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16 de abril de 2014
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Pg. 448. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/02/2011

Pág. 448. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 03 de Fevereiro de 2011

Página 448 03/02/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

familiar, entre outras, justifica a remuneração do trabalhador. Destacam a forma genérica como está redigida a cláusula, que não estabelece nenhum limite. Pedem a reforma.

Voto:

A matéria regulada na cláusula é objeto do Precedente Normativo nº 95 do TST, ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo).

Constata-se que a Corte regional estabeleceu disposição mais abrangente do que a contida no Precedente Normativo nº 95 deste Tribunal, razão por que a condição de trabalho deve ser limitada com apoio nesse precedente normativo.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para adaptar a cláusula à redação do PN nº 95 do TST, nestes termos:

20ª - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO - Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA 23ª, CAPUT - VACINAS

Redação da cláusula:

23. Ao farmacêutico que no exercício de suas atividades possa contrair doenças infecto-contagiosa, serão garantidas ações preventivas, incluindo vacinação.

Decisão do TRT:

Defere-se, em parte, o pedido do caput, nos termos da norma revisanda, cláusula 21, em consonância com a orientação do Precedente nº 70 deste Tribunal, ficando a cláusula assim redigida: O empregador se obriga a colocar à disposição do empregado, sem ônus para o mesmo, a vacina contra a Hepatite B, respondendo por sua aplicação, quando houver risco de exposição ao vírus no local de trabalho.

Recurso:

Dizem os recorrentes que a matéria não é própria para ser imposta via sentença normativa. Sustentam que o custo das vacinas para hepatite B é alto, para ser assumido pelos empregadores. Além disso, asseguram que nem todos os farmacêuticos têm contato com doenças infecto-contagiosas. Invocam a Portaria do Mtb nº 3214 de 1978 e a Norma Regulamentadora NR 17, que tratam da obrigatoriedade de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, por conta do empregador, na forma da lei.

Voto:

Adoto como razões de decidir o voto proferido no DC nº 2525/2007-000-04-00.2, publicado em 28/5/2010, por ser o precedente mais recente da categoria julgado nesta Seção, como já dito. Eis os fundamentos:

No tocante aos farmacêuticos, empregados em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde, categoria profissional abrangida neste dissídio coletivo, é razoável a norma em comento, tendo em vista a natureza da atividade desempenhada que os expõe a maior risco de contágio de doenças, como a hepatite B. Além disso, em razão de a norma ser aplicável às empresas do ramo da saúde, não é de difícil ou onerosa realização.

Ademais, como se observa, o benefício restringe-se aos empregados efetivamente expostos ao vírus no local de trabalho. Nego provimento ao recurso ordinário, no particular.

Nego, pois, provimento.

CLÁUSULA 23ª .2 - ESTABILIDADE - HIV

Redação da cláusula:

23.2 - Na hipótese do farmacêutico contrair doenças, tais como, neoplasias, imunodeficiência humana adquirida (HIV), hepatite ou outras doenças infecto-contagiosas, fica garantida a manutenção do vínculo empregatício, a remuneração integral, bem como a prestação de tratamento compatível, inclusive com pagamento das despesas daí decorrentes.

Decisão do TRT:

Defere-se, em parte, o pedido do item 23.2, nos termos da norma revisanda, cláusula 21, que reflete a orientação contida no Precedente nº 64 deste Tribunal, ficando a cláusula assim redigida: Desde que ciente o empregador, é vedada a despedida arbitrária do empregado que tenha contraído o vírus do HIV, assim entendida a despedida que não seja fundamentada em motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro, assegurando, neste caso, a readaptação ou alterações que se fizerem necessárias em função da doença.

Recurso:

Argumentam os recorrentes que na lei já estão definidas as hipóteses de garantia provisória de emprego. Afirmam que a fixação da cláusula depende de negociação direta entre as partes.

Voto

Como decidido reiteradamente nesta Seção, é razoável a instituição de cláusula dessa natureza, uma vez que obsta a despedida motivada pelo preconceito, garantindo o emprego daquele que corre o risco de ser marginalizado pela sociedade, em sintonia com os princípios da Constituição Federal, principalmente da dignidade humana, e contra a discriminação. Precedentes: RODC-758/2006

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