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26 de outubro de 2014
Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/01/2011

Pág. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Janeiro de 2011

Página 19 Executivo 12/01/2011DOEAL

Publicado por Diário Oficial do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - PROCEDENTE

CACEAL - 24102647-4

AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

JÚNIOR

RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ

02) AI9986229-001; SF-000456/2009;CTE522/2010

AM FARMA COMERCIAL LTDA.

RUA ARAGUAIA, Nº 210 - STA. LÚCIA

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - PROCEDENTE

CACEAL - 24102647-4

AUTUANTE: SEVERINA RODRIGUES DE SOUZA E

OUTRAS

RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ

03) AI9990346-004; SF-007374/2009;CTE515/2010

AM FARMA COMERCIAL LTDA.

RUA ARAGUAIA, Nº 210 - STA. LÚCIA

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - PROCEDENTE

CACEAL - 24102647-4

AUTUANTE:AFRANIO MENEZES DE ARAÚJO

JUNIOR E OUTRO

RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ

04) AI99937786-001;SF011531/2009;CTE516/2010

AM FARMA COMERCIAL LTDA.

RUA ARAGUAIA, Nº 210 - STA. LÚCIA

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - PROCEDENTE

CACEAL - 24102647-4

AUTUANTE: AFRANIO MENEZES DE OLIVEIRA

JUNIOR E OUTRO

RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ

05) AI9944753-003;SF11613/2006;CTE94/2010

COMERCIO DE ALIMENTOS PAULISTA LTDA

RUA CIRILO DE CASTRO, Nº 237 - LEVADA

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - PROCEDENTE

CACEAL:24103719-0

AUTUANTE: LUCIA MARIA DA SILVA BANDEIRA

RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA

06) AI025373/2001;SF004697/2001;CTE497/2010

ANA PAULA PESSOA PEDROSA

AV. SIQUEIRA CAMPOS, 1126, 1º ANDAR SALA-03

TRAPICHE DA BARRA

MACEIÓ - AL / JULG. CJ - IMPROCEDENTE

CACEAL:24089794-3

AUTUANTE: GEORGE FRANKLIN R. DAMASCENO

RELATOR: SESISMUNDO CERQUEIRA FILHO

O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. JOSÉ PEDRO DA SILVA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARACOMPARECEREM QUERENDOA ESTE CONSELHO NO 5ºANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DASEFAZ, PARAFAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.

SALA DAS SESSOES CTE Maceió 11/01/2011.

GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

SECRETARIA-CTE

Secretaria de Estado da

PORTARIA/SEE Nº. 007/2011

Estabelece diretrizes para a organização da matrícula para o ano letivo de 2011 das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9394/ 1996, na Lei 10.172/2002 – Plano Nacional de Educação, na Lei Federal nº 11.274/ 2006, Resolução nº 03/2005, Parecer nº 06/2005 e Parecer nº 18/ 2005 da Câmara de Educação Básica/ Conselho Nacional de Educação, Lei nº 6.757/2006 publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 04/08/ 2006, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação de Alagoas, Parecer nº 119/2007 – CEB/CEE/AL, Resolução nº 08/2007 – CEE/AL, Portaria nº 022/ 2008, Resolução nº 6/2010 CNE/CEB, Resolução nº 7/2010 CNE/CEB e considerando:

a) O que preconiza a lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Nº 9394/ 96, nos seus artigos 12, 13, 14, 15, 24, 34 e 79;

b) Resolução CNE/CEB Nº 03/2005 que dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove (09) anos e da Educação Infantil, a Lei nº 11.274/2006 que amplia o Ensino Fundamental para nove (09) anos, a Resolução 08/2007-CEE/AL, a Portaria SEE 022/2008 que regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de nove (09) anos no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, a Resolução nº 6/2010 CNE/CEB e Resolução nº 7/2010 CNE/ CEB;

c) Assegurar os meios de acesso das crianças, de jovens,de adultos e Idosos à Rede Estadual de Ensino;

d) A necessidade de determinar Diretrizes Gerais para a organização do processo de matricula para o ano letivo de 2011 nas unidades de ensino pertencentes à Rede Estadual de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º No período de 17 a 21 de janeiro de 2011 acontecerá a matrícula dos estudantes oriundos da Rede Pública (Estadual e Municipal);

Art. 2º No período de 24 a 28 de janeiro de 2011 acontecerá a matrícula dos estudantes novos, oriundos da comunidade em geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: As unidades de ensino que se encontram com calendário especial (diferenciado do calendário civil de 2010), deverão realizar a matrícula dos estudantes novos, (15) dias após o término do ano letivo.

