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JusBrasil - Diários
22 de outubro de 2014
Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2011

Pág. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2011

Página 3 Executivo - Caderno 1 22/02/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Assim posto, ante as incomprovadas alegações, entende a Comissão improcedente o presente recurso administrativo, sugerindo sejam mantidos, pois, os termos da Ata lavrada na Sessão de abertura do credenciamento e prosseguidos os trabalhos de análise dos documentos e, a final, publicado o resultado do credenciamento.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2011.

Comissão constituída pela Portaria nº 08 /2010 e 10/2010 ANDREA TERUMI OKIDA SHIMURA

CARLOS AUGUSTO BIM

CARLOTA DA COSTA E SILVA BRANDI

MARIA CECÍLIA RIBEIRO

MARIA CRISTINA MARCHIONI

PAULA REGINA DI FRANCESCO PICCIAFUOCO

DE ACORDO

GERALDO BIASOTO JUNIOR

DE ACORDO

LEDA ZORAYDE DE OLIVEIRA

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

A Presidente da Comissão instituída pela Portaria do Superintendente de 14, publicada em 15/01/2011, nos termos do art do Dec 42.250/97, com alterações introduzidas pelo Dec 42.419/97, que regulamentou a promoção de que trata a LC 540/88 com as alterações introduzidas pela LC 789/94, torna público o deferimento/indeferimento das inscrições ao Processo Seletivo para fins de Promoção por Merecimento dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, referente ao exercício de 2005.

1) Inscrições Deferidas - candidatos habilitados a participar do processo seletivo:

a) Vanderlei Piovezan, RG 5.261.479-7, Engenheiro I;

b) Raul de Castro, RG 6.769.916-9, Engenheiro I.

2) Inscrições Indeferidas - candidatos não habilitados a participar do processo seletivo:

a) Não houve.

Justiça e Defesa da

Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E

DEFESA DO CONSUMIDOR

Despachos do Diretor Executivo, de 18-2-2011

PROCESSO FUNDAÇÃO PROCON Nº 1027-2010 - Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Assunto: Apuração Preliminar de Fatos - Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar, às fls. 389, CONCEDO 30 dias de prorrogação do prazo, para o término da mesma.

PROCESSO FUNDAÇÃO PROCON Nº 1026-2010 - Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Assunto: Apuração Preliminar de Fatos - Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar, às fls. 135, CONCEDO 30 dias de prorrogação do prazo, para o término da mesma.

Extratos de Prorrogação de Contrato

Processo FP 708/09 - Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Natureza da Despesa: 33903343 - Programa de Trabalho: 14122171149640000 - Prorrogação de Contrato nº 18/09 - Parecer Jurídico nº: 038/2011 de 04/02/2011 - Contratada: GB BARIRI SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA - CNPJ: 54.038.583/0001-79 - Prorrogado até 09/05/2012 - Valor Total da Prorrogação: R$ 67.983,45 - Data da assinatura: 09/02/2011 - Nota de Empenho: 2011NE00261

Processo FP 708/09 - Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Natureza da Despesa: 33903343 - Programa de Trabalho: 14122171149640000 - Prorrogação de Contrato nº 19/09 - reduzido do objeto o Veículo Montana 1.4/GM - Grupo S2 -Parecer Jurídico nº: 038/2011 de 04/02/2011 - Contratada: GUIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 82.461.310/0001-78 - Prorrogado até 10/05/2012 - Valor Total da Prorrogação: R$ 21.419,25 - Data da assinatura: 09/02/2011 - Nota de Empenho: 2011NE00262

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA EXECUTIVA - CONTROLE E PROCESSOS

Despacho do Diretor Executivo, de 4-2-2011

Intimações de Despachos Proferidos em Procedimentos Sancionatórios -Autos de Infração

