Carregando...
JusBrasil - Diários
18 de dezembro de 2014
Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2011

Pág. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2011

Página 38 Legislativo 18/03/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

RESPONSÁVEIS PELO ÓRGÃO CONCESSOR: RICARDO DARUIZ BORSARI – EX-SUPERINTENDENTE E AMAURI LUIZ PASTORELLO – ATUAL SUPERINTENDENTE.

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL

DE NOVA EUROPA.

RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES - PREFEITO À ÉPOCA.

EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO.

EXERCÍCIO: 2002.

VALOR: R$ 227.050,15.

Vistos. Em apreciação, prestação de contas dos recursos repassados pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA, por meio do Convênio nº 2002/33/00083.8, celebrado em 30/04/2002, tendo por objeto a realização conjunta de obras destinadas à melhoria das condições de infraestrutura, especificamente obras de perfuração de poço tubular profundo, no valor total de R$227.050,15 (duzentos e vinte e sete mil, cinquenta reais e quinze centavos), sendo que a importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de responsabilidade do Departamento e o restante, na quantia de R$77.050,15 (setenta e sete mil, cinquenta reais e quinze centavos), do Município, referente ao exercício de 2002.

A análise do presente feito foi determinada pelo Eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues quando do exame do TC-014672/026/04, protocolizado pelo próprio Órgão Concessor, comunicando a “Denúncia do Convênio”, em face da ocorrência de possíveis irregularidades no ajuste firmado.

Asseverou o Superintendente do Departamento, à época, Senhor Ricardo Daruiz Borsari, que o convênio firmado entre as partes estabeleceu o valor de R$227.050,15, sendo R$150.000,00, por conta do DAEE, e R$77.050,27, pelo Município. Entretanto, o montante financeiro das obras restou em R$162.987,00, ficando pendente o valor de R$3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) representativo de parte da quantia total da nota fiscal integrante da prestação de contas apresentada.

Que, consoante Parecer AJG nº 0894/2001, ratificado pela informação PJU nº 172/2003, foi proposta a devolução de recursos no valor de R$43.336,30 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), referente à aplicação da proporcionalidade no custo final da execução da obra e aos rendimentos de aplicação financeira, concernente ao período de 13/06 e 18/10/2002. Todavia, a Municipalidade se nega a devolver tal quantia, afirmando que o assunto é de competência do E. Tribunal de Contas, onde o problema deverá ser resolvido.

A Auditoria da 8º Diretoria de Fiscalização analisou os autos e elaborou relatório (fls. 07/10) concluindo que: i) Não cabe ao Município a devolução do valor montante pleiteado pelo Departamento, uma vez que não consta no Convênio cláusulas específicas que remetam à proporcionalidade aventada; ii) O Município não atendeu o § 1º, da Cláusula IV, do Convênio, porquanto cabe devolução dos rendimentos da aplicação financeira do período enquanto não foi utilizado, valor de R$907,72; iii) Cabe o pagamento da nota fiscal no valor de R$3.850,00, tendo em vista que a Prefeitura Municipal recebeu provisoriamente a obra, efetuando o pagamento da 2ª medição, onde não constava os serviços de ensaio de vazão, consoante relatório final.

Tendo em conta a manifestação da fiscalização, foram notificados os responsáveis pela Beneficiária e pelo Órgão Concessor, nos termos do artigo 30, da Lei Orgânica desta Corte, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresentassem alegações de interesse ou comprovassem o recolhimento da importância devida (fl. 14).

Em resposta, o Órgão Concessor, por meio do protocolado TC-012937/026/08, apresentou suas alegações (fl. 21) com apresentação de documentos (fls. 22/24). Em síntese, asseverou que: a) Houve a devolução da quantia de R$1.283,92, relativos aos rendimentos de aplicação financeira não utilizados pela Prefeitura Municipal; b) Que a Municipalidade não quitou o valor de R$3.850,00, concernente à nota fiscal nº 225, emitida pela empresa Hidroenge Poços Artesianos Ltda., executora dos serviços; c) Remeteu o processo para a análise da Assessoria Jurídica da Pasta, diante da assertiva de descabimento de devolução do montante diante da proporcionalidade.

