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28 de julho de 2014
Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2011

Pág. 3926. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 04 de Março de 2011

Página 3926 04/03/2011STJ

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HABEAS CORPUS Nº 198.419 - PA (2011/0038905-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : ADRIANA CARLA MAGNO BARBOSA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, apontando como autoridade coatora o Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que indeferiu o pedido de retirada da ação penal da pauta de julgamento designado para a data de 2.3.2011.

Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de ter sido designada data para julgamento do paciente antes de terem sido juntadas aos autos diligências requeridas pela defesa, as quais seriam importantes, pois poderiam vir a interferir na decisão de recebimento ou não da exordial acusatória, bem como de improcedência da ação penal, malferindo, assim, o disposto no art. da Lei nº 8.038/90.

Defende que as referidas diligências apresentariam provas que "afastariam por completo quaisquer indícios de autoria, ou justa causa para instauração de ação penal" (fl. 6).

Ressalta, ainda, que a denúncia estaria baseada em extrato de conta telefônica não pertencente ao réu, tese defensiva abordada no HC nº 196.243/PA, impetrado perante esta Corte Superior de Justiça.

Pugna, liminarmente, pela retirada do feito da pauta de julgamento designado para a data de 2.3.2011. No mérito, requer a suspensão da ação penal até a realização das diligências requeridas pela defesa e o julgamento final do HC nº 196.243/PA.

É o relatório.

Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato apontado como coator a dar ensejo ao deferimento da medida de urgência requerida.

Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da sessão de julgamento designada para a deliberação acerca do recebimento ou não da denúncia o Desembargador Relator consignou que "não se trata o presente caso, ainda, de ação penal em estrito senso, posto que o Tribunal Pleno ainda avaliará se a denúncia ofertada pelo Ministério Público obedece aos requisitos necessários para ser recebida e dar início à ação penal", ressaltando que "o que o acusado propõe em seus petitórios é verdadeira discussão sobre o mérito da causa penal" (fl. 153), fundamentos que, em sede de cognição sumária não se mostram teratológicos.

Isto porque, no juízo preliminar acerca da regularidade formal da acusação formulada em desfavor do paciente pretende a impetrante a produção antecipada do conjunto probatório que julga necessário para a sustentação das teses defensivas, dentre elas a de improcedência da acusação (fl. 3), intimamente ligadas com o mérito de uma ação penal que, em tese, conforme destacado alhures, sequer existe, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica do pedido, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da alegada ilegalidade no momento oportuno, mediante o cotejo das informações que serão prestadas pelo Tribunal de origem.

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