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01 de agosto de 2014
Pg. 313. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2011

Pág. 313. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Fevereiro de 2011

Página 313 10/02/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista.

A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.

Essa controvérsia foi pacificada nesta corte pela colenda SBDI-1 em 29/06/2010, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-3672-18.2010.5.01.0000

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) Companhia Estadual de Águas e

Esgotos - Cedae

Advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Agravado (s) Jorge Moreira

Advogada Dra. Kátia Oliveira Brites

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 214 desta Corte e do que dispõe o § 1º do artigo 893 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.

Processo Nº AIRR-4140-69.1995.5.04.0017

Processo Nº AIRR-41/1995-017-04-40.0

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) Fundação de Atendimento Sócio-

Educativo do Estado do Rio Grande do Sul - Fase

Procuradora Dra. Fabiana Azevedo da Cunha

Agravado (s) Irajá Mandagaran dos Santos e Outros

Advogado Dr. Afonso Celso Bandeira Martha

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

Não se vislumbra a ofensa aos artigos , incisos II, XXXVI, LIV e LV, 100, §§ 2º, , , da Constituição Federal e 86 e 87 do ADCT, haja vista que o Regional decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno, in verbis: PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007). Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.Agravo de instrumento desprovido.

Processo Nº AIRR-4201-37.2010.5.01.0000

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) União de Lojas Leader S.A.

Advogado Dr. André Luiz Moreira Pimentel

Agravado (s) Cartlos Henrique de Lima

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 383, ITEM II, DO TST . Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Inteligência da Súmula nº 383, item II, do TST. Agravo de instrumento desprovido .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24699738/pg-313-tribunal-superior-do-trabalho-tst-de-10-02-2011