A Prefeitura Municipal de Nova Europa compareceu aos autos justificando os apontamentos feitos pela fiscalização mediante o processado TC-000375/013/08, subscrito pelo Prefeito Municipal, Senhor Sebastião Santo Cacheta (fls. 27/31). Em resumo, alegou que: 1) A nota fiscal apresentada no valor de R$3.850,00, emitida em 03/12/2002, referia-se a testes e ensaios de vazão. Assim, a inclusão (empenho e pagamento) da nota fiscal elevaria o valor do contrato firmado de R$159.172,00 (que foi a proposta vencedora da TP-02/2002) para R$163.022,00, portanto, acima da cotação da proposta efetivada na licitação; 2) A proposta apresentada pela empresa Hidroenge Poços Artesianos Ltda. foi vencedora pelo valor global da licitação, incluindo testes e ensaios de vazão, conforme itens 08, 12, 13 e 14 da planilha orçamentária. Assim, a Municipalidade jamais poderia, em qualquer hipótese, aceitar e processar a nota fiscal em exame, com o intuito de elevar o valor contratual pactuado. Ademais, o artigo 75, da Lei Federal nº 8.666/93, solve a questão em comento. Por fim, saliente-se que a empresa referida foi oficiada, à época, dos motivos do não pagamento, sendo que esta não persistiu na cobrança do valor e nem ingressou judicialmente para discutir o assunto; 3) A devolução do valor reclamado pelo DAEE é inconcebível, inexiste cláusula no convênio que expresse a proporcionalidade pretendida pela Autarquia Estadual, uma vez que a obra foi executada, atende à população, que clamava pelo melhoramento dos serviços, foi realizada no interesse público e foi revestida de probidade administrativa, como os documentos anexados comprovam; 4) No que toca ao valor de R$907,72, correspondente ao período em que os recursos do Convênio permaneceram em conta vinculada, foi restituído ao Departamento a quantia de R$1.283,92, acrescido de correções, conforme guia que se anexa aos autos.

A Autarquia Estadual apresentou razões complementares (fls. 36/42), consoante o protocolado TC-018650/026/08, informando que no presente ato faz-se colacionar aos autos cópia do Parecer PJU nº 097/2008, que versa sobre a aplicação da proporcionalidade para manutenção do equilíbrio financeiro da participação dos convenentes. Ainda, declara que o Município de Nova Europa não fez a quitação da nota fiscal 225, emitida pela empresa Hidroenge Poços Artesianos Ltda., no valor de R$3.850,00.

Reproduzem-se excertos do referido Parecer, “in verbis”: “A celebração do convênio se dá após o exame das regras e das obrigações dos partícipes, e entre elas a contribuição financeira de cada um, fixando aí a proporcionalidade de suas participações.”

Embora inexista cláusula específica, dispondo sobre a necessidade de ser mantida a proporção das contribuições financeiras, deve ser respeitada a fim de não desequilibrar a participação dos convenentes. Da mesma forma que não há cláusula específica a respeito da proporcionalidade das contribuições, também não há qualquer disposição de que se o valor da obra for inferior ao valor estimado do convenio, o Município fica dispensado de sua participação, ou ainda que, ficando o custo da obra menor do que o previsto, só o Município dito se beneficiará, diminuindo sua contribuição.

A tese contraria a própria natureza do convênio que se traduz na igualdade dos participantes, buscando objetivos comuns. A diminuição da participação financeira de um, acarreta o acréscimo da participação do outro convenente”.

O Senhor Secretário-Diretor Geral, em laudo de fls. 46/49, opinou pela regularidade da comprovação da aplicação dos recursos recebidos, no valor de R$150.000,00.

A PFE, em cota de fls. 50/51, sugeriu oficiamento à Assessoria da Pasta para que remetesse a esta Corte o Parecer que foi exarado pela AJG – Assessoria Jurídica de Governo.

