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01 de agosto de 2014
Pg. 48. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/01/2011

Pág. 48. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2011

Página 48 Jurisdicional e Administrativo 25/01/2011DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

O atual regime jurídico do Agravo de Instrumento preconiza que a sua regra geral é a forma retida, sendo excepcional o seu manejo pela via de instrumento, fazendo-se necessário o exame preliminar sobre a necessidade do seu aviamento.

Neste diapasão, o art. 522 do Código de Processo Civil, possui a seguinte redação:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” (grifos aditados).

Portanto, o exame acerca da possibilidade ou suscetibilidade de se causar lesão grave ou de difícil reparação à parte pela decisão impugnada é questão premente, que desde já passo a discorrer.

Em primeiro lugar é fato inconteste, inclusive mencionado na Decisão atacada, que o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Empresa Recuperanda foi aprovado pelos credores em Assembleia no dia 18 de junho de 2009, com a maioria de votos das classes I e III e com mais de 1/3 de aquiescência da classe II, alcançando os requisitos previstos na combinação legal entre os arts. 41, 45 e 58 da Lei de Recuperação Judicial Lei nº 11.101/2005, estando o feito na fase executória, aguardando a satisfação dos créditos.

A pretensão Recursal da Agravante se resume na necessidade de inclusão dos juros de mora, correção monetária e aplicação de multa moratória, o que elevaria o valor do crédito listado de R$ 18.384.376,84 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 19.096.050,00 (dezenove milhões, noventa e seis mil e cinquenta reais).

Faz-se premente explicitar que o procedimento da Recuperação Judicial é formado por 03 (três) fases distintas, doutrinariamente chamadas de:1º) fase de postulação (postulatória); 2º) fase de deliberação (deliberatória); 3º) fase de execução (executória).

A obra de professor Fábio Ulhôa Coelho procura separar bem estas etapas, conforme se infere:

O processo da recuperação judicial divide-se em três fases bem distintas. Na primeira, que se pode chamar de fase postulatória, a sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento de benefício. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial mandando processar o pedido. Na segunda fase, a que se pode referir como deliberativa, após a verificação do crédito, discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Tem início com o despacho que manda processar a recuperação judicial e se conclui com a decisão concessiva do benefício. A derradeira etapa do processo, chamada de fase de execução, compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. Começa com a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo.

[...].

A fase de deliberação do processo de recuperação judicial inicia-se com o despacho de processamento. O principal objetivo dessa fase é a votação do plano de recuperação do devedor. Para que essa votação se realize, porém, como providência preliminar, a verificação dos créditos, que se processa da forma já examinada relativamente à falência (cap 25, item 7).

A mais importante peça do processo de recuperação judicial é o plano de recuperação judicial (ou de reorganização da empresa). Depende exclusivamente dele a realização ou não dos objetivos associados ao instituto, quais sejam, a preservação da atividade econômica e o cumprimento de sua função social.

[...].

Portanto, com a exceção feita aos créditos referidos nas quatro balizas acima, todos os demais titularizados perante a requerente da recuperação judicial podem ser objeto de amplas alterações no valor, na forma de pagamento, nas condições de cumprimento da obrigação etc.

[...].

Cabe à assembleia dos credores, tendo em vista o proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetida, discutir e votar o plano de recuperação. Três podem ser os resultados da votação na assembleia: a) aprovação do plano de recuperação, por deliberação que atendeu ao quorum qualificado da lei; b) apoio ao plano de recuperação, por deliberação que quase atendeu a esse quorum qualificado; c) rejeição de todos os planos discutidos.

Em qualquer caso, o resultado será submetido ao juiz, mas variam as decisões judiciais possíveis em cada uma delas. No primeiro, o juiz limita-se a homologar a aprovação do plano pelos credores; no segundo, ele terá a discricionariedade para aprovar ou não o plano que quase alcançou o quorum qualificado; no terceiro, deve decretar a falência da sociedade requerente da recuperação judicial.

Concedida a recuperação judicial seja pela homologação em juízo do plano aprovado com apoio do quorum qualificado de deliberação em assembleia, seja pela aprovação pelo juiz do apoiado por parcela substancial de credores encerra-se a fase de deliberação e tem início a de execução. (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. Editora Saraiva, São Paulo (SP), 2008, p. 378/383). (sem grifos no original)

É bem verdade que, no presente caso, a Agravante/Credora, entendendo por incorreto o crédito, apresentou sua divergência junto ao Administrador Judicial, nos termos do art. , § 1º da Lei nº 11.101/2005 e diante de um acréscimo que entendeu insuficiente, apresentou impugnação perante o Juiz competente, obedecendo ao disposto no artigo subsequente, o que, diante de um Provimento desfavorável a sua pretensão, desafiou a presente insurgência.

Acontece que já houve a deliberação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial desde 18 de junho de 2009, com a maioria de votos das classes I e III e com mais de 1/3 de aquiescência da classe II, alcançando os requisitos previstos na combinação legal entre os arts. 41, 45 e 58 da Lei de Recuperação Judicial Lei nº 11.101/2005, o que conclui que o crédito a ser satisfeito para a Agravante é aquele que ali foi aprovado, pouco importando, nesta terceira fase, se a habilitação se deu por um valor inferior.

A discussão acerca da inclusão ou não dos juros de mora, correção monetária e multa moratória, para efeitos de execução do Plano de Recuperação Judicial, é inócua, neste momento, até porque, mesmo que se altere o valor da habilitação, não houve a comprovação de que haveria modificação na classificação do crédito ou uma alteração capaz de influenciar no resultado da votação, isto é, não interferiria no resultado da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano no dia 18/06/2009.

Enfrentando situação acerca de uma habilitação de crédito em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05 - IMPUGNAÇÃO CRÉDITO - MOMENTO OPORTUNO - INTEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - FLEXIBILIZAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO -OBSERVÂNCIA. Eventuais impugnações acerca da legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado pelo administrador judicial devem observar o procedimento da Lei nº. 11.101/05, sob pena de aceitação tácita do quadro geral de credores e sua conseqüente consolidação. As insurgências contra os créditos listados pelo administrador judicial devem ser apresentadas em 15 dias da publicação da primeira lista de credores e em 10 dias da publicação da segunda lista. Os créditos não impugnados ou impugnados intempestivamente serão considerados habilitados pelo magistrado. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 11.101/05. A exigência do art. 57 da Lei de Recuperação de Empresas deve ser mitigada tendo em vista o princípio de viabilização da empresa de que trata o art. 47,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24345281/pg-48-jurisdicional-e-administrativo-diario-de-justica-do-estado-de-alagoas-djal-de-25-01-2011