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25 de outubro de 2014
Pg. 1263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2011

Pág. 1263. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Março de 2011

Página 1263 10/03/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

tese explícita no acórdão regional a respeito da proporcionalidade/razoabilidade do valor arbitrado a título de dano moral. Nesse passo, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº AIRR-56740-98.2007.5.12.0025

Processo Nº AIRR-567/2007-025-12-40.6

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Mariluci Fátima Atollini Gereli

Advogado Dr. Oswaldo Miqueluzzi

Advogado Dr. Nilton Correia

Agravado (s) Pittol Calçados Xanxerê Ltda.

Advogada Dra. Sandra Maria Júlio Gonçalves

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que a reclamante não se desvencilhou do ônus da prova quanto à alegada existência de horas extras não adimplidas e, ainda, que não ficou comprovada a culpa da reclamada e a constatação do nexo de causalidade entre a doença contraída pela empregada e o trabalho realizado na empresa, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas transcritos no apelo revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Processo Nº RR-56800-25.2009.5.03.0131

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) Tradimaq Ltda.

Advogado Dr. Henrique Augusto Mourão

Recorrido (s) Stola do Brasil Ltda.

Advogado Dr. Wander Barbosa de Almeida

Recorrido (s) Efranio Domingues Ribeiro

Advogada Dra. Liliana Pereira

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do

recurso de revista quanto aos tópicos "adicional de periculosidade" e "hipoteca judiciária - declaração de ofício", conhecer no que

concerne ao tema "levantamento do depósito recursal em execução provisória" por violação do art. 475-O do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a

inaplicabilidade da diretriz prevista no citado dispositivo legal,

desautorizando, assim, que o reclamante proceda, em execução

provisória, ao levantamento dos valores depositados judicialmente.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, amparado na prova pericial, consignou estar demonstrado nos autos o trabalho diário em condições de risco, ainda que de forma intermitente, sendo devido o adicional de periculosidade de forma integral, em razão do contato habitual com inflamáveis. Decidir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 475-O do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, possuindo este regramento próprio - art. 899 -, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Processo Nº AIRR-59600-84.2008.5.04.0211

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Wanderlei Luiz Pires

Advogado Dr. Fernando da Silva Calvete

Agravado (s) Companhia Riograndense de

Saneamento - Corsan

Advogada Dra. Gladis Catarina Nunes da Silva

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS PROMOÇÕES. COMPLEMENTO SALARIAL E AVANÇO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. Não se pode concluir que houve ofensa aos dispositivos mencionados, pois

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