Considerando a manifestação da PFE, o Órgão Concessor fora notificado, nos termos do artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentasse a documentação solicitada, no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 52).

Em resposta, o DAEE, mediante o protocolado TC-004940/026/09, por seu Diretor Técnico do Departamento de Auditoria, anexa aos autos o referido Parecer (fls. 55/78).

Em retorno à PFE, posicionou-se pela procedência da denúncia, condenando-se a beneficiaria a devolução do valor recebido a maior de R$43.336,30, nos termos do artigo 36, da Lei Orgânica desta Corte (fls. 82/83).

O Senhor Secretário-Diretor Geral, em laudo de fls. 85/86, pronunciou-se, novamente, pela regularidade da comprovação da aplicação dos recursos recebidos.

É o relatório. DECIDO.

Antes de qualquer consideração, mister asseverar que a falta de comprovação da prestação de contas de recursos públicos recebidos é falha capital que impõe a decretação da irregularidade da concessão.

Não é por demais lembrar que em processo de prestação de contas de recursos públicos cumpre ao Administrador o encargo de demonstrar a boa e lídima utilização dos recursos recebidos, de modo a observar os fins preconizados pela legislação que rege a matéria e as cláusulas estabelecidas no pacto ajustado.

Esta é a determinação emanada no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, “in verbis”:

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. (gn)

Além disso, a par da imposição constitucional de prestação de contas, incumbe ao gestor a demonstração da coerência entre os desembolsos dos recursos públicos com os gastos realizados, com documentos de despesas legítimos que comprovem a boa execução do objeto pactuado. Deste modo, é que se verá se houve boa aplicação dos recursos públicos com os fins almejados no ajuste, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.

Pois bem, no presente caso, não se contesta a prestação de contas apresentada pela Municipalidade de Nova Europa, Beneficiária da concessão, porquanto o objeto do ajuste convenial foi cumprido em seus exatos termos, ou seja, houve a execução de obras de perfuração de poço tubular profundo no Município, pela empresa Hidroenge Poços Artesianos Ltda., no valor de R$159.172,00 (cento e cinquenta e nove mil, cento e setenta e dois reais), vencedora do procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 01/2002, aberto pela Prefeitura de Nova Europa, que contou com a participação de 06 (seis) proponentes, todos habilitados e classificados.

O que se discute no caso em exame é o emprego da proporcionalidade para a manutenção do equilíbrio financeiro do convênio, em face da participação financeira estipulada para cada um dos partícipes.

No caso concreto, o consectário da aplicação da proporcionalidade resultou na pretensão do DAEE em exigir a devolução da quantia de R$42.428,58 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) da Municipalidade de Nova Europa, tendo por pressuposto fático que o valor total da obra licitada – R$159.172,00 - restou inferior ao quanto estabelecido no convênio firmado entre as partes – R$227.050,15.

A tese soerguida pelo Órgão Concessor, apregoada pelas Assessorias Jurídicas da Pasta, tem, realmente, ponderáveis fundamentos judiciosos para a sua aplicabilidade legal em casos da espécie; todavia, todo o esforço empreendido pelo justificante não pode ser adotado no presente feito, porquanto tal escopo não restou predefinido nos termos do convênio ajustado.

A cláusula que elege a teoria da proporcionalidade, fundamental para tornar equilibrada a participação financeira de cada um dos conveniados, é de importância paritária àquelas estatuídas para regrar o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso, preconizados nos incisos IV e V, do artigo 116, do Estatuto de Licitações e Contratos, não podendo ser utilizada ao arrepio dos termos pactuados, sob pena de ofender o princípio da legalidade.

Ressalte-se que a problemática havida no caso em apreço não era nova para a Administração concessora, tendo em vista o caso trazido à colação da Municipalidade de Caiuá, no exercício de 2001. Assim, zelosamente, o DAEE deveria ter reduzido a termo a conclusão que se chegou ao caso da Prefeitura em referência e promover a inclusão ou a alteração de cláusula para prestigiar a teoria da proporcionalidade em todos os convênios posteriormente firmados, com qualquer finalidade; mas, isto não ocorreu no processo em análise, porquanto sua celebração datou-se em 30/04/2002.

