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24 de julho de 2014
Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/02/2011

Pág. 224. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 01 de Fevereiro de 2011

Página 224 01/02/2011DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

DECISÃO :

DECISÃO Acolho a emenda a inicial.Indefiro os pedidos de antecipação de tutela do item a1 ao a3, em razão dos seguintes motivos:. Em relação ao primeiro item - a1) Consignação incidente -, sua concessão implicaria em antecipação do MÉRITO , o que é vedado nesta fase processual; O segundo a2) Demandas Conexas -, incumbe a parte fiscalizar a propositura de ações conexas.Terceiro a3) Depósito do bem -, a autora já é o depositário do veículo, em razão do contrato de alienação fiduciária realizado.Em relação ao item a4 e a5, entendo que apretensão da autora em discutir judicialmente a existência do débito autoriza o deferimento dos pedidos, para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes, bem como não seja protestado.Quanto ao pedido de consignação em Juízo dos valores referentes as parcelas do financiamento pedido a6, entendo que deve ser deferido, já que a autora pretende discutir judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento realizado com o réu.Desta forma, deposite o valor das parcelas do financiamento em guia própria da Caixa Econômica Federal, até a data do vencimento, devendo comprovar a efetivação do ato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir em mora.Concedo parcialmente a tutela pleiteada e DETERMINO ao requerido que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como se abster de protestar qualquer título referente ao contrato de financiamento apontado nestes autos.Cite-se o réu, com as advertências legais, intimando-o a cumprir a presente DECISÃO sob pena de incidir em multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento.CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO Endereço: Av. Das Nações Unidas, 14171, Torre a andar 8, Conj. 82, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo-SP. Porto Velho-RO, sexta-feira, 28 de janeiro de 2011.José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito

Proc.: 0001216-24.2011.8.22.0001

Ação:Exibição

Requerente:Ricardo Paiano

Advogado:Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)

Requerido:CLARO - Americel S/A

DECISÃO :

DECISÃO Ricardo Paiano ajuizou a presente ação em face de Claro S/A, pretendendo que o requerido apresente em Juízo documentos que comprove os débitos, extratos, notificações e outrosdocumentosquedemonstremaorigemdodébitoexistente em seu nome (através de planilha contábil).Requer ainda, que o requerido promova a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes enquanto houve discussão da dívida.Nestes termos verifica-se que é impossível a concessão da medida liminar para que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, pois o presente feito trata-se de uma ação de exibição de documentos, não sendo possível a discussão da legalidade da inscrição, uma vez que não há pedido final que confirme ou revogue a liminar, caso fosse concedida.Além disso, nota-se que a requerente não deixa claro na inicial se a presente medida é satisfativa ou preparatória.Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando ao réu que no prazo de cinco dias, junte aos autos os documentos que comprovem a contratação dos serviços do requerido pela autora (contrato, extratos, planilha contábil), que deu origem a dívida.Cite-se, e intime-se.CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Florida, 1970, Bairro Brooklin, CEP 04.565-001, São Paulo SP.Porto Velho-RO, sexta-feira, 28 de janeiro de 2011.José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito

Proc.: 0237197-09.2006.8.22.0001

Ação:Cumprimento de SENTENÇA

Requerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINJUSTRA

Advogado:Vanêssa Azevêdo Macêdo (OAB/RO 2867), José Girão Machado Neto (OAB/RO 2664)

Requerido:Francisca de Paula Arruda

DESPACHO :

DESPACHO :Defiro o pedido de fl. 119. Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento dos depósitos efetuados às fls.109, 115 e 117.Manifeste-se a parte credora, em (05) cinco dias, informando se tem interesse no prosseguimento do feito.Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta-feira, 27 de janeiro de 2011.José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito

Proc.: 0022078-50.2010.8.22.0001

Ação:Exibição

Requerente:Luiz de Gonzaga Morais Ferreira

Advogado:Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)

Requerido:Brasil Telecom S/A

DECISÃO :

DECISÃO Luiz de Gonzaga Morais Ferreira ajuizou a presente açãoemfacedeBrasilTelecomS.A,pretendendoqueorequerido apresente em Juízo documentos que comprove os débitos, extratos, notificações e outros documentos que demonstrem a origem do débito existente em seu nome (através de planilha contábil).Requer ainda, que o requerido promova a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes enquanto houve discussão da dívida.Nestes termos verifica-se que é impossível a concessão da medida liminar para que a ré retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, pois o presente feito trata-se de uma ação de exibição de documentos, não sendo possível a discussão da legalidade da inscrição, uma vez que não há pedido final que confirme ou revogue a liminar, caso fosse concedida.Além disso, nota-se que a requerente não deixa claro na inicial se a presente medida é satisfativa ou preparatória.Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando ao réu que no prazo de cinco dias, junte aos autos os documentos que comprovem a contratação dos serviços do requerido pela parte autora (contrato, extratos, planilha contábil), que deu origem a dívida.Cite-se, e intimese.CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.

Endereço: Av. Lauro Sodré, 3290, Bairro dos Tanques, PVHRO.Porto Velho-RO, sexta-feira, 28 de janeiro de 2011.José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito

Proc.: 0220578-96.2009.8.22.0001

Ação:Reintegração / Manutenção de Posse (Cível)

Requerente:Safra Leasing Arrendamento Mercantil S.A.

Advogado:Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173)

Requerido:Magna Mavione Germano da Silva

Advogado:Francisco Ricardo Vieira de Oliveira (OAB/RO 1959)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24480919/pg-224-diario-de-justica-do-estado-de-rondonia-djro-de-01-02-2011