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20 de agosto de 2014
Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2011

Pág. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2011

Página 21 Administrativo 21/01/2011DJCE

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

crédito nas contas públicas municipais;

b) permitir a solução amigável do débito; c) satisfazer as exigências dispostas na Lei nº 6.830, de 22.09.1980; d) ratificar o título executivo da Corte de Contas, mormente quanto ao aspecto da exigibilidade e liquidez do débito;

CONSIDERANDO que se, eventualmente, não ocorrer a solução amigável, ou seja, o pagamento voluntário do débito, deverá ser providenciado o imediato ingresso em juízo de ação de execução fiscal.

CONSIDERANDO que o Sr. Emanuel Clementino Grangeiro exerce o cargo de Prefeito de Granjeiro até 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO que a inscrição de multa de Prefeito, em exercício do mandato, encontra dificuldades práticas, dado que o vice-Prefeito não detém poderes executivos e, normalmente, não promove a inscrição na dívida ativa nem ajuíza ação de cobrança, pois somente exerce cargo de direção no município quando substitui o prefeito. Sendo assim, a legitimação do Ministério Público para cobrança do débito decorre, naturalmente, de suas atribuições constitucional e legal na defesa do patrimônio público e não depende de inscrição da multa na Dívida Ativa municipal;

Hei por bem instaurar, o presente Procedimento Administrativo para reunir elementos para eventual Inquérito Civil Público ou Ação Judicial, determinando inicialmente:

a) autuem-se a presente portaria e registre-se em livro próprio e inclua-se no cadastro eletrônico desta Promotoria de Justiça;

b) Oficie-se ao Prefeito Municipal de Granjeiro, com cópia da presente portaria, e dos documentos de fl. 02/06, requisitando a comprovação do pagamento da multa imputada pelo TCM/CE, sob pena das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Assinale-se o prazo de 30 (trinta) dias para adoção das providências requisitadas, solicitando-se do Prefeito Municipal de Granjeiro que encaminhe a esta Promotoria de Justiça comprovante do pagamento voluntário do débito;

d) expeça-se comunicação a Procuradora-Geral de Justiça, através de e-mail, solicitando a publicação desta portaria no Diário Oficial da Justiça;

e) afixe-se uma cópia desta portaria no átrio da Promotoria de Justiça de Caririaçu.

Cumpridas as diligências, tornem para ulteriores deliberações.

Caririaçu, 14 de janeiro de 2011.

Ythalo Frota Loureiro

Promotor de Justiça de Caririaçu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ

Ordem dos Advogados do Brasil

Secção do Ceará

Edital de Convocação - Nº 10

A OAB-CE convoca a se fazerem presentes a sua sede na Rua Lívio Barreto, 668, 1º andar, Dionisio Torres, os seguintes

advogados: Maria de Fátima C. de Alencar OAB-CE 03997, Maria Ângela Viegas Fonseca OAB-CE 03273, Frâncico Antonio Eugenio Viana OAB-CE 06648, Roberta Carvalhedo Barbosa OAB-CE 07965, Maria de Lourdes Correia Lima OAB-CE 07798, Antonio Roberto de Almeida OAB-CE 08348, Ricardo Oliveira Barreira OAB-CE 08924, Geniere Batista de Oliveira OAB-CE 09753, Luis Carlos Bernardino Lopes OAB-CE 09239, Silvana Lemos de Sousa OAB-CE 10958, Francisco Florentino Teixeira OAB-CE 02984, Manoel Genival de Moura OAB-CE 08222, Marcelo Glaudio Espindola Cavalcanti de M. OAB-CE 06403, Carlos José Evangelista de Castro OAB-CE 12202, José Edmar Pinheiro Tavares OAB-CE 09458, José Washington Sousa Pinheiro OAB-CE 06420, José Joaquim Mateus Pereira OAB-CE 12660, Maria Luisa Gonçalves Florêncio OAB-CE 04103, Francisco Hèlio Moreira da Silva OAB-CE 06347, Francisco de Assis OAB-CE 12231, no prazo de 15 (quinze) dias em conformidade com o art. 137 – A do RGEAOAB, para tratarem de assunto de seu interesse. Fortaleza, 24 de Novembro de 2010.

Valdetário Andrade Monteiro

Presidente da OAB/CE

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24315440/pg-21-administrativo-diario-de-justica-do-estado-do-ceara-djce-de-21-01-2011