Ademais, o Órgão Concessor teve conhecimento do valor da contratação, realizada por meio da Tomada de Preços aberta pela Municipalidade de Nova Europa, anteriormente ao término dos serviços pactuados e, novamente, cochilou em não proceder tempestivamente às alterações devidas no pacto, ajustando ao propalado direito da proporcionalidade, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro do convênio.

Evidentemente, não há como estipular cláusulas exorbitantes, em favor de um dos partícipes, em convênio materializado entre entes públicos, porquanto aos dois cabem respeito ao princípio do interesse público e nem há cogitar a adoção de princípios consubstanciados nas contratações públicas com particulares no presente feito.

Ensina Marçal Justen Filho que “(...) chamado “convênio administrativo”, a avença é instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os interesses não se contrapõem – ainda que haja prestações específicas e individualizadas, a cargo de cada partícipe. No convênio, a assunção de deveres destina-se a regular a atividade harmônica de sujeitos integrantes da Administração Pública, que buscam a realização imediata de um mesmo e idêntico interesse público”. (“In” Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 10ª Ed. São Paulo. 2004. Pág. 641)

Pondera-se, também, que a instituição da proporcionalidade, que visa a garantir a dimensão das contribuições financeiras entre os partícipes, deverá funcionar tanto para o menos quanto para o mais, ou seja, “para o menos” é o caso dos presentes autos e “para o mais” se houver desequilíbrio, por qualquer fato superveniente, que onere o convênio acima do que foi estabelecido financeiramente, então caberá aos convenentes ajustar a sua proporção, para não frustrar o objetivo do convênio.

Nesta conformidade, como não há adotar a teoria da proporcionalidade nas balizas em que pleiteia o Órgão Concessor, em face da falta de previsibilidade de cláusula necessária no Termo do Convênio, constata-se a regularidade da prestação de contas ora analisada.

As outras questões levantadas no caso em apreço foram bem justificadas pela Beneficiária.

Ante o exposto, e por tudo o mais consignado nos autos, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada pela Municipalidade de Nova Europa.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC-042460/026/07

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

CONTRATADA: SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE TALUDE DE ATERRO NAS SP123 – TRECHO TAUBATÉ- CAMPOS DO JORDÃO

REFERÊNCIA: CONTRATO 15069-1

EM EXAME: TERMOS DE ADITAMENTO

RESPONSÁVEL: ENG. DELSON JOSÉ AMADOR - SUPERINTENDENTE

Vistos. Licitação e contrato foram apreciados e considerados regulares por esta Corte de Contas pela Egrégia Primeira Câmara, em sessão realizada em 09 de dezembro de 2008.

Em exame, nesta oportunidade:

1º Termo Aditivo Modificativo n.24 de 06.02.08, com a finalidade de alterar o cronograma físico-financeiro, sem alterar o prazo e valor;

2º Termo Aditivo e Modificativo n.310 de 18.06.08, formalizando a transferência de titularidade do contrato celebrado com a Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda., para a empresa Souza Compec Engenharia e Construções Ltda., em razão da Cisão parcial.

3º Termo Aditivo e Modificativo n.505 de 19.08.08, objetivando o acréscimo de R$241.447,17, correspondente a 21,68% do valor inicial, passando o valor final para R$ 1.355.038,72 (hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, trinta e oito reais e setenta e dois centavos);

4º Termo Aditivo e Modificativo n.606, de 01.09.08, prorrogando o prazo e respectivo cronograma por 02 meses, perfazendo 12 meses, projetando sua conclusão para 05.11.08 e,

Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da obra de 09.03.09 e 29.07.09, respectivamente.

Auditoria manifestou-se pela regularidade dos termos, propondo, entretanto, aplicação de multa, em virtude da remessa intempestiva da documentação a esta Corte.

