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18 de dezembro de 2014
Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/1942

Pág. 11. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 1942

Página 11 Seção 1 27/11/1942DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 72 anos atrás

D. D.

10-11-937. — Remeta-se o processo à

U., para os devidos fins.

PCERTT 1.234 — Requerente: Maria de 'Vasconcelos Nunes, terras em Rodeio. — Junte-sej ao processo n. 122.

PCERTT — 1.237— Requerente: Luciano José de Medeiros, terras em Rodeio. — Solicite-se a audiência da D. D. ti., no sentido de ser verificado se as terras em que o requerente é interessado estão compreendidas nas que foram remidas e vendidas pela União a Miguel Corrêa Lima, em 4-3-1895.

PCERTT — 1.241 — Requerente: Alfredo Borges Vilarinho, terras em Rodeio. — Despan. 1.237.

cho idêntico ao do processo

PCERTT 1.256 — Requerente: Benjaniin

em Rodeio. —

Botelbo de Magalhães, terras .

Despacho idêntico ao do processo n. 1.237.

PCERTT — 1.838 — Requerente: José de Oliveira Pinto, terras em Barra do Pirai. —

A comissão julgou legalmente desmembrado do património nacional e, por isso, não sujeito

às disposições do decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, nos termos do. relatório hoje aprovado, o terreno de propriedade do requerente, situado à margem da Estrada de

0 Distrito do Município de Campo Bom, no 1.

Barra do Pirai, com 1 lm de frente, 17in de largura nos fundos e 42m de extensão da referida Estrada até o rio Piraíba, visto estar compreendido nas terras das sesmarias já estudadas no processo n. 2.868. — Remeta-se o processo à D. D. U., para os devidos fins.

PCERTT — 1.839 — Requerente: Felismino Cardoso, terras em Barra do Pirai. — A comissão julgou legalmente desmembrado do património nacional e, por isso, não sujeito às disposições do decreto-lei n. 893. de 26-11-938, nos termos do relatório hoje aprovado, o terreno onde estão edificadas as casas de as. 9 e

11, em "Vila Progresso", no perímetro urbano da cidade do .?irat, no Estado do Rio de Janeiro. medindo 16m de frente pela Estrada de Vargem Alegre e 23m de extensão, visto estar o mesmo terreno compreendido nas terras da sesmaria de Roque da-Costa Franco. — Remeta-se o processo à D. D. U., para os devidos fins.

PCERTT — 2.446 — Requerente: Américo Carneiro, lotes em Santa Casa. — Solicitem-se

esclarecimentos à D. D. U. sobre as divergências verificadas entre as dimensões do lote número 32-C, constantes do alvará n. 2.391 e da

de afocertidão de registo da respectiva carta

ramento, bem corno quanto à inscrição do n11-. mero do lote no talão de recibo de fdros n. 13, que (leve ser referentes ao lote n. 32-C e não

ao de n. 32-D.

PCERTT — 2.002 — Requerente: Anibal Ferreira de Azevedo. terras em Vassouras. — Solicite-se a audiência da D. 1'. C. do Ministério ia Agricultura.

PCERTT — 2.137.— Requerentes: Garcia, Rojas & Companhia, terras em Itaguaí. — Solicite-se a audiência da D. D. II., no sentido de ser verificado se as benfeitorias em que a requerente é interessada estão situadas em terras a que se refere a pública forma de certidão pela mesma apresentada.

PCERTT — 2.979 —Requerente: Catarina de Jesus Monteiro, terras em Mendes. — A comissão julgou legalmente desmembrados do patrimônio nacional e, por, isso, não sujeitos às disposições do decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, nos termos do relatório hoje aprovado, os terrenos de propriedade da requerente, um situado na rua Francisco Cabral, onde estão' edificados os prédios as. 14 e

19 e outro situado na rua D. Maria Caetana, onde estão edificados os prédios na. 6. 8 e 10, da Vila de Mendes n. 4 0. Distrito do Municí-•

pio de Barra do Pirai, visto estarem compreendidos nas terras da sesmária de Manoel de Sá Barbosa, já estudada pela comissão. — Remeta-se o processo à D. D. U., para os devidos fins.

PCERTT — 3.378 — Requerente: Banco do Comércio e Indústria de São Paulo, terras em Magé — Solicite-se a audiência da D. D. U., no sentido de ser verificado se a parte das terras em que o requerente é interessado, situado fora da Fazenda Cachoeira das Dores, compreende algum próprio nacional.

PCERTT — 4.525 — Requerente: Anunciã-PCERTT — 4.464 — Requerente: Ladislau

das Flores, lote n. 29, da rua Sete de Setemda Vieira Ferreira, terreno à rua Fachina, eua bro, em Santa Cruz. — Solicite-se a audiêndia

Sepetiba. Solicite-se a audiência da D. D.

da D. D. U., no sentido de ser vistoriado o

U., no sentido de ser verificada a situação das terreno em que o requerente é interessado e

terras em que a requerente é interessada em informada a sua situação em relação à Fazenda

relação à Fazenda Nacional.

