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23 de abril de 2014
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Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2011

Pág. 498. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 01 de Abril de 2011

Página 498 01/04/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido." (RMS n. 21.380/MT, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 15/10/2007).

Diante do expendido, com arrimo no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso apelatório.

Recife, 25 de março de 2010.

Eurico de Barros Correia Filho

Desembargador Revisor

TERMINATIVA - 5ª CC

Emitida em 31/03/2011

Diretoria Cível

Relação No. 2011.04172 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Marcos Venício de Santana Lins 001 0235433-2

Pedro Henrique de Oliveira Bezerra 001 0235433-2

e Outro (s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0235433-2

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0235433-2 Agravo de Instrumento

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : 3ª Vara Cível

Agravte : JOSÉ ROBERTO KEHRLE CARVALHO

Advog : Marcos Venício de Santana Lins

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Agravdo : BRUNO SALVADOR VELOSO DA SILVEIRA

Advog : Pedro Henrique de Oliveira Bezerra

Orgao Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Itabira de Brito Filho

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 30/03/2011 16:14 Local: Diretoria Cível

ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA CÂMARA CÍVEL

TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº : 0235433-2

AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO KEHRLE CARVALHO

AGRAVADO: BRUNO SALVADOR VELOSO DA SILVEIRA

RELATOR ITABIRA DE BRITO FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que, após audiência de justificação prévia, deferiu liminar pleiteada na Ação de Reintegração de Posse proposta pelo ora Agravado em face do Agravante, determinando "o emprego da força pública, bem como a prática dos atos necessários ao implemento deste decisum fora do horário de expediente ou nos domingos e feriados. Saliento que os executores da medida deverão proceder com toda cautela e moderação desejadas, inclusive no tocante à retirada dos eventuais objetos, construções e plantações feitas no local." (fls. 18/20).

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