Tendo em vista o disposto na defesa de fls. 67/74, e tomando-se por base a Manifestação Técnica de fls. 76/77, acolhida pela AJ/PGE, passo a deliberar: Primeiramente, com relação à afirmação de que o "pedido de desinterdição fora efetuado e sequer apreciado", insta ressaltar que este já foi devidamente analisado (fl. 63), quedando-se a Autuada inerte no que tange ao cumprimento do disposto artigo 9.º da Resolução Conjunta SF/SJDC n. 01/09, em conformidade com o § 2.º do artigo 4.º da Lei Estadual 12.657/07 (com nova redação dada pelo artigo 17, inciso IV da Lei 13.918/09). Já, no que tange ao pedido de devolução de prazo para apresentação de defesa e envio de cópia do laudo para que possa a Autuada analisá-lo, INDEFIRO o requerido, visto os resultados das análises fazerem parte integrante dos autos (fls. 26/37), estando disponíveis para verificação desde a lavratura do respectivo auto e, em especial, durante o prazo de defesa. Por fim, com a relação à realização de ensaio na Amostra n.º 2 (testemunha) nos moldes do requerido à fl. 73, DEFIRO a realização da respectiva contraprova, a ser acompanhada por assistente técnico, se assim desejar a Autuada, esta que deverá observar o procedimento prescrito nos parágrafos do artigo 8.º da Resolução Conjunta SF/SJDC -01, de 03/02/2009.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 2477/10-ACP - 05664 D7 - MONT BLANC POSTO DE SERVIÇOS LTDA - 05.724.404/0001-41 - GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL - 166.406/SP - JURANDIR FERREIRA DA SILVA - 162.753/SP.

Despachos da Diretora de Programas Especiais

De 7-1-2011

Intime-se a autuada para que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor da defesa de fls. 19/29 o respectivo instrumento de procuração.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 2554/10-ACP - 06489 D7 - EDITORA MELHORAMENTOS LTDA - 03.796.758/0001-76 - ELAINE MOREIRA DE MOURA - 184.653/SP.

De 11-1-2011

Intime-se a autuada para que no prazo de sete dias regularize a representação processual do patrono signatário da defesa de fls. 30/32 e proceda a juntada de cópia do contrato social/ atos constitutivos.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 2557/10-ACP - 06492 D7 - LIVRARIA DA VILA LTDA. -54.430.962/0001-00 - ANDREA SEIBEL C. FERREIRA - 177.278/ SP - MARCOS ANTONIO R. DOS SANTOS - 196.317/SP;

Intime-se a autuada para que no prazo de sete dias regularize o instrumento de procuração de fls. 37, posto que o mesmo encontra-se sem identificação do signatário, impossibilitando a confirmação de poderes para representação processual.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 2605/10-ACP - 06501 D7 - DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - 05.753.951/0001-55 - ANNA PAULA BARBOSA DE CARVALHO GOES - 81.060/RJ - CARLOS ALBERTO A. DE ULHOA CANTO - 106.456/SP.

De 13-1-2011

Intime-se a autuada para que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor da defesa de fls. 20/34 o respectivo instrumento de procuração.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 2544/10-ACP - 06413 D7 - LOJAS COLOMBO S/A COM DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - 89.848.543/0001-77 - SEM ADVOGADO.

De 17-1-2011

Diante da certidão de fls. 09-verso, concedo o prazo solicitado. Intime-se a autuada.

Processo/Ano - A. Infração - Autuado -CNPJ -Advogado - OAB Proc. 1476-5/10-ACP - 02126 D6 - TOKOMIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - 00.643.291/0001-36 - SEM ADVOGADO.

Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 11-2-2011

Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único do artigo do Decreto nº 41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, a partir de 09/02/11 o servidor abaixo identificado da função de Agente de Fiscalização, na qual foi investido conforme Port. 85 publicada no D.O. de 29/12/2010.

NOME-R.G.-C.I.F-MUNICÍPIO

M. G. L.-xx.xxx.xxx.1-551-São Paulo. (9)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão do Superintendente, de 21-2-2011

Processo nº. 515/2011. Parte Dispositiva: "No desempenho das atribuições legais, previstas no Decreto nº 55.964/2010 c.c. o Decreto nº 52.833/08, RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 caput da Lei Federal nº 8.666/93, com fundamento na autorização procedida pelo Sr. Superintendente Adjunto, bem como a Justificativa apresentada pelo Sr. Diretor do Departamento de Administração, consoante parecer elaborado pelo Departamento de Análise e Gestão de Processos PARECER/DAGP/CONSULT/RML Nº 041/2011."

