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31 de outubro de 2014
Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 04/03/2011

Pág. 15. . Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 04 de Março de 2011

Página 15 04/03/2011DOEPI

Publicado por Diário Oficial do Estado do Piauí (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

A Procuradoria Geral do Estado, em seu bem fulcrado Parecer de fls. 356 a 366 , asseverou: “pela análise do processo observa-se que foram cumpridos todos os requisitos processuais, assegurando-se plenamente o direito de defesa até mesmo com a presença de defensor público em atos aos quais não compareceu o advogado do acusado” . E arremata:

“Diante do exposto e em atenção às disposições contidas no art. 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar estadual nº 056, de 1º de novembro de 2005, quanto ao controle finalístico exercido pela Procuradoria Geral do Estado, somos de parecer que merece plena aprovação o relatório da Comissão Processante que concluiu pela exclusão do acusado das fileiras da Polícia Militar do Piauí”. (grifamos)

ANTE O EXPOSTO , adotando como motivação desta decisão o Relatório do Conselho de Disciplina ( fls. 331/349 ) que a integra, usando das atribuições que me são conferidas pelo § 9º do art. 58 da Constituição Estadual c/c o art. 115, da Lei Estadual nº 3.808/81 e art. 13, IV, a, da Lei Estadual nº 3.729/80, e em aquiescência com o Parecer da PGE/CJ nº 121/08, de 07.05.2008, JULGO procedentes as acusações, considerando culpado o 1º SGT. PM RG 105016373-0 CARLOS ALBERTO LIMA SOARES , do 10º BPM, por haver infringido o art. 27, I, II, III, IV, VI, XII, XIII e XIX, da Lei nº 3.808, de 16.07.1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e art. 12, § 1º, da Lei Estadual nº 3.729, de 27.05.1980, aplicando-lhe, de acordo com o que preceitua o art. 23, item 5, do Decreto Estadual nº 3.548, de 31.01.1980 (RDMPI), a sua EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA , das fileiras da Polícia Militar do Estado do Piauí e determinar as seguintes providências:

a) Ao Comandante do 10º BPM para que providencie o imediato recolhimento dos uniformes de uso privativo da Corporação, dos documentos de Identidade militar e outros bens pertencentes à Instituição, que estiverem em poder do militar, o qual se encontra servindo atualmente naquela OPM;

b) À Diretoria de Pessoal para recolher a Ficha Disciplinar e efetuar os registros necessários nos seus assentamentos, com a devida comunicação à 26ª Circunscrição do Serviço Militar, na forma do art. 108 da Lei 3.808/81.

c) À Diretoria de Finanças para, após publicação deste ato, proceder à exclusão do ex-militar da folha de pagamento, independentemente da interposição de recurso;

d) Comunique-se aos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior;

e) Comunique-se à Titular da 9ª Vara Criminal e ao membro Ministério Público com atuação naquela Vara Criminal;

f) Comunique-se, ainda, ao Comandante imediato do ex-militar;

g) Intimem-se o acusado e defensor;

h) Expeça-se a Portaria de Exclusão para publicação em BCG e em Diário Oficial do Estado.

Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 21 de fevereiro de 2011.

RUBENS DA SILVA PEREIRA – CEL PM

Comandante-Geral da PMPI

POLÍCIAMILITAR DO PIAUÍ

QUARTEL DO COMANDO GERAL

CORREGEDORIA

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 199/EXC/CORREG, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

Exclusão de Praça a bem da disciplina.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAU I, no uso das atribuições que lhe confere o § 9º, art. 58, da Constituição Estadual/1989, c/c com os arts. 114, III e 115, da Lei Estadual Nº 3.808, de 16 de julho de 1981; art. 9º, item 2, art. 23, item 5, c/c o art. 31, § 2º, do Decreto Estadual N.º 3.548, de 31/01/ 1980; e art. 13, IV, da Lei Estadual Nº 3.729/80,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Disciplina), instaurado nos termos da Portaria nº 127/CD/CORREG, de 04/09/2006, RESOLVE :

EXCLUIR A BEM DA DISCIPLINA , das fileiras da Polícia Militar do Piauí, o 1º SGT PM RG.: 105016373-0 CARLOS ALBERTO LIMA SOARES , Matrícula nº 013236-5 , lotado no 10º BPM (Uruçuí-PI) , na forma prevista pelos arts.400,411 e1144, III, da Lei Estadual nº3.8088, de 16/07/81, e infringência ao art.277, I, II, III, IV, VI, VII, XII, XIII e XIX, com as conseqüências do art.1166, da mesma lei estatutária, como incurso nas alíneas a, b e c, inciso I, do art.º da Lei nº3.7299/80, por haver sido considerado culpado pelos ilícitos administrativos praticadas quando no exercício da função de Delegado da cidade de Baixa Grande do Ribeiro – ter sido responsável pelo desaparecimento de um rifle cal. 44, dentre as 04 (quatro) armas apreendidas durante ocorrência policial, que se encontravam sob sua responsabilidade; por haver recebido uma espingarda cal.12, marca CBC, doada pelo Sr. Ubiratan Ribeiro Soares para uso e emprego no serviço da delegacia daquela cidade, dando azo ao sumiço do referido armamento, sem motivo aparente; e ainda ter intermediado a cobrança de débitos particulares da Srª Ana Lúcia, prevalecendo-se da função de Delegado daquela localidade. Tudo devidamente comprovado nos autos, com grave repercussão no âmbito administrativo, fatos que, por si só, maculam a imagem da Instituição, com ofensa à honra pessoal, ao pundonor policial-militar, ao decoro da classe e aos princípios éticos, previstos no art. 14, item 2, do anexo do Decreto nº 3.548/80, de 16/07/81 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí – RDPMPI).

Os Órgãos competentes tomem conhecimento e adotem providências a respeito.

Publique-se no Diário Oficial do Estado e transcreva-se em BCG.

RUBENS DA SILVA PEREIRA – CEL PM

Comandante Geral da PMPI

CONFERE :

CARLOS SIDNEY PIRES CARDOSO – CEL PM

Corregedor da PMPI

OF. 599

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