Carregando...
JusBrasil - Diários
23 de outubro de 2014
Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/04/2011

Pág. 39. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 05 de Abril de 2011

Página 39 05/04/2011DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois mantida a decisão agravada, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, em tese, persiste o interesse recursal do recorrente de ver a questão submetida à apreciação da turma julgadora, especialmente quando não comprovado se o referido concurso já foi encerrado. II - O STF tem amparado, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade, a possibilidade de restrição ao direito constitucional de acesso aos cargos públicos por meio da imposição de limites etários, mínimos ou máximos. III - A Lei nº 6.513/1995 prevê expressamente o requisito da idade máxima como uma das condições para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia militar do Maranhão.” (TJMA; 1ª Câmara Cível; AI nº. 31.548/2010; Acórdão nº. 99.509/2011; Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf; Data 25/02/2011)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. LIMITE DE ALTURA. PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que as limitações de idade e altura previstas na Lei no 6.513/95 (Estatuto da polícia militar do Estado do Maranhão) devem ser respeitadas, em função do disposto no artigo 37 e incisos da Constituição Federal. 2. Agravo provido, para suspender, definitivamente, a decisão de primeiro grau que determinou a nomeação e posse do agravado.” (TJMA; 1ª Câmara Cível; AI nº. 21.441/2009; Acórdão nº. 92.140/2010; Relatora Desembargadora Raimunda Santos Bezerra; data 04/06/2010)

“CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. ART. 9º, IV, DA LEI 6.513/1995. POLICIAL DE CARREIRA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Enquanto não sobrevier declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 6.513/95 (Estatuto da Polícia militar do Estado do Maranhão), quanto ao art. 9º, IV, que fixa a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, não se pode interpretá-la para incluir candidatos que não tenham este requisito, sob pena de violação ao princípio da legalidade. II - O limite máximo de idade para ingresso na carreira militar não desafia também os princípios da isonomia e da razoabilidade, devendo ser reformada a sentença para denegar a segurança concedida.III - Apelo conhecido e provido. “(TJMA; 1ª Câmara Cível; AC nº. 32.172/2008; Acórdão nº. 88.101/2010; Relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; data 13/01/2010)

“Administrativo. Remessa. Curso de formação de oficial da polícia militar do estado do maranhão - CFO. limite de idade. Candidato já integrante da corporação. Ilegalidade. Não configuração. Não há que se falar em ilegalidade na fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando feita de modo razoável e possa ser justificada pela natureza do cargo. O ato de indeferimento de inscrição realizado por Autoridade de Ensino daPolícia militar devido ao não preenchimento dos requisitos do certame não se configura ilegal, ainda que o candidato já integre corporação militar.” (Processo 7.033/2010; Relator José Stélio Nunes Muniz; 03/08/2010)

PELO EXPOSTO, contra o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, dou provimento ao recurso para, modificando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos da inicial.

É a decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 21 de março de 2011.

Desembargadora Raimunda Santos Bezerra

Relatora

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 17.610/2009 – SÃO LUÍS

APELANTE: Estado do Maranhão

PROCURADORA: Dra. Luciana Cardoso Maia

APELADO: Ruth de Jesus Moreira

ADVOGADA: Dra. Luciana Silva de Carvalho e outros

RELATORA: Desembargadora Raimunda Santos Bezerra

DECISÃO

Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 104/109, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Dr. Domingas de Jesus Fróz Gomes, que opinou pelo improvimento do recurso.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico a correta rejeição das preliminares suscitadas pelo magistrado a quo, pelas razões a seguir esposadas:

Não se está diante de hipótese de prescrição do fundo de direito , posto ser esta incabível em casos de relação jurídica de trato sucessivo, conforme jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. A exemplo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES de TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES do STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. III – Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. (TJMA – AC nº. 12.113/2010 – Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva – j. em 01.07.2010) - grifei.

O entendimento encimado encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Cinge-se a controvérsia acerca da diferença na conversão de cruzeiro real para URV aos servidores do Poder Judiciário - matéria exaustivamente debatida nos órgãos fracionários e no Plenário desta E. Corte. A propósito:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDA PELO ART. 168 DA CF/88. ÍNDICE DE 11,98%. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - O servidor no âmbito dos Poderes Legislativo e judiciário, bem como no Ministério Público, percebia remuneração por volta do dia 20 de cada mês, de modo que tem direito à diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversãode cruzeiro real em URV; II - e pacífico entendimento de que aos servidores públicos com data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%; III - apelação desprovida.” (Processo nº. 36.502/2010; Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha; data 04/02/2011)

No que concerne aos honorários advocatícios, tenho que o patamar de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado pelo juiz de base, deve ser reduzido para 10% (dez por cento) por ser este o percentual que vem sendo reiteradamente aplicado por esta Corte de Justiça em inúmeras ações semelhantes, em observância ao princípio da isonomia. Nesse sentido, já se manifestaram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[1]: “A condenação da Fazenda Pública, vencida em ação condenatória, em percentual inferior a 10% de honorários caracteriza ofensa ao princípio constitucional da isonomia (CF 5º, caput) por tratar litigantes iguais com desigualdades”.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25809545/pg-39-diario-de-justica-do-estado-do-maranhao-djma-de-05-04-2011