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18 de setembro de 2014
Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/02/2011

Pág. 432. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2011

Página 432 14/02/2011DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Rômulo Nogueira de Brito

Juiz de Direito

respondendo pela Comarca de Rurópolis

SENTENÇA TIPO C

Autos n. 2010.1.000549-0

Requerente: ELÓI STEFFEN

Defensor Público Dr. Plínio Tsuji Barros

I - Cuida-se de pedido de Alvará Judicial em que figura como parte requerente Elói Steffen visando o levantamento de diárias referentes ao tratamento fora do domicilio (TFD) de sua mãe Leonilda Steffen, falecida29 de janeiro de 2009, depositadas junto à 9ª Regional de Proteção Social - SESPA (Processo 1163/2008)) .

Juntou documentos às fls. 06/30. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (fl. 33).

É o brevíssimo relato. Decido.

II - Não é novidade que nem sempre encontramos nos Municípios, principalmente nas cidades do interior do Estado do Pará, o tratamento adequado para determinadas doenças, assim, notamos um crescente número de pacientes que buscam tratamento nos grandes centros ou em hospitais especializados de outros Estados.

Neste sentido, a União através do Ministério da Saúde editou a Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, objetivando cuidar do Tratamento fora do Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo o transporte de pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem para outras cidades ou Estados que possuem as condições técnicas propícias ao tratamento.

"Art. 4º As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.

[...]

Art. 7º Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade de o paciente se deslocar desacompanhado.

[...]

No caso em tela, as certidões de nascimento e declarações dos filhos da falecida juntadas aos autos comprovam suas condições de herdeiros, bem como corroboram em favor das alegações da parte requerente, revestindo o vertente feito da necessária verossimilhança. Por outro lado, não há notícia de outros herdeiros do falecido e na certidão de óbito consta o nome do requerente como filho.

Impende salientar que não há suspeita de falsidade na documentação apresentada, sendo dever da parte expor os fatos de acordo com a verdade e proceder com lealdade e boa fé, sob pena de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo da responsabilidade criminal (parágrafo único, art. 14, CPC).

III - Posto isto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial em nome de ELÓI STEFFEN para o fim de autorizar a liberação dos valores existentes em nome de LEONILDA STEFFEN proveniente de diárias do tratamento fora do domicílio (Processo 1163/2008), período 04/10/2008 a 26/11/2008 junto à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará , atualizados até a data do pagamento.

Sem custas pelo deferimento da gratuidade da justiça (arts. e , Lei n. 1.060/50). Ciência pessoal ao Ministério Público . Observadas as formalidades legais e após o lapso recursal arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rurópolis, 02 de fevereiro de 2011.

Rômulo Nogueira de Brito

Juiz de Direito

respondendo pela Comarca de Rurópolis

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