Decisão do Superintendente Adjunto, de 21-2-2011 Processo nº. 515/2011. Parte Dispositiva: "I - Dispensar a licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93. II - Autorizar a despesa e o empenho a ser emitido em favor do Sr. Manuel de Oliveira Alves e Sra. Ana da Ascenção Casimiro Alves, para atender as despesas com a locação do imóvel localizado na Rua Inajatuba, nº 361, no período de 22/02/2011 a 21/08/2013, no valor total de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais)."

FUNDAÇÃO CENTRO DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Despachos da Presidente

De 31-1-2011

-- Interessado: OSWALDO TSUKAHARA - RE Nº 6.588-2

Advogado: Suzi Werson Mazzucco - OAB/SP Nº 113.755

Processo Administrativo SDE 1863/09

Desta forma, analisando as provas produzidas, verifico que, de fato, houve um provimento derivado horizontal errôneo, sendo o cargo ocupado pelo recorrente diverso do previsto no plano supramencionado. Assim, é certo que o recorrente somente poderia ocupá-lo por meio de provimento originário, sendo, portanto, o ato que o reenquadrou inválido, pois está maculado de nulidade insanável. Corroborando com esse entendimento é o parecer da Assessoria Jurídica, constante de fls. 150 e seguintes, no sentido da manutenção da decisão guerreada, o qual é também adotado como razão de decidir. Diante do exposto, conheço do recurso, porquanto verifico os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Retornem os Autos à Corregedoria, para as providências de alçada.

-- Interessado: CELSO JOSÉ SANCHES - RE Nº 3.607-9

Advogado: Suzi Werson Mazzucco - OAB/SP Nº 113.755

Processo Administrativo SDE 2202/09

Desta forma, analisando as provas produzidas, verifico que, de fato, houve um provimento derivado horizontal errôneo, sendo o cargo ocupado pelo recorrente diverso do previsto no plano supramencionado. Assim, é certo que o recorrente somente poderia ocupá-lo por meio de provimento originário, sendo, portanto, o ato que o reenquadrou inválido, pois está maculado de nulidade insanável. Corroborando com esse entendimento é o parecer da Assessoria Jurídica, constante de fls. 131 e seguintes, no sentido da manutenção da decisão guerreada, o qual é também adotado como razão de decidir. Diante do exposto, conheço do recurso, porquanto verifico os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Retornem os Autos à Corregedoria, para as providências de alçada.

-- Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - RE Nº 10.045-6

Advogado: Suzi Werson Mazzucco - OAB/SP Nº 113.755

Processo Administrativo SDE 2423/09

De 1-2-2011

Interessado: LEA ROSANE SILVA THOEN - RE Nº 299-9

Advogado: Suzi Werson Mazzucco - OAB/SP Nº 113.755

Processo Administrativo SDE 1853/09

Desta forma, compulsando os autos e analisando o conjunto probatório angariado, verifico que, de fato, houve um provimento derivado horizontal errôneo no caso em apreço, sendo o cargo ocupado pela recorrente diverso do previsto no plano supramencionado. Assim, é certo que a recorrente somente poderia ocupá-lo por meio de provimento originário, sendo, portanto, o ato que a reenquadrou inválido, pois está maculado de nulidade insanável. Corroborando com esse entendimento é o parecer da Assessoria Jurídica n. 0801/2010, constante de fls. 148/152, no sentido da manutenção da decisão guerreada, o qual é também adotado como razão de decidir. Diante do exposto, conheço do recurso, porquanto verifico os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Retornem os Autos à Corregedoria, para as providências de alçada.

De 15-2-2011

Interessado (a): OTILIA VALENTIN RODRIGUES SANTOS RE 10.019-5

Processo Administrativo SDE 4193/10

Acolho a sugestão exarada pelo Sr. Corregedor-Geral nas fls. 139, a qual utilizo como razão e fundamento de decidir, e determino: a INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO que gerou o provimento derivado equivocado do (a) servidor (a) OTILIA VALENTIN RODRIGUES SANTOS RE 10.019-5. À Corregedoria para providências cabíveis. Encaminhem-se CI à Divisão de Recursos Humanos para o reenquadramento.

