de Recursos.

Intimem-se.

00033 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002405-58.2009.404.7206/SC

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : AFONSO FELIX GARCIA

ADVOGADO : Rose Mary Grahl

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.

00034 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0002405-58.2009.404.7206/SC

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : AFONSO FELIX GARCIA

ADVOGADO : Rose Mary Grahl

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário versando sobre a aplicabilidade (ou não) do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº

8.213/91 aos benefícios concedidos anteriormente à alteração do referido dispositivo legal.

A controvérsia em foco está sob análise do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 626.489 , conforme previsto no art. 328 de

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/23933630/pg-244-judicial-tribunal-regional-federal-da-4-regiao-trf-4-de-17-12-2010