Nacional.

saupg

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E

s expedidas; da C. B. D., encaminhanio truçõe

Gabinete do Ministro

pedido da Federação Paulista de Tenis, paia realizar um campeonato profissional com a n. 4.975, de 19

A expedição do decreto-lei

participação dos instrutores que militam

009

de novembro de 1942, que encorpora à campaclubes. — Autorizar nas condições declamanha nacional contra o cancer a Sociedade Médas no pedido; da C. B. D.. encaminhando condica de Combate ao Cancer no Rio Grande do

sulta da Federação Metropolitana de Remo, Sul, foi precedida da seguinte exposição de

sobre a participação dos súditos do eixo nas motivos do Sr. ministro da Educação e Saude

competições desportivas. — Comunicar que ao Sr. Presidente da República:

.

deve ser cumprida a decisão tomada em sessão anterior; da C. B. P., solicitando um auxílio "E. M. n. 49 — 16 de novembro /de 1942 —

financeiro para participar do Campeonato

Sr. Presidente: • tio

Pugilismo a ser realizado no Equador. — Coa-O cancer está incluido no número çlos maiosiderar prejudicado o pedido, uma vez que não res problemas sanitários do país.

é conveniente, no momento, a saida de atletas Para combatê-lo, empreende-se, sob a diredo território nacional. O conselheiro João Lyta uma

ção e os auspícios do Governo Federal,

Filho devolve os processos relativos ao Este= campanha nacional.

tuto da Federação Metropolitana de Esgrima • Foi por V. Ex. criado, com a expedição (lo

para ser restituido à C. B. E., afim de ser decreto-lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941,

adaptado na forma da lei e às atas do C. R. D. Serviço Nacional de Caucer, com a finalidade

de São Paulo, 35. a e 38.

sessões, para argui.. de coordenar, em todo o país, essa campanha.

semento.

Voem sendo, aos poucos, montados os serviços, uns oficiais, outros da iniciativa par- Ordem do dia — Posto em discussão o ante

projeto de decerto-lei dispondo sobre a comticular.

Está a merecer especial consideração e apoio petência do C. N. 0. em face do movimento a Sociedade Médica de Combate ao Cancer no desportivo nacional, a disciplinã das ativida-Rio Grande do Sul, do fundação recente. E' des desportivas e dando outras providências, é uma instituição de carater particular que se o mesmo aprovado, afim de ser submetido ao

a camorganizou para o fim de empreender Sr. ministro da Educação. Pelo conselheico panha contra o cancer em todo o território da- João Lyra Filho é•

distribuido, para estudos.

quele Estado. A importante obra já realizada seu projeto de instruções estabelecendo as

00r,-por essa instituição bem demonstra a segu- mas relativas à disciplina, nos espetáculos fie rança de sua organização e a boa orientação de futebol, à organização e às atividades das en-

seus trabalhos. tidades desportivas e instituindo o Tribunal le

Proponho a V. Ex. que seja aceito o

Penas, afim de ser discutido na próxima sesda instituição no sentido de sua encor-

mente da são. Passando-se ao estudo dos processos, fo-

ram lidos os

poração à campanha nacional contra o cancer, seguintes pareceres: do conselhei-

dando-se-lhe o encargo de operar no Estado do

ro Francisco Rodrigues da Silva, de

n. 134, no conferindo-se-lhe anual-Rio Grande do Sul e

processo sin. da C. B., solicitando um au- á ser arbitrada na con-

mente uma subvenção : xílio extraordinário; do conselheiro José de

formidade dos benefícios prestados aos doentes Lima Figueiredo, de n. 135, no processo sem necessitados. Esta subvenção será cai parte

número do C. R. do Espírito Santo, atas das federal e em parte estadual.

sessões de instalação e 19? e 2, ordinárias; do O entrosamento da iniciativa particular com

conselheiro João Lyra Filho, de n. 136, no poder público, para fins de assistência social,

processo sin.. ofício n. 207-42, do C. R. de tem dado excelentes resultados, sendo, pois, de

São Paulo, consulta da F. P. F.; n. 137, no crer que melhor não poderia ser o modo de

processo n. 49.963-42, do Fluminense F. C.; organização local da campanha nacional contra

n .138, no processo n. 49.508-42. da C. B. D.; cancer.

projeto de estatuto da Federação Cearense do Desportos; n. 139, no processo n. 49.509-42 Apresento a V. Ex. os meus protestos de

da C. B. D. — projeto de estatuto da Fede-Gustavo

cordial estima e profundo respeito. —

ração Metropolitana de Atletismo; n. 140, no Capanema."

prxesso n. 49.510-42, da C. B. D. — projeto de estatuto da Federação Sergipana de Desportos; n.