Interessado (a): JOSÉ BIATO JUNIOR RE 09.040-2

Advogado (a): AMARILDO FERREIRA DE MENEZES OAB/ SP 79.606

Processo Administrativo SDE 4926/10

Acolho a sugestão exarada pelo Sr. Corregedor-Geral nas fls. 120, a qual utilizo como razão e fundamento de decidir, e determino: a INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO que gerou o provimento derivado equivocado do (a) servidor (a) JOSÉ BIATO JUNIOR RE 09.040-2. À Corregedoria para providências cabíveis. Encaminhem-se CI à Divisão de Recursos Humanos para o reenquadramento.

Despachos da Chefe de Gabinete

De 16-2-2011

PROCESSO RVP0036/10 - APLICO multa por atraso na entrega do item constante da Nota de Empenho nº 2010NE00650 à empresa JMR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA EPP no valor total R$ 9,01 a ser descontada quando do pagamento da Nota Fiscal nº 060.

De 18-2-2011

Processo RM50058/10 - Aplico multa por atraso na entrega dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2010NE01333 à empresa VERGINIA VIEIRA OTICA - ME, no valor de R$ 8,02 a ser descontada quando do pagamento da Nota Fiscal nº 000.000.001.

Processo RM50058/10 - Aplico multa por atraso na entrega dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2010NE01332 à empresa NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 99,43 a ser descontada quando do pagamento da Nota Fiscal nº 000.003.636.

Processo RM50087/10 - Aplico multa por atraso na entrega dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2010NE01374 à empresa TEXTIL MN COM.TECIDOS E CONF.LTDA, no valor de R$ 588,80 a ser descontada quando do pagamento da Nota Fiscal nº 000.007.695.

Extrato de Contrato

Processo SDE4981/10.

Termo de Contrato nº 007/2011 - SCO

Contratante: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA

Contratada: Tim Celular S/A.

Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel local (SMP) e de longa distância (STFC-LD).

Vigência: 18/03/2011 à 17/03/2013.

Valor Total: R$ 502.944,00

Classificação dos Recursos: 33.90.50.17/14.122.1728.59 04.0000

Data da Assinatura: 16/02/2011

CORREGEDORIA GERAL

Despachos do Corregedor

De 14-2-2011

--Processo Administrativo Disciplinar n. 4890/10

Interessados (as): Silas Alexandre de Souza -RE. 23.707-3 Deliberação

01. Recebo a tempestiva Defesa Prévia;

02. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo processado : Fábio Luis Andrade, RE 34.984-7;

José Carlos de Oliveira.

03. Deverá o secretariado providenciar audiência para depoimento do processado e oitiva das testemunhas da administração e da defesa.

Sendo assim, informamos a Vossa Senhoria a data e horário em que serão ouvidas as testemunhas abaixo relacionadas, na Casa Rio Claro, sito à Rodovia SP 191, KM 79,5 -Rio Claro -São Paulo.




Silas Alexandre de Souza 

01/03/11 

09h30 

José Spencer Girardi 

01/03/11 

09h30 

Flavio Augusto Claro de Oliver 

01/03/11 

09h30 

Leandro Alves Proni 

01/03/11 

09h30 

Fábio Luis Andrade 

01/03/11 

09h30 

José Carlos de Oliveira 

01/03/11 

09h30 

--Processo Administrativo n. 5447/10

Interessados (as): Maria Ângela Alves Pereira -RE. 11.038-3 Deliberação

Retifica-se a deliberação de fls. 133 para onde consta:

Recebo, ainda que intempestiva a Defesa Prévia, conforme protocolo de recebimento no expediente às fls. 100, em razão dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

As questões suscitadas pela interessada confundem-se com o mérito discutido neste procedimento administrativo e, serão analisadas em momento oportuno.

Indefiro a oitiva de testemunhas, uma vez que, por se tratar de procedimento instaurado a partir de prova estritamente documental, nenhuma oitiva demonstrará fato capaz de ilidir a nulidade do ato administrativo de reenquadramento da interessada. Comunicado Pubnet

Envio de Licitações e Concursos para o Diário Oficial

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atendendo ao Decreto 48.405 de 6 de Janeiro 2004.

As Licitações e Concursos enviados pelo link "Publicar matéria", não serão publicados no

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