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21 de agosto de 2014
Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2011

Pág. 46. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2011

Página 46 14/02/2011STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

1988.

- A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores.

O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.”

( RTJ 145/339 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

CONSTITUIÇÃO . LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE . REVOGAÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE . IMPOSSIBILIDADE .

A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as . Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse , ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.

Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.

Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.”

( RTJ 169/763 , Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno - grifei )

CONSTITUCIONAL . AÇÃO DIRETA . LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE .

I. - LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATÍVEL: O CASO É DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM , NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

II. - PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF.

III. - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.”

( ADI 344/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei )

Tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametricidade - vale dizer, do atributo que permite outorgar, à cláusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle - desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade , ou não, da própria ação direta ( ou da ação declaratória de constitucionalidade), consoante já enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 176/1019-1020 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Isso significa , portanto, que a idéia de inconstitucionalidade ( ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relação (JORGE MIRANDA, “ Manual de Direito Constitucional ”, tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra Editora Limitada) - que supõe , por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato dotado de menor hierarquia com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia -, torna essencial , para esse específico efeito, a identificação do parâmetro de confronto , que se destina a possibilitar a verificação, “in abstracto”, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como referência paradigmática.

A busca do paradigma de confronto , portanto, significa , em última análise, a procura de um padrão de cotejo que permita , ao intérprete, o exame da fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal, contestado em face da Constituição.

Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de controle que se adotem - a Constituição escrita , de um lado, ou a ordem constitucional global , de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, “ El bloque de la constitucionalidad ”, p. 95/109, itensns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, “ Direito Constitucional ”, p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v . g .) -, torna-se essencial , para fins de viabilização do processo de controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas encontrem-se , ainda, em regime de plena vigência , pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade , em sede concentrada, não se instaura , em nosso sistema jurídico, tratando-se de ação direta, em função de paradigmas históricos , consubstanciados em normas que já não mais se acham em vigor .

Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República ( RTJ 128/515 - RTJ 130/68 -RTJ 130/1002 - RTJ 135/515 – RTJ 141/786), quanto a posterior derrogação (ou alteração substancial) da norma constitucional ( RTJ 168/436 - RTJ 169/834 - RTJ 169/920 - RTJ 171/114 - RTJ 172/54-55 - RTJ 179/419 - ADI 296/DF - ADI 595/ES - ADI 905/DF - ADI 906/PR – ADI 1.120/PA - ADI 1.137/ RS - ADI 1.143/AP - ADI 1.300/AP – ADI 1.510/SC – ADI 1.885-QO/DF), por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses que inviabilizam (se anteriores) ou que prejudicam (se posteriores) a própria ação direta:

II - Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.

Julga-se prejudicada , total ou parcialmente, a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento , emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC19/98.”

( RTJ 172/789-790 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI ESTADUAL3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE .

......................................................

2 . Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes .

Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada .”

( ADI 2.197/RJ , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL . O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR

NEGATIVO . A NOÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO . A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE . POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL , OU NÃO , DOS ATOS ESTATAIS . NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL , EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.

- A definição do significado de bloco de constitucionalidade -independentemente da abrangência material que se lhe reconheça -reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta se como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais contestados em face da Carta Política.

- A superveniente alteração/supressão das normas, valores e princípios que se subsumem à noção conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterização do parâmetro constitucional de confronto, faz instaurar , em sede de controle abstrato, situação configuradora de prejudicialidade da ação direta, legitimando , desse modo - ainda que mediante decisão monocrática do Relator da causa ( RTJ 139/67) - a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina . Precedentes .”

( ADI 595/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 258/2002)

Cumpre salientar , por relevante, que a análise do fenômeno político-jurídico da denominada inconstitucionalidade superveniente não se revela processualmente viável em sede de ação direta, posto que cogitável, apenas, nesse âmbito, o exame do vício da inconstitucionalidade originária, ressalvada , no entanto, mesmo tratando-se de atos e diplomas pré constitucionais, a possibilidade de sua fiscalização concreta mediante controle incidental .

A incompatibilidade vertical superveniente de leis ordinárias anteriores , achando-se estas em situação de conflito com um novo ordenamento constitucional, opera a imediata revogação dos atos hierarquicamente inferiores. Esse é o pensamento dominante na doutrina constitucional brasileira (CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 116, l1ª ed., 1989, Saraiva; MARCELO NEVES, “ Teoria da Inconstitucionalidade das Leis ”, p. 96, 1988, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, “ Comentários à Constituição de 1946 ”, tomo VI, p. 395, 3ª ed., 1960, Borsoi; ALEXANDRE DE MORAES, “ Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ”, p.2.412/2.413, itemn. 1.10, 7ª ed., 2007, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 84/87, item n. 4.9., 4ª ed., 2009, Saraiva, v.g. ).

Vale destacar , neste ponto, por relevante, a douta lição de LUÍS ROBERTO BARROSO (“ O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro ”, p. 171, 3ª ed./2ª tir., 2009, Saraiva), na qual ressaltados os aspectos que venho de referir:

c)Leis anteriores à Constituição em vigor ’. O entendimento consagrado de longa data pelo Supremo Tribunal Federal é o de que não cabe ação direta contra lei anterior à Constituição. Isso porque , ocorrendo incompatibilidade entre ato normativo infraconstitucional e a Constituição superveniente, fica ele revogado , não havendo sentido em buscar, por via de controle abstrato, paralisar a eficácia de norma que já não integra validamente o ordenamento. A eventual contrariedade entre a norma anterior e a Constituição posterior somente poderá ser reconhecida incidentalmente , em controle concreto de constitucionalidade.” ( grifei )

Ve-se , desse modo, que a incompatibilidade entre uma lei anterior , de um lado, e uma Constituição posterior , de outro, resolve-se pela

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