Assessoria Técnica sob os aspectos de Engenharia e Economia não vislumbrando óbices, opinaram pela regularidade dos termos de aditamento, sendo acompanhada pela PFE.

É o relatório. DECIDO.

Verificada a correção do procedimento adotado pelo DER, uma vez que em conformidade às normas legais, e ainda, considerando os pronunciamentos favoráveis exarados nos autos, julgo regulares os Termos Aditivos e Modificativos de fls. 637/638, 494, 653/654, 679 e tomo conhecimento dos termos de recebimento provisório e definitivo de fls.781 e 782.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC–800107/500/08.

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI.

ASSUNTO: Apartado das Contas da interessada, referentes o exercício de 2008 (TC-001985/026/08), para análise do Déficit da execução orçamentária e ocorrência de despesas sem cobertura financeira.

RESPONSÁVEL: Tadeu dos Santos – Prefeito à época dos fatos.

ADVOGADOS: Helder Andrade Cossi – OAB/SP nº 287.167 e outros.

Vistos.

A Egrégia Primeira Câmara, ao apreciar, em sessão de 04/05/2010, as Contas da Prefeitura Municipal de Itobi, determinou a formação destes autos, para tratar da matéria referenciada.

O responsável foi notificado (folha 117), apresentando justificativas de folhas 121/122, alegando, resumidamente, que o déficit decorreu do pagamento de encargos sociais (INSS e FGTS) e queda da arrecadação no período 2007/2008.

SDG, instada a se manifestar, posicionou-se pela irregularidade.

É o relatório. DECIDO.

As resumidas alegações de defesa não merecem acolhimento, até porque, desprovidas de comprovação e contrária ao apurado.

A indicação de que as despesas foram elevadas pelos pagamentos de encargos sociais (INSS e FGTS) conflita com o apontamento da fiscalização e r. Decisão exarada no TC-001985/06/26/08, que cuida das Contas da Prefeitura Municipal de Itobi, referentes ao exercício de 2008, onde se constatou o não recolhimento integral da parte patronal e dos segurados, no que concerne às competências do exercício de 2008, relativas ao INSS.

Outrossim, ainda que houvessem sido recolhidas integralmente as obrigações junto ao INSS e FGTS, o controle da Execução Orçamentária não poderia ter sido relegado a segundo plano, uma vez que se tratam de despesa previsível, irrecusável e, portanto, não deveria sofrer contenção por conta do Resultado da Execução Orçamentária.

Com referência à segunda alegação da defesa, de que houve queda da arrecadação, novamente a justificativa não se sustenta.

A Receita Correte Líquida do município no exercício de 2007, segundo dados constantes no TC-002456/026/07, foi de R$ 6.064.639,10 (seis milhões sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e dez centavos) e em 2008 foi de R$ 8.276.560,71 (oito milhões duzentos e setenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos), portanto, houve na verdade crescimento da Receita da ordem de R$ 2.211.921,61 (dois milhões duzentos e onze mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), ou seja, crescimento de 36,47%.

Também, ao compararmos o crescimento das despesas com pessoal e reflexos, onde se incluem os dispêndios com encargos sociais da Prefeitura, com a elevação da Receita Corrente Líquida, verificamos que a primeira cresceu 12,86%, o que, mais uma vez, comprova que não estão nas despesas obrigatórias especificadas, as causas do resultado negativo que se analisa.

Assim, ante a impossibilidade de recepcionar as alegações da defesa, em face da não veracidade dos fatos que sustenta, resta incontroversa a gestão descuidada, que por excesso de despesas gerou um elevado Déficit da Execução Orçamentária, com consequente crescimento do déficit financeiro.

Merece destaque, ainda, que no curso do exercício de 2008, conforme consta da r. Decisão proferida no TC-001985/026/08 (cópia de folhas 19/40), o Senhor Prefeito foi alertado várias vezes por esta Corte, sobre a situação desfavorável de suas finanças e execução orçamentária, e mesmo assim não adotou medidas de contenção que o caso exigia.

