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24 de abril de 2014
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Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2011

Pág. 146. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Março de 2011

Página 146 30/03/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Cuido admitir o presente recurso, ante a sua tempestividade e legal formação.

Em análise perfunctória dos autos verifico que os Exeqüentes estão percorrendo uma verdadeira via crucis (caminho da cruz) para buscar a efetividade processual.

Nos termos da planilha de cálculo (fls. 22/23) o valor atualizado da execução ultrapassa o valor de 169.965,72 (cento e sessenta e novo mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Em síntese apertada dos autos observo que, apesar de devidamente citada (fl. 83-tjpe), a única 'suposta' manifestação da empresa Executada/ Agravada ocorreu na petição de fl. 85-tjpe, a qual está subscrita por procurador não habilitado, assim como não restou comprovado à propriedade dos bens semoventes oferecidos à penhora - 20 (vinte) Éguas.

Inúmeros Mandados de Intimação de Penhora (fls. 77/verso, 100 e 100/verso e 101, 108/verso e 184/verso) foram expedidos para os mais diversos supostos endereços da empresa Executada, inclusive, para os endereços constantes na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, todos infrutíferos.

A certidão da JUCEPE (fl. 90) afirma que os únicos sócios da empresa Executada são o Sr. PAULO ROBERTO BRASILEIRO MIRANDA e Sra. VERA BARBOSA VIEIRA.

A Juíza singular proferiu decisão interlocutória (fls. 192/194-tjpe) determinando o bloqueio de contas bancárias em nome da Empresa Executada, no entanto, o Recibo Judicial do BACEN/JUD (fls. 195/197) informe que não há valores a serem bloqueados. Observando detidamente este documento percebo que no relatório do BANCO ITAÚ S/A consta: "sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior", ou seja, supondo que a empresa Executada está sofrendo outras execuções judiciais.

Em razão do princípio da autonomia patrimonial, os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade, já que seus patrimônios são distintos, inconfundíveis e incomunicáveis com os da pessoa jurídica. Somente em hipóteses que excepcionam a regra da autonomia da pessoa jurídica é que se poderá executar o patrimônio dos sócios, para dar cumprimento às dívidas da sociedade. É a hipótese dos autos, em análise superficial.

Prescreve o artigo 50 do Código Civil:

"em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Assim, tomando em análise o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada passando os sócios a responderem solidária e diretamente a ação executiva, é medida que se impõe.

E nessas circunstâncias, evidentemente que a fundamentação do decisum atacado não se coaduna com a realidade apresentada, o que nos leva a admitir e conhecer do pleito liminar, em parte, obviamente, eis que presentes os requisitos legais que os autorizam, porquanto existem situações jurídicas que não oferecem alternativa diversa para se evitar o abuso de direito.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). CONTA-CORRENTE. SOCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 2. Considerando o encerramento irregular da empresa devedora que não mais exerce suas atividades no endereço apontado, bem assim a alienação das cotas da sociedade sem observância das devidas providências legais, mostra-se correta a r. decisão proferida pelo douto Juízo a quo, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a consulta ao sistema BACEN/JUD, para fins de penhora "on line", de contas/correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios da empresa, ora Agravantes.

3. De forma coerente com a nova índole da execução, após o advento da Lei nº 11.232, de 06.12.2006, a denominada penhora virtual, concretizada por intermédio do Sistema BACEN-JUD, consubstancia-se em importante inovação no âmbito dos instrumentos de constrição judicial.

4. Registro ser pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de bloqueio de valor em conta-corrente, pelo sistema "BACEN JUD" (penhora on line). 5. Agravo não provido.

(TJDFT - 20080020090057AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 62)

Por não encontrar, por ora, elementos concretos para reconhecer liminarmente a existência do mesmo grupo econômico entre as empresas PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA., PAULO MIRANDA IMOBILIÁRIA LTDA., PAULO MIRANDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e PAULI MIRANDA IMÓVEIS LTDA, deixo para manifestar-me no julgamento do mérito do presente recurso, podendo, inclusive, a brilhante Juíza singular o fazer, tendo elementos para tanto.

Isto posto, defiro parcialmente o pedido liminar perseguido, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Agravada passando os sócios a responderem solidária e diretamente a ação executiva e, por conseqüência, determino a penhora on line do valor atualizado do débito (R$ 169.965,72 - acrescidos de honorários advocatícios, além das despesas processuais, nas contas bancárias de titularidade da empresa devedora e dos sócios - via sistema BACEN JUD), até o limite do valor exeqüendo, no sentido de garantir a satisfação da obrigação, até ulterior deliberação deste Tribunal.

Realizada a penhora no BACEN/JUD, determino, ainda, que a Juíza singular ordene a citação dos Sócios da Empresa Executada, o Sr. PAULO ROBERTO BRASILEIRO MIRANDA e a Sra. VERA BARBOSA VIEIRA, devendo para tanto, os Agravantes diligenciarem nesse sentido.

Não sendo encontrados valores a serem bloqueados pelo BACEN/JUD para satisfação da execução, determino, ainda, que a Juíza singular expeça ofícios à (I) JUCEPE para remeter cópia do contrato social e todas as alterações registradas das empresas mencionadas, para identificação dos sócios da Agravada e seus respectivos endereços, bem como informar se estas pessoas integram o quadro societário de outras empresas, enviando todos os contratos sociais a que integrarem e à (II) Delegacia da Receita Federal, para fornecer as declarações de imposto de renda dos sócios da Agravada, para todos os fins de direito. Assim como, que sejam oficiados os Cartórios de Imóveis da Cidade do Recife para informar o registro de propriedade em nome da empresa Agravada.

Oficie-se, com urgência, inclusive, remeta-se via fax, a Juíza de primeiro grau para ciência e imediato cumprimento desta decisão.

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