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Pg. 72. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/02/2011

Pág. 72. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2011

Página 72 28/02/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Relator Walmir Oliveira da Costa

Agravante (s) Companhia Siderúrgica Nacional -

CSN

Advogado Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi

Agravado (s) Edson Cardoso Barbosa

Advogado Dr. Elaine de Carvalho Bannach

Nogueira

Contra a decisão, em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Foi apresentada apenas a contraminuta ao agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade e regularidade de representação.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PLANO DE SAÚDE

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) -II E 7º-XXVI da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 114-CC.

- existência de conflito jurisprudencial.

Verificando-se que o V. Acórdão Regional, no tocante ao tema, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, revela-se inviável a análise das alegadas afrontas aos dispositivos citados, uma vez que, para tanto, seria necessário o reexame de todo o referido conjunto o que, na atual fase processual, encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer outro órgão (mesmo sendo do Poder Judiciário) não contemplados na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis para o confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- contrariedade a Súmula (s) 219 do C. TST.

- existência de conflito jurisprudencial.

A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

Por oportuno, sinale-se configurar inovação recursal a indicação no agravo de instrumento de violação dos arts. , VI, XIII e XV, e da Constituição Federal, pois não abordados no recurso de revista.

De outro lado, na minuta do agravo de instrumento, a agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar ofensa ao arts. , II e XXVI da Constituição Federal, 114 do Código Civil, contrariedade à Súmula no 219 do TST, bem assim divergência jurisprudencial com os arestos indicados para confronto de teses, nos moldes do art. 896, a e c, da CLT.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela agravante.

Frise-se que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. , II, da Constituição Federal, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Isso porque, sendo princípio genérico, a violação do referido dispositivo constitucional não se configura, em regra, de forma direta e literal, somente se aferindo por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, a Súmula 636 do excelso STF. O Tribunal Regional entendeu que a manutenção do plano de saúde ao reclamante, aposentado por invalidez, justificava-se tendo em vista que as normas coletivas e regulamentares estabelecem que os empregados e dependentes têm direito ao plano de saúde e, sendo ainda o autor empregado, faz ele jus à manutenção do referido plano. Salientou, ainda, a provisoriedade da aposentadoria por invalidez que acarreta apenas a suspensão do contrato de trabalho. Dessa forma, a apreciação de afronta aos dispositivos apontados, conforme pretendido pela agravante, importaria na análise do conteúdo das normas regulamentares e dos instrumentos normativos que instituíram a vantagem, o que é vedado em recurso de revista, por importar em reexame de fatos e provas, consoante a Súmula nº 126 do TST.

E, ainda que assim não fosse, a análise da matéria acarretaria a interpretação de cláusula regulamentar e coletiva, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte Trabalhista Regional, encontrando o apelo óbice no disposto no art. 896, b, da CLT.

Nesse contexto, não se verifica violação dos dispositivos de lei apontados na forma exigida na alínea c do art. 896 da CLT, uma vez que a decisão amparou-se, inclusive, na interpretação de normas regulamentares e coletivas que estabeleceram o benefício. Convém acrescer que os arestos transcritos não servem para caracterizar divergência jurisprudencial, uma vez que o primeiro é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, nos termos do art. 896, a, da CLT e conforme a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, e o segundo é inespecífico (Súmula nº 296 da CLT).

No mais, destaca-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o que vem decidindo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme se observa nos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OBREIRO -SUBSEQUENTE SUPRESSÃO DA VANTAGEM APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR -MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO -CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE USUFRUTO DO PLANO MÉDICO. Muito embora a suspensão constitua a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há hipóteses em que persistem obrigações do pacto empregatício, como por exemplo, cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, como as relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, c - e f, da CLT. Imprópria, pois, a exclusão do empregado do plano de saúde implementado espontaneamente pelo empregador com equivocado esteio na jubilação por invalidez. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-89000-68.2006.5.04.0291, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30/3/2010)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, essa sustação não atinge o direito de o reclamante continuar usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar -se de benefício que decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-87900-83.2005.5.05.0033, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 23/4/2010)

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº

11.496/2007 - (...) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO

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