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27 de agosto de 2014
Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/03/2011

Pág. 332. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2011

Página 332 16/03/2011DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

à causa.” (WATANABE, in GRINOVER, 2001, p. 735) Em arremate, citando entendimento sustentado por Cecília Mattos, prossegue: “Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, conseqüentemente, de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível.” (WATANABE, In grinover, 2001, p. 736).No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Todavia, penso que a inversão do ônus da prova deverá ser analisada apenas na SENTENÇA, quando o julgador avalia o conjunto probatório e vê quem faltou com seu dever de comprovar os fatos do processo e por isso ficou prejudicado por essa omissão. Ou seja, depende de todo o contexto probatório...” E ainda neste mesmo julgado: “ A dita inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor se dá no momento do julgamento, quando o magistrado avalia quem deveria ter provado tal fato, em face do acesso à prova.” (TJ-PR, Ac. 8319, 5ª. Câmara Civel, Rel. Des. Domingos Ramina, DJ 26.03.2002) “...Por fim, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento a ser utilizada pelo juiz, se necessário e desde que presentes seus pressupostos, no momento da SENTENÇA...” E ainda “...Isso significa que não pode a parte liberar-se antecipadamente do ônus que lhe cabe em fazer a prova do seu direito nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil.” (TJ-PR, Ac. 20115, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Sydney Zappa, DJ 20.03.2002) Dispõe o art. 6”, VIII, do CDC, como regra de facilitação da defesa do consumidor, sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, “quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.É o que efetivamente se verifica nos autos.Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova se dá por DECISÃO do Magistrado, verificada a presença dos requisitos que a facultam: a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.Nesse sentido, mais uma vez, é a lição de Kazuo Watanabe: “A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis como ocorre na distribuição do ônus da prova pelo CPC 333. Cabe ao Magistrado Verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão. Como se trata de regra de juízo, quer dizer, de julgamento, apenas quando o juiz verificar o non liquet é que deverá proceder à inversão da prova (...)” (in apud a “Código de Processo Civil Comentado”, Editora RT, p. 1805).Segundo a regra estabelecida pelo art. , VIII, do CDC, o Magistrado para aferir a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação deverá valer-se de suas máximas de experiência, que são “o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece, podendo formular-se em abstrato por todo aquele de nível mental médio” (Nelson Nery Júnior, “Código de Processo Civil Comentado”, editora RT, p. 1806).Tendo em vista a conjunção ou expressa na norma comentada, as hipóteses para a inversão são alternativas, bastando ao Magistrado a verificação de uma delas. Na espécie, a hipossuficiência do agravado é patente, pois decorre da simples qualidade de consumidor, sendo presumida em decorrência de princípio próprio da política nacional de consumo consubstanciada no art. , I, do CDC. Ademais, as alegações do requerente demonstram a verossimilhança de sua alegação.Segundo o autor, malgrado tenha tentado obter um financiamento junto ao banco requerido, não teria obtido uma resposta favorável da instituição financeira. Entretanto, mesmo sem ser-lhe disponibilizado o valor do financiamento, R$ 567,93, as trinta e seis parcelas foram descontadas de sua aposentadoria.Resta incontroverso nos autos que o requerente teve cadastrado junto à sua conta de aposentadoria o empréstimo discutido nos autos.Em que pese restar demonstrado os descontos das trinta e seis parcelas do financiamento, conforme documento de fl. 18, o requerido não logrou demonstrar que o valor financiado foi colocado à disposição do idoso.Neste ponto caberia ao requerido trazer aos autos cópia da autorização de depósito ou transferência do crédito para a conta do autor. Contudo, não se desincumbiu de seu mister. Ao contrário, solicitou que o Banco Hsbc fosse oficiado para que informasse a este Juízo sobre a ordem de pagamento expedida pelo requerido.Bastava ao requerido colacionar aos autos a cópia da ordem de pagamento encaminhada ao banco mencionado.A ausência destes documentos dão ainda mais solidez à alegação do autor de que jamais recebeu o crédito.Tal certeza emerge de forma ainda mais clara ao se analisar o documento de fl. 64. Trata-se de cédula de crédito bancário aparentemente convencionada entre as partes. Verifica-se que os espaços destinados ao banco e conta em que o crédito seria realizado estão em branco, fato que possibilita concluir que a quantia de R$ 567,93 nunca foi colocada à disposição do requerente. Assim, é de se presumir, firme no princípio da inversão do ônus da prova, que o requerido foi vítima de uma fraude em relação ao financiamento autorizado pelo requerido.Embora os autor afirme que houve mais descontos do que o constante na proposta de financiamento, o documento de fl. 18 informa que apenas 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 29,00, foram efetivamente descontadas de maneira irregular.A responsabilidade pelo dano moral é evidente.Impertinente a alegação do requerido quanto à necessidade de comprovação dos danos morais sofridos pelo autor. CARLOS ALBERTO BITTAR, em matéria publicada sob o título “Reparação Civil por Danos Morais”, bem defino o dano moral: “... danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas” (Caderno de Doutrina/ Julho de 1996 - Tribuna da Magistratura, p. 37). Segundo entendimento do STJ, o dano moral prescinde de prova, constituindo-se in re ipsa pelo ato ilícito. È o que se convencionou chamar de dano moral puro.”A concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp. 331.517/GO - Relator: Ministro César Asfor Rocha). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). A ensinança do Des. Sérgio Cavalieri espancam qualquer dúvida sobre o ponto: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25373981/pg-332-diario-de-justica-do-estado-de-rondonia-djro-de-16-03-2011