Art. 3º A matrícula será realizada em cada unidade de ensino, sob a responsabilidade da Direção e do Secretário Escolar.

§ 1º. As falhas administrativas decorrentes da aceitação de matrícula em desacordo com as normas são de inteira responsabilidade do (a) Diretor (a) da Unidade Escolar, do (a) Diretor (a) adjunto, do (a) Secretário (a) Escolar e dos servidores que atuam na Secretaria da Unidade Escolar, ficando estes sujeitos às sanções disciplinares previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, Lei Nº 5.247, de 26 de julho de 1991;

§ 2º. É proibida a cobrança de taxa sobre qualquer serviço prestado pela secretaria da escola à comunidade, inclusive transferência.

Art. 4º. No ato da matrícula, o responsável ou o estudante maior de idade, deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia e original da Certidão de nascimento ou casamento;

II. Cópia e original do Histórico Escolar ou Declaração, em caso de transferência;

III. Ficha individual, quando se tratar de transferência no decorrer do ano letivo;

IV.Cópia e original da Carteira de Identidade, para os maiores de idade;

V. 02 fotos 3x4;

VI. Copia da carteira de vacinação atualizada, para os alunos do 1º ao 5º ano; VII. Parecer descritivo individual e ficha individual de avaliação sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e cognitivo dos estudantes concluintes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VIII. Copia de comprovante de residência.

PARÁGRAFO ÚNICO: As declarações apresentadas no ato da matrícula somente terão validade de 30 dias. Durante este prazo, a Unidade Escolar deve solicitar do estudante que apresente seu histórico escolar na Secretaria da Unidade Escolar, não devendo, portanto, protelar este prazo, sob pena de prejuízos maiores para o aluno, no tocante ao registro de sua vida escolar.

Art. 5º A matrícula do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, do 6º ao 9º ano e do Ensino Fundamental, Médio e EJA obedecerá aos seguintes processos:

I. Nove anos de estudos para os ingressos no 1º ano, com seis anos completos, conforme Art. 32, da Lei nº. 11.274, de 06 de fevereiro de 2006,

II. O Ensino Fundamental com duração de nove anos deve ser organizado por ano e não por série.

§ 1º. As Unidades de Ensino devem ofertar somente os cursos que estejam legalizados junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/AL ou com processo em tramitação.

§ 2º. Não será aceita a matrícula no Ensino Médio de estudantes que já concluíram o Ensino Médio.

§ 3º. Prioritariamente, será aceita a matrícula do Ensino Médio Normal de estudantes que já concluíram o Ensino Fundamental ou Médio que já estejam atuando na carreira de professor sem habilitação mínima.

§ 4º. A matrícula da Educação de Jovens e Adultos poderá ocorrer em qualquer época do ano letivo para o Primeiro Segmento.

§ 5º. A oferta da Educação de Jovens e Adultos poderá ocorrer nos três turnos, de acordo com a demanda apresentada.

Art. 6º A idade para a matrícula no 1º Ano do Ensino Fundamental de Nove Anos é de seis (06) anos completos, até o dia 31 de março de 2011.

§ 1º. Em caráter excepcional, no ano de 2011, poderão ser matriculados no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, crianças de 5 anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, desde que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e freqüentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a Pré-Escola, conforme Resolução CNE/CEB Nº 6, de 20 de outubro de 2010;

§ 2º. Para a matrícula da Educação de Jovens e Adultos deve-se observar rigorosamente a idade mínima permitida: 15 anos completos para o Ensino Fundamental e 18 anos completos para o Ensino Médio.