Conselho Nacional de Desportos 141. no processo n. 51.545-42, da

C. B. D. — projeto de estatuto da Federação Norte Rio Grandense de Futebol;

n. 142, no SESSÃO ORDINÁRIA, REAATA DA 34.

processo n. 23.400-42, da C. B. E. — proje-LIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO

to de estatuto da Federação Paulista do Es-DE 1942

grima e do conselheiro Rodrigues da Silva, de. n. 143, no processo sin. da Federação Flumi-Presidência do conselheiro João- Lyra Filho,

nense de Desportos, sendo todos aprovados.

presentes os conselheiros comandante Fran-A seguir, 'o conselheiro João Lyra Filho procisco Pedro Itodrigues e tenente coronel José

põe que o Conselho oficiasse ao Sr. Prefeito de Lima Figueiredo.

do Distrito Federal, a

p

resentando agradeci-Expediente — Aprovada a ata da sessão anmento pelas p

rovidências adtotadas no sentido

terior, foi lido e despachado o :seguinte: ofíde solucionar a situação dos clubes náuticos cios: Do Sr. ministro da Guerra, agradecendo

sediados em Santa Luzia, proposta que é aprooferecimento de sedes e instalações, feito por

vada, E nada mais havendo a tratar foi a sesentidades e clubes desportivos, para preparo

são dada por encerrada.

dos reservistas e instalação de hospitais de

emergência, declarando que o Ministério da PARECERES APROVADOS

NA SESSÃO DE

16 DE

Guerra saberá aproveitar-se desse valioso con -OUTUBRO DE

1942

curso logo que a situação o exigir. — Ciente;

Parecer n.

133

do C. R. de São Paulo, fazendo várias consultas sobre a situação dos súditos do eixo em Relator, conselheiro João Lyra Filho.

face da deliberação proibindo-lhes qualquer

Processo n. 12.127-42 — Projeto de

esta

atividade desportiva ou social. — Transferir

tuto da Confederação Braãileira de Caça e

a decisão para a próxima sessão; da C. B. D.,

Tiro, concluindo pela restituição do processo transmitindo pedido do C. R. Tieté. de São

à entidade para revisão do texto, abrindo-se-Paulo, para contratar o técnico Adrião Alves.

lhe o prazo de 30 dias para que considere as de nacionalidade portuguesa, com informação

razões do parecer. (Aprovado em sessão dc

favoravel. — autorizar, nos termos das insz

29-10-1942).

Gabinete do Ministro

n. 4.975, de 19

A expedição do decreto-lei

de novembro de 1942, que encorpora à campanha nacional contra o cancer a Sociedade Médica de Combate ao Cancer no Rio Grande do Sul, foi precedida da seguinte exposição de motivos do Sr. ministro da Educação e Saude ao Sr. Presidente da República:

.

"E. M. n. 49 — 16 de novembro /de 1942 — Sr. Presidente: •

O cancer está incluido no número çlos maiores problemas sanitários do país.

Para combatê-lo, empreende-se, sob a direuma

ção e os auspícios do Governo Federal,

campanha nacional.

• Foi por V. Ex. criado, com a expedição (lo decreto-lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941,

Serviço Nacional de Caucer, com a finalidade de coordenar, em todo o país, essa campanha.

Voem sendo, aos poucos, montados os serviços, uns oficiais, outros da iniciativa particular.

Está a merecer especial consideração e apoio a Sociedade Médica de Combate ao Cancer no Rio Grande do Sul, do fundação recente. E' uma instituição de carater particular que se

a camorganizou para o fim de empreender

panha contra o cancer em todo o território daquele Estado. A importante obra já realizada por essa instituição bem demonstra a segurança de sua organização e a boa orientação de seus trabalhos.

Proponho a V. Ex. que seja aceito o

da instituição no sentido de sua encormente da

poração à campanha nacional contra o cancer, dando-se-lhe o encargo de operar no Estado do

conferindo-se-lhe anual-Rio Grande do Sul e

á ser arbitrada na conmente uma subvenção :

formidade dos benefícios prestados aos doentes necessitados. Esta subvenção será cai parte federal e em parte estadual.

O entrosamento da iniciativa particular com poder público, para fins de assistência social, tem dado excelentes resultados, sendo, pois, de crer que melhor não poderia ser o modo de organização local da campanha nacional contra

cancer.

Apresento a V. Ex. os meus protestos de

Gustavo

cordial estima e profundo respeito. —

Capanema."

Conselho Nacional de Desportos

SESSÃO ORDINÁRIA, REAATA DA 34.

LIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO

DE 1942

Presidência do conselheiro João- Lyra Filho, presentes os conselheiros comandante Francisco Pedro Itodrigues e tenente coronel José de Lima Figueiredo.

Expediente — Aprovada a ata da sessão anterior, foi lido e despachado o :seguinte: ofícios: Do Sr. ministro da Guerra, agradecendo

oferecimento de sedes e instalações, feito por entidades e clubes desportivos, para preparo dos reservistas e instalação de hospitais de emergência, declarando que o Ministério da Guerra saberá aproveitar-se desse valioso concurso logo que a situação o exigir. — Ciente; do C. R. de São Paulo, fazendo várias consultas sobre a situação dos súditos do eixo em face da deliberação proibindo-lhes qualquer atividade desportiva ou social. — Transferir a decisão para a próxima sessão; da C. B. D., transmitindo pedido do C. R. Tieté. de São Paulo, para contratar o técnico Adrião Alves. de nacionalidade portuguesa, com informação favoravel. — autorizar, nos termos das insz

s expedidas; da C. B. D., encaminhanio truçõe

pedido da Federação Paulista de Tenis, paia realizar um campeonato profissional com a participação dos instrutores que militam

009

clubes. — Autorizar nas condições declamadas no pedido; da C. B. D.. encaminhando consulta da Federação Metropolitana de Remo, sobre a participação dos súditos do eixo nas competições desportivas. — Comunicar que deve ser cumprida a decisão tomada em sessão anterior; da C. B. P., solicitando um auxílio financeiro para participar do Campeonato

tio

Pugilismo a ser realizado no Equador. — Coasiderar prejudicado o pedido, uma vez que não é conveniente, no momento, a saida de atletas do território nacional. O conselheiro João Lyta Filho devolve os processos relativos ao Este= tuto da Federação Metropolitana de Esgrima para ser restituido à C. B. E., afim de ser adaptado na forma da lei e às atas do C. R. D. de São Paulo, 35. a e 38.

sessões, para argui.. semento.

Ordem do dia — Posto em discussão o ante projeto de decerto-lei dispondo sobre a competência do C. N. 0. em face do movimento desportivo nacional, a disciplinã das atividades desportivas e dando outras providências, é o mesmo aprovado, afim de ser submetido ao Sr. ministro da Educação. Pelo conselheico João Lyra Filho é•

distribuido, para estudos.

seu projeto de instruções estabelecendo as

00r,-mas relativas à disciplina, nos espetáculos fie futebol, à organização e às atividades das entidades desportivas e instituindo o Tribunal le Penas, afim de ser discutido na próxima sessão. Passando-se ao estudo dos processos, foram lidos os

seguintes pareceres: do conselheiro Francisco Rodrigues da Silva, de

n. 134, no

processo sin. da C. B., solicitando um auxílio extraordinário; do conselheiro José de Lima Figueiredo, de n. 135, no processo sem número do C. R. do Espírito Santo, atas das sessões de instalação e 19? e 2, ordinárias; do conselheiro João Lyra Filho, de n. 136, no processo sin.. ofício n. 207-42, do C. R. de São Paulo, consulta da F. P. F.; n. 137, no processo n. 49.963-42, do Fluminense F. C.; n .138, no processo n. 49.508-42. da C. B. D.; projeto de estatuto da Federação Cearense do Desportos; n. 139, no processo n. 49.509-42 da C. B. D. — projeto de estatuto da Federação Metropolitana de Atletismo; n. 140, no prxesso n. 49.510-42, da C. B. D. — projeto de estatuto da Federação Sergipana de Desportos; n.

141. no processo n. 51.545-42, da C. B. D. — projeto de estatuto da Federação Norte Rio Grandense de Futebol;

n. 142, no

processo n. 23.400-42, da C. B. E. — projeto de estatuto da Federação Paulista do Esgrima e do conselheiro Rodrigues da Silva, de. n. 143, no processo sin. da Federação Fluminense de Desportos, sendo todos aprovados.

A seguir, 'o conselheiro João Lyra Filho propõe que o Conselho oficiasse ao Sr. Prefeito do Distrito Federal, a

p

resentando agradecimento pelas p

rovidências adtotadas no sentido de solucionar a situação dos clubes náuticos sediados em Santa Luzia, proposta que é aprovada, E nada mais havendo a tratar foi a sessão dada por encerrada.

PARECERES APROVADOS

NA SESSÃO DE

16 DE

OUTUBRO DE

1942

Parecer n.

133

Relator, conselheiro João Lyra Filho.

Processo n. 12.127-42 — Projeto de

esta

tuto da Confederação Braãileira de Caça e Tiro, concluindo pela restituição do processo à entidade para revisão do texto, abrindo-selhe o prazo de 30 dias para que considere as razões do parecer. (Aprovado em sessão dc 29-10-1942).

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