De resto, como endosso da conclusão de má gestão do Senhor Tadeu dos Santos, no seu segundo mandato de Prefeito da cidade de Itobi, no período de 2005 a 2008, segue levantamento sobre o resultado financeiro dos exercícios que geriu a Prefeitura e do anterior, o que evidencia que o Alcaide prejudicou, em muito, as Contas daquele município:

RESULTADO FINANCEIRO – DIFERENÇA - %

2004 / 4.775,40 / 0 / 0

2005 / -836.955,52 / -841.730,92 / -17.626,40

2006 / -2.060.387,43 / -1.223.431,91 / -146,18

2007 / -2.734.803,82 / -674.416,39 / -32,73

2008 / -3.105.647,54 / -370.843,72 / -13,56

Como se sabe, o resultado financeiro é, em suma, o somatório de todos os resultados da execução orçamentária dos exercícios findos.

Outro dado importante a comprovar o não comprometimento com o equilíbrio orçamentário ou seu superávit, à vista do déficit financeiro existente na abertura do exercício em foco, é a análise do Balanço Orçamentário (cópia de folha 41).

Evidencia o demonstrativo que o orçamento inicial previa receitas e despesas da ordem de R$ 6.890.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa mil reais), portanto, R$ 1.823.998,76 (um milhão oitocentos e vinte e três mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) abaixo do efetivamente arrecadado.

Pode-se concluir que, caso houvesse a Administração seguido rigorosamente seu orçamento, limitando as despesas do exercício ao autorizado, inicialmente na peça orçamentária, o seu déficit financeiro poderia ter sido reduzido para R$ 910.805,06 (novecentos e dez mil oitocentos e cinco reais e seis centavos).

Assim posto, não resta dúvidas que a gestão não se pautou pela Responsabilidade Fiscal, ao permitir o crescimento do endividamento do município, mesmo devidamente e previamente alertado por esta Corte de Contas.

Também fica evidente o descumprimento dos artigos e 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Em tese, também vislumbro que a conduta do gestor se enquadra na infração administrativa descrita no inciso III, do artigo , da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, devendo, pois, o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público.

A conduta do Ex-Prefeito enseja punição de multa, nos termos dos incisos II e VI, do artigo 104, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

No primeiro enquadramento pelo descumprimento das citadas normas legais, no segundo, à vista do desatendimento dos reiterados alertas emitidos por esta Corte (cópias juntadas às folhas 97/113).

“In casu”, levando em consideração os princípios da legalidade, proporcionalidade e da responsabilidade pessoal, bem como a gravidade da infração cometida e dano causado ao erário, a quantificação da pena de multa em 1000 (mil) UFESP´s é a importância que demonstra a justa medida para o caso em apreço.

Desta forma, julgo irregular a gestão orçamentária e financeira em análise, aplico ao Senhor Tadeu dos Santos, Ex-Prefeito Municipal de Itobi, responsável e ordenador das despesas que ocasionaram os resultados impugnados, durante o exercício de 2008, multa no valor correspondente a 1000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), fixando-lhe, ainda, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para comprovar a esta Corte, o seu pagamento.

Outrossim, à vista que a irregularidade pode, ao menos em tese, ensejar repercussão, decido encaminhar cópia desta decisão ao Ministério Público, para as medidas que entender cabíveis.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC–800332/653/07.

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA.

ASSUNTO: Apartado das Contas da interessada, referentes o exercício de 2007 (TC-002609/026/07), para análise da Revisão Geral Anual, em índice acima da inflação.

RESPONSÁVEL: David José Martins Rodrigues – Prefeito à época dos fatos.

ADVOGADO: Luiz Eduardo Moraes Antunes – OAB/SP nº 68.511.

Vistos. A Egrégia Primeira Câmara, ao apreciar, em sessão de 18 de agosto de 2009, as Contas da Prefeitura Municipal de São João de Iracema, determinou a formação destes autos, para tratar da matéria referenciada.

