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17 de setembro de 2014
Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2011

Pág. 483. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2011

Página 483 22/02/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENÇA (Proc nº 117/1994) Vistos e etc. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelas partes às fls. 93/94, nos autos nos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, promovida por MÁRCIA CARNEIRO DA SILVA e ANNA PAULA SOARES DE ALBUQUERQUE em desfavor de ROSA MARIA CARRILHO FELIX, todas qualificadas nos autos, nos termos do art. 269, III, do CPC. Em consequência, e amparado nos termos do art. 329 do referido diploma legal, declaro EXTINTO o presente processo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Custas ex lege. P. R. I. Recife, 31 de maio de 2010 Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito

Sentença Nº: 2011/00121

Processo Nº: 0001402-71.2000.8.17.0001

Natureza da Ação: Cautelar Inominada

Autor: Bruno José Liberal Bezerra

Autor: George Adelino Cavalcante Gomes

Autor: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes

Autor: Lindolfo de Holanda Santos Júnior

Autor: Maria Elisabeth Albuquerque Corrêa dos Santos

Advogado: PE016199 - Wilton Santos

Réu: Serasa S/A

Réu: SPC - Serviço de Proteção ao Crédito CDL

Réu: SCI EQUIFAX DO BRASIL LTDA

Advogado: SP042385 - Arnaldo Rossi Filho

Advogado: SP141399 - FERNANDA BLASIO PEREZ

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Proc. nº 025/2000 S E N T E N Ç AEMENTA - Medida Cautelar Inominada. Falta de interposição da Ação Principal. - As medidas cautelares, como instrumentais que são, dependem, para sobreviverem, da ação principal. Uma vez não interposta à ação principal, a cautelar se extingue, em face da sua instrumentalidade (art. 806 do CPC). Vistos e etc. BRUNO JOSÉ LIBERAL BEZERRA, GEORGE ADELINO CAVALCANTI GOMES, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, LINDOLFO DE HOLANDA SANTOS JÚNIOR e MARIA ELIZABETH ALBUQUERQUE CORREIA DOS SANTOS promoveram através de seu advogado legalmente habilitado a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, em desfavor de SERASA S/A (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS), SPC/CDL (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) e SCI/EQUIFAX, todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial de fls. 02/14, juntou os documentos de fls. 15/19 e foi atribuído à causa o valor de R$ 200,00. A ação principal não foi interposta, conforme certidão de fls. 154. É o relatório. Note-se que a mesma veio em caráter preparatório e embora havendo mais de 10 anos de sua interposição, não tendo sido ainda interposta a ação principal, assim, sem sombra de dúvida, deve a presente ação ser declarada extinta, em face da sua instrumentalidade. Ante o exposto, EXTINGO por sentença a presente medida cautelar, com fundamento no art. 267, IV e 329, ambos do CPC. De logo, fica revogada a medida liminar concedida às fls. 20 nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Custas ex-lege, pela parte autora, já satisfeitas. P. R. I. Recife, 16 de setembro de 2010 Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito

Décima Primeira Vara Cível Capital

Juiz de Direito: Dr. Robinson José de Albuquerque Lima

Chefe de Secretaria: Eduardo de Andrade Lucena, em caráter substitutivo

Data: 21/02/2011

Pauta de Sentenças Nº 00047/2011

Décima Primeira Vara Cível Capital

Juiz de Direito: Robinson José de Albuquerque Lima

Chefe de Secretaria: Taciana Carla Almeida da Silva

Data: 21/02/2011

Pauta de Despachos Nº 00048/2011

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