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21 de setembro de 2014
Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 28/03/2011

Pág. 32. . Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 28 de Março de 2011

Página 32 28/03/2011DOEPI

Publicado por Diário Oficial do Estado do Piauí (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

CONSIDERANDO, finalmente, o mais que dos autos constam, RESOLVO :

I - Concordar , em todos os seus termos, com as conclusões apresentadas pelo colegiado processante, por entender que o Sub Ten PM GIP/10.9549 – Geailson Lima Martins, matrícula nº 15.645-X, feriu duramente as disposições contidas no artigo 26, I e 27, incisos I, II, IV, XIII e XIX, Art. 30, incisos III e V, da Lei nº 3.808, de 16.07.1981, (ESTATUTO DA PMPI), em harmonia com o disposto no Art. 2º , inciso I, letras “ b “ e “ c “, do Decreto Estadual nº 3.729, de 27.05.1980;

II - Excluir das fileiras da Polícia Militar do Piauí, a bem da disciplina e da moralidade da tropa, o Sub Ten PM GIP/ 10.9549 – Geailson Lima Martins, nascido em 14 de junho de 1970, natural de Agricolândia-PI, filho de Luis Martins de Morais e de Maria Luiza de Morais, residente Rua Apóstolo Simão, nº 4761, Palitolândia, zona sul, em Teresina-PI, pertencente ao 1º Batalhão de Polícia Militar, por haver, após lhe ser concedido a ampla defesa e no exercício de função civil em Delegacia de Polícia, apropriado-se de um revólver cal.38, nº 1089196, após tê-lo apreendido do Sr. João Gonçalo e permanecido com o mesmo entregando-o ao Conselho de Disciplina somente no curso das investigações policiais sobre seu envolvimento com bando criminoso nas regiões de Água Branca e Agricolândia, deixando assim de tomar as medidas necessárias e previstas em lei e agir de acordo com os valores éticos e morais da instituição , contribuindo, com tal atitude, para expor o bom nome da Polícia Militar do Piauí à execração pública, maculando-a perante a comunidade com atos e fatos desabonadores, vez que teve ampla repercussão na mídia local, conduta amplamente reprovada no meio da comunidade castrense, tudo com respaldo nas disposições contidas nos Artigos 40, § 1º, 41, 111, inciso II, § 2º, alínea “ c “, Art. 114, inciso III e Art. 115, todos da Lei Estadual nº 3.808, de 16.07.1980, (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ), combinado com o Art. 9º, § 1º, nº 2 e Art. 31, § 2º, do Decreto nº 3.548, de 31.01.1980 (RDPMPI).

III – Na forma do art. 5º, inciso LV, da Magna Carta, combinado com o art. 22, § 2º, da Instrução Normativa 002/EMG-PMPI, o processado e seu defensor, têm o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso, querendo, a contar da publicação desta decisao em Diário Oficial do Estado e conseqüente transcrição no Boletim Geral da Corporação;

IV - Os autos permanecerão a disposição da defesa na Corregedoria da PMPI, para atendimento do previsto no item anterior, devendo os possíveis recursos serem registrados junto ao Protocolo Geral da Polícia Militar;

V - Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Diretoria de Pessoal desta Corporação, para a adoção das seguintes providências:

a) os devidos registros nos assentamentos da Praça em epígrafe;

b) expedição de ofício à 26ª Circunscrição do Serviço Militar, comunicando a exclusão, na forma prevista na Lei Federal nº 4.375, de 17.08.64, regulamentada pelo Decreto Federal nº 57.654, de 20.01.66;

VI - A Diretoria de Finanças, para adotar as providências que lhe competir.

Expedientes de estilo.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Teresina, PI, sexta-feira, 04 de março de 2011.

RUBENS da Silva Pereira, Cel PM

COMANDANTE-GERAL

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

QUARTEL DO COMANDO GERAL

CORREGEDORIA

DIVISÃOADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 0252/EXC/CORREG, DE 23 DE MARÇO DE 2011.

Exclusão de Praça a bem da disciplina.

O COMANDANTE GERAL DAPOLÍCIAMILITAR DO PIAU I, no uso das atribuições que lhe confere o § 9º, art. 58, da Constituição Estadual/1989, c/c com os arts. 114, III e 115, da Lei Estadual Nº 3.808, de 16 de julho de 1981; art. 9º, item 2, art. 23, item 5, c/c o art. 31, § 2º, do Decreto Estadual N.º 3.548, de 31/01/1980; e art. 13, IV, da Lei Estadual Nº 3.729/80,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Disciplina), instaurado nos termos da Portaria nº 135/CD/CORREG, de 25/05/2007, RESOLVE :

EXCLUIR A BEM DA DISCIPLINA , das fileiras da Polícia Militar do Piauí, o SUB TEN PM GIP/10.9549 GEAILSON LIMA MARTINS , Matrícula nº 15645-X , lotado no 1º BPM (Teresina-PI) , na forma prevista no art.9ºº, nº 2 e art.311,§ 2ºº, do Decreto Estadual nº3.5488/80, c/c com os arts.400,§ 1ºº,1144, III e1155, da Lei Estadual nº3.8088, de 16/07/81 (Estatuto da PMPI), e infringência ao art.266, I, art.277, incisos I, II, IV, XIII e XIX e, art.300, incisos III e V, com as conseqüências do art.1166, da mesma lei estatutária, como incurso nas alíneas b e c, inciso I, do art.º da Lei nº3.7299/80, por haver sido considerado culpado pelo ilícito administrativo praticado quando no exercício da função de Delegado da cidade de Água Branca-PI, ao se apropriar de um revólver cal. 38, nº 1089196, após tê-lo apreendido do Sr. João Gonçalo e permanecido com o mesmo, entregando-o ao Conselho de Disciplina, somente no curso das investigações policiais sobre seu envolvimento com bando criminoso nas regiões de Água Branca e Agricolândia, deixando assim de tomar as medidas necessárias e previstas em lei. Tudo devidamente comprovado nos autos, com grave repercussão no âmbito administrativo, contribuindo com tal atitude, para expor o bom nome da Polícia Militar do Piauí à execração pública, maculando-a perante a comunidade com atos e fatos desabonadores, vez que teve ampla repercussão na mídia local, conduta amplamente reprovada no meio da comunidade castrense, com ofensa à honra pessoal, ao pundonor policial-militar, ao decoro da classe e aos princípios éticos, previstos no art. 14, item 2, do anexo do Decreto Estadual nº 3.548/80, de 16/07/81 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí – RDPMPI).

Os Órgãos competentes tomem conhecimento e adotem providências a respeito.

Publique-se no Diário Oficial do Estado e transcreva-se em BCG.

RUBENS DA SILVA PEREIRA – CEL PM

Comandante Geral da PMPI

CONFERE :

CARLOS SIDNEY PIRES CARDOSO – CEL PM

Corregedor da PMPI

OF. 704

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