Carregando...
JusBrasil - Diários
17 de setembro de 2014
Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2011

Pág. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2011

Página 2096 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 21/01/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

imóvel e que, apesar disso, há mais de 30 (trinta) anos detêm a posse mansa e pacífica da sua totalidade, bem como de área que lhe é contígua, totalizando-se 35,03 alqueires de terra. Buscam usucapir tais áreas, sustentando que estão preenchidos os requisitos legais para tanto. Junto com a petição inicial, vieram documentos de fls. 09/25. O Ministério Público se manifestou nos autos, afirmando que a demanda não exigia a sua participação ativa no processo (fls. 27/28). Citados os proprietários da área usucapienda, assim como os confrontantes e terceiros eventualmente interessados, foi apresentada contestação pelo curador especial nomeado àqueles que, citados por edital, não apresentaram resposta (art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil). No mais, a SANTA BÁRBARA AGRÍCOLA S/A apresentou contestação, através da qual afirmou, em suma, que é proprietária da área usucapienda e que a posse dos Autores sobre a referida área não era ad usucapionem. Em réplica, os Autores ratificaram os fundamentos da petição inicial e rebateram a afirmação de que a Ré era proprietária da área usucapienda. Além disso, sustentaram que a contestação da SANTA BÁRBARA AGRÍCOLA era intempestiva, o que foi afastado pelo juízo (fls. 191). Saneou-se o processo (fls. 291). Durante a instrução processual, foi realizada perícia técnica para que fosse definida e localizada a área usucapienda (laudo às fls. 318/342). Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal dos requeridos ANTONIO DELIBERALLI e FERNANDO DONIZETE DELIBERALI, bem como foram ouvidas duas testemunhas dos autores e uma da Ré SANTA BÁRBARA (fls. 385/399). Os Autores e a Ré SANTA BÁRBARA apresentaram suas alegações finais (fls. 407/410 e 412/418). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos arts. 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária): Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Analisando tais normas jurídicas, extrai-se os requisitos para que haja a aquisição da propriedade imobiliária através da usucapião: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. No caso da usucapião ordinária exige-se, ainda, justo título e boa-fé. Para a resolução da presente lide, no entanto, interessa analisar especialmente os atributos da posse capaz de ensejar o reconhecimento da usucapião, ou seja, da posse ad usucapionem. A propósito, valiosa é a lição dada pelo Prof. Sílvio de Salvo Venosa: Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata, não possui com ânimo de dono. Somente poderá usucapir se houver modificação no ânimo da posse. Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora do usucapião, ao menos o ordinário. Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação . Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção. (Direito Civil, v. 5, 3ª Ed., Atlas, p. 194) No mesmo sentido é o ensinamento do Des. Francisco Eduardo Loureiro, registrado na obra “Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência”, coordenada pelo Min. Cezar Peluso: Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini). (...) Deve o usucapiente possuir animus domini, ou, na dicção da lei, “como seu” o imóvel. Controverte-se a doutrina sobre o exato sentido do animus domini, consistente na vontade de tornar-se dono, de ter a coisa como sua, de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi (...) Predomina a corrente, porém, que entende o animus estar essencialmente ligado à causa possessionis, à razão pela qual se possui, não constituindo elemento meramente subjetivo. Possui a coisa como sua quem não reconhece a supremacia do direito alheio. Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa. (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. 4ª Ed. Editora Manole, p. 1.214) No caso em tela, pelos elementos constantes dos autos, pode-se concluir que os autores não exerceram posse com animus domini sobre a área usucapienda. Não exerceram, portanto, posse ad usucapionem, motivo pelo qual não é possível atribuir-lhes a propriedade imobiliária pela ocorrência da prescrição aquisitiva. Com efeito, na petição inicial, os Autores alegam que “por mais de trinta anos consecutivos (...) detêm a posse e uso pacífico da propriedade usucapienda” e que “ao longo desse tempo, sempre esteve [sic] a procura dos antigos proprietários para possível transação”. Afirmam que encontraram apenas uma das herdeiras do antigo proprietário, de quem adquiriram, em 05.10.2001, uma fração-ideal do imóvel matriculado sob o nº 47.854 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Justificam, ainda, a necessidade da tutela jurisdicional, afirmando que “durante esse longo período de tempo, precariamente tiraram o sustento com os frutos, ali produzidos, obstados de aplicação de melhor proveito por respeito ao, eventual, direito de propriedade de outrem [sic]”. Portanto, valendo-se das palavras de Francisco Eduardo Loureiro (supra), é evidente que os Autores não se arrogaram soberanos e que reconheciam a superioridade do direito de outrem sobre a coisa. Por outro lado, durante a instrução processual, os depoimentos de confrontantes e de testemunhas foram preciosos para demonstrar que os Autores não possuíam a área como se dela fossem donos e, da mesma forma, que eles não eram vistos por terceiros como senhores daquelas terras. Cumpre observar que o Sr. Antonio Deliberali, proprietário de imóvel vizinho à área usucapienda, afirmou que, assim como os Autores, utiliza a referida área para pastoreio de gado. Disse, na ocasião, que fez um acordo com os Requerentes para passagem dos animais - possível indício de animus domini. Depois disso, no entanto, se contradisse e afirmou que passou a utilizar a área em decorrência de autorização conferida pelo administrador da antiga Usina Paraisolândia (Sr. Gino) e que acreditava que os Autores também usavam a área por liberalidade do antigo administrador da usina. Por outro lado, o confrontante Fernando Donizete Deliberali afirmou que possui, juntamente com seu tio Antonio Deliberali, aproximadamente 120 cabeças de gado que pastam na área usucapienda e que os Autores possuem cerca de 40 cabeças de gado que pastam no local. Assim, não bastasse o caráter servil da posse exercida pelos Autores, a indicar que eles não se sentiam proprietários da área, restou evidenciado que o imóvel não é utilizado por eles com exclusividade. Pelo contrário, há uma espécie de composse da área, exercida não só pelos Autores, mas também por outros

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24310108/pg-2096-judicial-1-instancia-interior-parte-ii-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-djsp-de-21-01-2011