A questão da adoção de índice de reajuste de remunerações, acima da inflação, quando da Revisão Geral Anual, era controversa, à época da análise das Contas, razão pela qual, “ad cautelam”, foi determinada a formação destes autos apartados.

A seguir, firmei entendimento, que foi aprovado pela Egrégia Primeira Câmara, sobre a improcedência da impugnação aqui tratada.

Desta forma, arquivem-se os autos, aos as anotações cabíveis.

Publique-se a sentença.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO RELATOR

FULVIO JULIÃO BIAZZI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente do requerimento, no Cartório.

Proc: TC–2795/026/08.Acompanha: TC–2795/126/08 + 01 anexo.Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV.Município: Porto Feliz.Responsável: Sibeli Abreu Alves do Espírito Santo – Diretora (01/01/2008 a 31/12/2008).Procurador: Patrícia Pereira dos Santos – OAB/SP 259.333.Em exame: Balanço Geral, exercício 2008.Instrução: Unidade Regional de Sorocaba – UR-09.Sentença: Fls.105/109.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e considerando as manifestações favoráveis de ATJ e Chefia, julgo regulares com ressalvas, nos termos do art. 33, inciso II, da LC-709/93, as contas anuais do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV, relativas ao exercício de 2008. Assim, em conformidade com o previsto no art. 35, da referida Lei Complementar, dou quitação a responsável.Desta decisão ficam excetuados os atos que porventura estejam pendentes de apreciação por este Tribunal.Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas no Cartório observadas às cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-800320/175/02.Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco.Responsável: Sr. Celso Antonio Giglio.Ex-Prefeito Municipal de Osasco.Prefeito Atual: Sr. Emidio Pereira de Souza.Exercício: 2002.Assunto: (Apartado do TC-2456/026/02, que apreciou as contas do exercício de 2002 do Município de Osasco). Em Exame: Despesas realizadas sob o Regime de Adiantamento

Advogados: Dra. Camila Barros de Azevedo Gato e outros.OAB/ SP nº 174.848 (procuração, fls.243).Sentença: Fls. 270/274. EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e acompanhando as manifestações de ATJAssessorias, sua digna Chefia e de SDG, julgo irregulares as despesas ora destacadas, com a aplicação dos termos do art. 2º, incisos XV e XXVII da LC-709/93.Aplico ao responsável, Sr. Celso Antonio Giglio, Prefeito Municipal à época, com fundamento no art. 104, II, da LC-709/93, a pena de multa, no valor correspondente a 200 UFESP’s (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.Determino que decorrido o prazo recursal, cópias de peças dos autos sejam encaminhadas ao Ministério Público, para adoção das providências de sua alçada.Expeçam-se os ofícios necessários. Autorizo, desde já, vista e extração de cópias dos autos a serem indicadas pelos responsáveis, as quais deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-1017/010/04 (referenciado ao expediente TC-825/010/10).Origem: Prefeitura Municipal de Rio Claro.Interessada: Alexandra de Oliveira Rodrigues dos Santos.Responsável: Palminio Altimari Filho – Prefeito.Exercício: 2009.Assunto: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2002.Instrução: U.R. – 10 (Araras).Sentença: fls. 2229/2231.

EXTRATO DE SENTENÇA: Diante da análise da Unidade Regional de Araras (U.R.-10), aprecio o ato de admissão de Alexandra de Oliveira Rodrigues dos Santos, para a função de Auxiliar de serviços gerais, no exercício de 2009, A qual considero legal e, em consequência, determino que se proceda aos competentes registros, nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Em vista das informações prestadas a fls. 2228, a qual informa que existe ação judicial em grau recursal contra a decisão exarada por esta Corte nestes autos, onde não reconheceu a admissão de servidores beneficiados pela atribuição de pontos por tempo de serviço prestado na Administração Municipal, determino o envio deste processado ao GTP para acompanhamento e retorno a este Gabinete apenas quando do trânsito em julgado da ação, para tomada das medidas pertinentes.

Publique-se.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25420761/pg-38-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-18-03-2011