§ 3º. Prioritariamente, serão matriculados no turno noturno, estudantes comprovadamente trabalhadores, mediante apresentação de cópia de Carteira de Trabalho assinada ou declaração do empregador com RG e CPF do mesmo ou declaração do próprio estudante como trabalhador autônomo;

§ 4º. A matrícula poderá ser efetuada pelo estudante, quando for maior de idade, pelos pais do estudante ou por outra pessoa que tenha a tutela deste (representante legal), quando o mesmo for menor de idade.

Art. 7º A organização das turmas do Ensino Fundamental, Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos seguirão as seguintes orientações no que diz respeito ao número mínimo de estudantes por turma estabelecido por esta portaria e ao número máximo, de acordo com a Resolução nº. 08/2007 e a Resolução nº. 055/2002 do Conselho Estadual de Educação/ AL:

· 1º e 2º anos do ensino fundamental – mínimo de 20 alunos e máximo de 25;

· 3º e 4º anos – mínimo de 25 e máximo de 30 alunos;

· 5º e 6º anos – mínimo de 25 e máximo de 40 alunos;

· 7º 8º e 9º anos – mínimo de 25 e máximo de 45 alunos;

·E nsino Médio – mínimo de 35 e máximo de 50 alunos

· 1 Educação de Jovens e Adultos presencial:

1. 1ª Etapa do 1º Segmento do Ensino Fundamental – mínimo de 15 e máximo de 20 alunos.

2. 2ª e 3ª Etapas do 1º Segmento do Ensino Fundamental – mínimo de 20 e máximo de 30 alunos. 3. 4ª 5ª e 6ª Etapas do Segmento do Ensino Fundamental – mínimo de 25 e máximo de 45 alunos. 4. Ensino Médio – mínimo de 35 e máximo de 50 alunos

§ 1º. Excepcionalmente, admitir-se-á que os estudantes que cheguem pela primeira vez à escola, em situações devidamente comprovadas, seja feito o agrupamento de crianças de 6, 7 e no máximo 8 anos de idade na mesma turma, bem como crianças de 9 e 10 anos na mesma turma.

§ 2º. Crianças e adolescentes que cheguem à escola pela primeira vez, na faixa etária entre 11 e 14 (onze e catorze) anos de idade, serão agrupados/as em turma ou classe por faixa etária com seus pares, devendo receber programa didático apropriado para aceleração de estudo.

Art. 8º As Escolas do Campo e Escolas Indígenas deverão gradativamente constituir turmas agrupadas por faixa etária, conforme prevê Resolucao nº. 08/ 2007 - CEE/AL e Portaria nº. 22/2008 - SEE/AL, com as seguintes medidas:

· Agrupar crianças por faixa etária, estruturando a Primeira Fase de Alfabetização e Letramento, onde poderão ser admitidas crianças entre 06 e 08 anos; · Agrupar crianças por faixa etária, estruturando a Segunda Fase de Alfabetização e Letramento, onde poderão ser admitidas crianças de 09 e 10 anos;

· Respeitar o limite mínimo de estudantes por sala de aula previsto neste documento e o limite máximo de acordo com a Resolução nº. 55/2002 CEB-CEE/ AL.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para a matrícula de estudantes indígenas, deverá ser apresentada a documentação exigida no Art. 4º, desta Portaria.

Art. 9º Estudantes com necessidades educacionais especiais deverão ser matriculados no ensino regular, sendo promovidos de acordo com o seu desenvolvimento pedagógico.

Art. 10 Somente serão consideradas constituídas as turmas com o número de estudantes definidos nesta Portaria.

§ 1º. Turmas com número menor de estudantes estipulado nesta Portaria, apenas poderão funcionar depois de autorizadas pelo Titular da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

§ 2º. Nas escolas em que houver alunos excedentes, após a constituição das turmas obedecendo ao limite máximo, estes deverão ser redistribuídos para outras escolas, sendo acompanhados por sua respectiva Coordenadoria Regional de Educação.

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